Procedimento Comum Cível 0001476-65.2016.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001476-65.2016.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001476-65.2016.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001476-65.2016.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$13.800,00 Autor(s): DIONISIO SABINO DE OLIVEIRA Réu(s): ODONTOSAN Vistos. 1.Trata-se de cumprimento de sentença promovido por DIONISIO SABINO DE OLIVEIRA em face de CHIECO CLÍNICA DENTÁRIA LTDA. (ODONTOSAN) apresentou manifestação, sustentando nulidade de citação e ilegitimidade passiva (mov. 154.1/154.4). Juntou o contrato social (mov. 164.2). A parte exequente se manifestou, requerendo a rejeição dos pedidos (mov. 166.1). É o breve relato. 2. Registre-se, de início, que, em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que: (...)4. A citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo o vício de nulidade de citação o defeito processual mais grave no sistema processual civil brasileiro. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que o defeito ou inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença. Caracteriza-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, I, do CPC/2015).(...)(STJ – Resp. 1930225/SP. Terceira Turma. Relatora: Ministra Nancy Andrigui. Julgado em 08/06/2021. DJe de 15/06/2021) Dessa forma, não existindo óbice à arguição por meio de simples requerimento, passo à analisá-lo. Pois bem. Sustenta a peticionante que, na data em que foi realizada a citação, já havia encerrado suas atividades no local há pelo menos quatro anos, alegando que a citação e todas as intimações expedidas para o endereço rua Rio Branco, nº 137, Apucarana (movs. 20.1 e 39.1) foram recebidas por pessoas desconhecidas. Ainda, defende que, desde janeiro de 2014, outras pessoas jurídicas já haviam se instalado no referido endereço. Por fim, suscita sua ilegitimidade passiva, alegando ser pessoa jurídica diversa daquela que prestou os serviços odontológicos. Entretanto, sem razão à peticionante. Isso porque, como é cediço, com base na teoria da aparência, considera-se válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. No caso, para ultrapassar as premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem, a fim de acolher a alegação de nulidade da citação, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Ademais, em observância à teoria da aparência, a orientação jurisprudencial desta Corte considera válida a citação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Entendimento que se aplica à hipótese, por analogia. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 1539179/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020) No caso dos autos, verifico que a citação da ré foi realizada no endereço constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (movs. 20.1 e 18.2), que se encontrava ativa no referido cadastro naquela época. E, a peticionante não desincumbiu de ônus que lhe competia, vez que se limitou a alegar o encerramento de suas atividades anterior à data da citação, juntando apenas tela de site e comprovante de inscrição e situação cadastral (movs. 154.3/154.4), os quais são insuficientes para desconstituir a validade da citação, já que, por si só, não comprovam o encerramento das atividades naquele endereço em data anterior a que foi realizada o ato citatório. Portanto, considero válida a citação realizada no feito, de modo que não tendo a ré oferecido resposta no prazo legal, corretamente foram aplicados os efeitos da revelia. Por consequência, entendo que não há mais lugar para alegação de ilegitimidade passiva no presente cumprimento de sentença, tendo em vista que tal matéria de defesa poderia ter sido apresentada em contestação, muito antes do trânsito em julgado. Nesse sentido é o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1) ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER ARGUIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOMENTE QUANDO RELACIONADA À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, § 1º, II, DO CPC. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NA FASE DE CONHECIMENTO QUE NÃO FOI ALEGADA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 508 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. (...).RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos. (TJPR - 9ª C.Cível - 0057389-24.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 16.03.2021). 3. Por fim, considerando a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cumpra-se a suspensão determinada naqueles autos (mov. 146.1). 4. Oportunamente, cumpra-se no que couber a Portaria n.º 01/2022. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(307)

Todos os documentos(19)