Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003794-71.2019.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/10/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de Ibaiti

Partes do Processo

37. DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA DE IBAITI

Autor

PAULO CESAR DA SILVA

CPF

VITIMA

ALEXANDRE APARECIDO DIAS

CPF

Reu

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KARINE DIVINO DE SOUZA

OAB/PR 95584·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

20/10/2022, 16:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/10/2022, 16:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/09/2022, 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/09/2022, 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2022, 15:36

OUTRAS DECISÕES

06/09/2022, 10:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2022, 13:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/07/2022, 16:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/07/2022, 16:14

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

29/06/2022, 12:45

RECEBIDOS OS AUTOS

29/06/2022, 12:45

OUTRAS DECISÕES

27/06/2022, 16:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2022, 14:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

23/05/2022, 14:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/05/2022, 13:20

Todas as movimentações(161)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

20/10/2022, 16:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/10/2022, 16:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/09/2022, 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/09/2022, 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2022, 15:36

Documentos

Outros

•06/09/2022, 10:31

Outros

•27/06/2022, 16:42

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OUTRAS DECISÕES

06/09/2022, 10:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2022, 13:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/07/2022, 16:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/07/2022, 16:14

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

29/06/2022, 12:45

RECEBIDOS OS AUTOS

29/06/2022, 12:45

OUTRAS DECISÕES

27/06/2022, 16:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2022, 14:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

23/05/2022, 14:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/05/2022, 13:20

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

02/05/2022, 13:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/03/2022, 17:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

29/03/2022, 18:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2022, 17:29

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

29/03/2022, 17:29

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

29/03/2022, 17:29

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

14/03/2022, 13:48

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

14/03/2022, 13:38

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

14/03/2022, 13:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2022

14/03/2022, 13:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2022

14/03/2022, 13:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2022

14/03/2022, 13:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2022

14/03/2022, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - PRAÇA DOS TRÊS PODERES - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-4110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003794-71.2019.8.16.0089 1. Trata-se de ação penal instaurada contra Alexandre Aparecido Dias para apurar a prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 147 e 330, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. O Ministério Público, em pronunciamento de item 126.1, pleiteia a extinção da punibilidade do apenado e consequente arquivamento do feito. É o Relatório. Decido. 2. Presente na espécie causa extintiva da punibilidade, pois configurada a hipótese prevista no art. 107, I, do Código Penal, devidamente comprovada pelo documento de óbito de item 123.1. Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade de ALEXANDRE APARECIDO DIAS, com fulcro no art. 107, I, do Código Penal. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, inclusive alimentando os cadastros pertinentes. 5. Em relação ao bem apreendido, determino sua destruição, com as cautelas e diligências de praxe. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas e comunicações de praxe. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Fernanda Orsomarzo Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2022, 20:21

RECEBIDOS OS AUTOS

04/02/2022, 20:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 16:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2022, 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 16:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/02/2022, 16:08

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

02/02/2022, 11:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

12/11/2021, 16:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/11/2021, 15:14

RECEBIDOS OS AUTOS

11/11/2021, 15:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/11/2021, 02:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/10/2021, 13:34

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO

26/10/2021, 13:34

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

22/10/2021, 14:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/10/2021, 21:26

RECEBIDOS OS AUTOS

20/10/2021, 21:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2021, 01:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/10/2021, 17:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/09/2021, 14:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2021, 14:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/09/2021, 10:32

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/09/2021, 16:44

MANDADO DEVOLVIDO

24/09/2021, 16:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/09/2021, 17:33

MANDADO DEVOLVIDO

15/09/2021, 17:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/09/2021, 15:20

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/09/2021, 13:10

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/09/2021, 16:29

MANDADO DEVOLVIDO

07/09/2021, 14:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/09/2021, 13:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/09/2021, 13:21

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

31/08/2021, 18:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

31/08/2021, 18:01

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

16/07/2021, 14:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/06/2021, 00:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

16/06/2021, 13:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/06/2021, 18:07

RECEBIDOS OS AUTOS

10/06/2021, 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2021, 13:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/06/2021, 13:56

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

10/06/2021, 13:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/06/2021, 16:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA

10/05/2021, 14:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2021, 14:00

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

06/05/2021, 16:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/04/2021, 16:33

MANDADO DEVOLVIDO

15/04/2021, 15:43

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

19/03/2021, 14:31

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

19/03/2021, 14:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/03/2021, 14:29

MANDADO DEVOLVIDO

18/03/2021, 16:00

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

05/02/2021, 13:08

RECEBIDOS OS AUTOS

05/02/2021, 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2020, 20:42

RECEBIDOS OS AUTOS

16/11/2020, 20:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/11/2020, 16:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/11/2020, 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2020, 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2020, 15:12

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

13/11/2020, 13:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/11/2020, 13:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/11/2020, 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/11/2020, 12:46

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

13/11/2020, 09:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

13/11/2020, 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/11/2020, 09:53

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

13/11/2020, 09:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/11/2020, 18:31

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/11/2020, 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2020, 15:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/11/2020, 15:47

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

12/11/2020, 15:34

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

11/11/2020, 15:31

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

10/11/2020, 18:01

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

30/10/2020, 18:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/10/2020, 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/10/2020, 17:16

MANDADO DEVOLVIDO

28/10/2020, 14:32

MANDADO DEVOLVIDO

28/10/2020, 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/10/2020, 13:54

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

26/10/2020, 17:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/10/2020, 14:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/10/2020, 14:41

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/10/2020, 14:39

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/10/2020, 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/10/2020, 20:13

RECEBIDOS OS AUTOS

20/10/2020, 20:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/10/2020, 14:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/10/2020, 16:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2020, 18:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/10/2020, 17:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/2020, 18:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/09/2020, 18:43

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

03/06/2020, 13:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/06/2020, 13:18

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

03/06/2020, 13:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/06/2020, 18:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2020, 19:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/05/2020, 18:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/04/2020, 11:08

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

28/03/2020, 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/03/2020, 17:36

RECEBIDOS OS AUTOS

27/03/2020, 17:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/03/2020, 15:53

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

27/03/2020, 15:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/03/2020, 15:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2020, 14:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/01/2020, 14:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/01/2020, 14:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/01/2020, 14:55

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

10/01/2020, 14:53

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

10/01/2020, 14:53

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

09/01/2020, 16:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

29/12/2019, 16:41

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/11/2019, 15:38

RECEBIDOS OS AUTOS

12/11/2019, 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/11/2019, 08:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/11/2019, 15:46

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

06/11/2019, 18:06

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

24/10/2019, 16:31

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

24/10/2019, 12:31

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

24/10/2019, 12:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/10/2019, 12:30

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

24/10/2019, 12:25

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

15/10/2019, 16:01

RECEBIDOS OS AUTOS

15/10/2019, 16:01

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

01/10/2019, 16:54

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

01/10/2019, 11:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

01/10/2019, 11:57

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

01/10/2019, 11:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/10/2019, 11:57

RECEBIDOS OS AUTOS

01/10/2019, 11:57

Outros

•02/02/2022, 11:29

Outros

•30/09/2021, 14:25

Outros

•03/06/2021, 16:03

Outros

•09/10/2020, 16:41

Outros

•05/10/2020, 17:46

Outros

•02/06/2020, 18:16

Outros

•26/03/2020, 15:11