Embargos à Execução 0000575-69.2020.8.16.0136 - TJPR

Embargos à Execução 0000575-69.2020.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000575-69.2020.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000575-69.2020.8.16.0136 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$124.076,63 Embargante(s): ESPÓLIO DE CONCREPIN INDÚSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA representado(a) por GISLAYNE PATRÍCIA KORCHAK Embargado(s): flavio alberto orlandini SENTENÇA I – Relatório Trata-se de Embargos à Execução opostos por CONCREPIN em face de FLAVIO ALBERTO ORLANDINI, na qual aduz que o débito executado se originou da prática de agiotagem, sendo que a escritura pública existente foi assinada mediante coação, com juros exorbitantes, de forma capitalizada, possuindo garantia desproporcional a dívida. Ademais, afirma que a escritura foi lavrada em nome de CONCREPIN, possuindo um único sócio, o qual é falecido, não havendo capital próprio para adimplir com a dívida. Assim, almeja a declaração da nulidade contratual, bem como o reconhecimento de coação do ato jurídico. Conforme mov.16.1, a inicial foi parcialmente indeferida, julgando extinto o processo, em relação a coação. No mais, os embargos foram devidamente recebidos, sem efeito suspensivo, dando-se prosseguimento ao feito. Ao mov.24.1, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução, afirmando, em preliminar, a intempestividade da peça processual. No mérito, afirma que o empréstimo realizado foi legítimo, não havendo qualquer vício de consentimento na lavratura da escritura pública. Ainda afirma que o imóvel dado em garantia, foi de desejo do embargante, não sendo exigência de sua parte. Por fim, afirma que não há a presença de nulidade do ato contratual, visto que a correção monetária e juros obedeceram aos patamares legais, sendo acrescentado multa e honorários advocatícios apenas na fase executória da dívida, diante da inadimplência no prazo processual. Aduz que na confissão de dívida, foi estabelecido o pagamento a vista, com juros previstos, sendo que as cláusulas penais e multa foram válidas, não apresentando vícios. Requer a improcedência dos embargos, e a condenação da parte embargante as custas e honorários de sucumbência, além do reconhecimento da litigância de má-fé. Manifestação quanto à impugnação aos embargos, ao mov.27.1. Intimada as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte ré manifestou-se pelo julgamento antecipado do feito (mov.33.1). A embargante, pela produção de prova oral e documental (34.1). Antes da análise da inversão do ônus da prova, fora determinada a parte embargada, a apresentação de documentos comprovatórios da entrega do numerário (mov.36.1). Permanecendo inerte, o juízo deferiu o requerimento de inversão do ônus da prova (mov.41.1), determinando que o embargado comprovasse a regularidade da operação. Assim, intimou-se novamente as partes, para especificarem as provas que almejam. Ao mov.46, a parte embargada esclareceu questões da operação, pleiteando o afastamento da inversão do ônus da prova, apresentando extrato bancário. A embargante impugnou o documento acostado, conforme mov.52.1. Este juízo deixou de reconsiderar a inversão do ônus da prova, bem como determinou nova intimação das partes, para que indicassem a produção de novas provas (mov.54.1). A ré, conforme mov.58.1, pleiteia a expedição de ofício a COAMO para a apresentação de movimentação bancária. Assim, este juízo deferiu o requerimento, determinando a expedição de ofício a cooperativa de crédito. Resposta do ofício ao mov.83.1. Novas manifestações das partes, sem requerimentos novos. Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. II – Fundamentação Do julgamento antecipado do mérito. Considerando a manifestação das partes, entendo que não se faz necessária a produção de novas provas, o feito está apto a ter julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II do CPC. Da intempestividade. Pois bem, de fato, assiste razão a parte embargante, visto que os presentes embargos foram opostos tempestivamente, visto que conforme o artigo 231, inciso VI do CPC, o prazo iniciou-se pela comunicação ao juízo da realização da citação por carta precatória, neste caso, em 21/02/2020. Assim, afasto a preliminar aventada. Do mérito. Em análise aos autos de execução, verifica-se que a parte embargante está sendo executada pela Escritura Pública de Confissão de Dívida com Constituição de Garantia Hipotecária. Primeiramente, quanto à prática da agiotagem, o Superior Tribunal de Justiça proferiu a seguinte decisão, sendo a notícia veiculada em 26/07/2013 no site do Tribunal Superior, in verbis: Prática de agiotagem não impede execução de contrato de empréstimo. Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a prática de agiotagem, por si só, não impede a execução de contrato de empréstimo. Para os ministros, a prática de agiotagem deve ser combatida, mas não é viável declarar a nulidade do contrato de empréstimo se o mutuário foi efetivamente beneficiado pela parte legal do negócio. Assim, quem recebe devidamente o valor do empréstimo não pode se esquivar de honrar sua obrigação de pagar o valor recebido, acrescido dos juros legais, com a exclusão apenas do montante indevido conforme prevê a Lei da Usura (Decreto 22.626/33). Se o mutuário recebeu devidamente o valor do empréstimo, não se pode esquivar, na condição de devedor, de honrar sua obrigação de pagamento do valor efetivamente ajustado, acrescido dos juros legais, mas desde que excluído o montante indevido, cobrado a título usurário”, disse o relator. No caso concreto, entendo pela ocorrência da agiotagem, tendo em vista que apesar do embargado comprovar o empréstimo de R$ 55.000,00 para embargante, visto que o documento colacionado ao mov.83.1 comprovou o TED realizado para Lauro Korchak, embora em nome diverso da pessoa jurídica, a escritura pública de confissão de dívida supriu a divergência, confirmando que o empréstimo se reverteu em favor de CONCREPIN. No entanto, verifica-se que além deste valor, a parte embargada aduziu que o diferencial do valor constante na escritura e do TED, era proveniente de outros empréstimos realizados no ano de 2016 (no valor de R$9.500,00), assim, verifica-se que não comprovou-se a origem do valor integral da dívida, já que o embargado apenas alegou que a prática da agiotagem não restou evidenciada, não apresentando qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da alegação do executado, não se desincumbindo de seu ônus probatório, sendo que cabia ao embargado a demonstração da regularidade do feito. Logo, verifica-se que não há nos autos, qualquer documento comprovatório que evidencie a real origem deste débito, assim, inexistindo prova em contrário, presumem-se que o diferencial foi cobrado a título de juros, extorsivos, antes da regularização por escritura pública. Assim, concluindo pela prática da agiotagem, o negócio jurídico deve ser preservado entre as partes, na sua parte legal, ou seja, a partir do valor de R$55.000,00, restando as demais cláusulas da escritura púbica válidas, vistos que os juros pactuados e demais encargos, foram fixados adequadamente. Portanto, adentro as hipóteses da "conversão substancial do negócio jurídico" previsto nos artigos 169 e 170 do Código Civil que assim dispõe: Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade. Por fim, esclareço que para fins de calcular o valor do efetivo empréstimo realizado, deverá ser levado em consideração o valor de R$55.000,00, descontado os valores de R$9.5000,00, mantendo-se a incidência dos juros legais e correção monetária. III – Dispositivo Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos à execução, com resolução do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, no fito de afastar o excesso de execução pela cobrança de juros extorsivos (no valor de R$9.500,00). Ademais, os demais encargos contratuais deverão permanecer íntegros, mas deverão incidir sobre o débito de origem comprovada, ou seja, unicamente sobre os valores de R$55.000,00. Diante da sucumbência recíproca, custas rateadas em 50%. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do embargado à razão de 10% do valor remanescente da execução conforme esta sentença. Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do embargante à razão de 10% da diferença entre o valor inicialmente executado e o valor remanescente da execução conforme esta sentença. Junte-se cópia desta decisão na execução, intimando-se o exequente para que adeque o valor da dívida. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se. Diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(156)