Procedimento Comum Cível 0000728-54.2018.8.16.0013 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000728-54.2018.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000728-54.2018.8.16.0013. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Substituição do Produto Valor da Causa: R$45.663,16 Autor(s): Cleuza Valentim Macedo Réu(s): AUTO SHOPPING CURITIBA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA COMERCIO DE AUTOMOVEIS VISUAL LTDA. - ME Vistos etc. 1. Converto o julgamento do feito em diligência. 2. Analisados os autos, verifica-se que foram formulados pela parte autora pedidos alternativos (i) de declaração de nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes e (ii) de condenação em obrigação de fazer, consistente na substituição do veículo por outro similar, o que acaba rechaça a anterior alegação de possível inépcia da petição inicial por incompatibilidade de pedidos (CPC, artigo 330, § 1º, inciso IV). 3. A despeito de inexistir inépcia da petição inicial em virtude da inaplicabilidade do disposto nos artigos 303, §2º, e 330, §1º, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, vislumbra-se a imperiosa necessidade de a instituição financeira credora (mov. 1.6) participar em contraditório na presente demanda a fim de que os efeitos da sentença a ser nestes autos proferida lhe alcance (CPC, art. 506), na medida em que a pretensão de resolução da avença ou, ainda, de substituição do veículo, irá necessariamente afetar a garantia fiduciária prestada pela requerente ao credor fiduciário, o que acaba por atrair sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente demanda, ainda que inexistente causalidade específica entre os fatos narrados na exordial e a responsabilidade do credor fiduciário - o que, aliás, impede a incidência da regra contida no artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. É certo, contudo, que o eventual adimplemento pela requerente da integralidade do mútuo bancário afastaria a linha argumentativa desenvolvida acima, posto que a substituição do veículo ou a resolução da avença não teria o condão de prejudicar a garantia prestada pela requerente à instituição financeira, já que o crédito garantido teria sido integralmente adimplido e, por consequência, nada mais haveria a ser garantido. 4. Sendo assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar se houve o adimplemento da integralidade do mútuo (mov. 1.6) e, em caso negativo, promover a citação do credor fiduciário, para fins do artigo 506 do Código de Processo Civil. 5. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 2 de fevereiro de 2022. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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