Ação Penal - Procedimento Sumário 0000860-93.2021.8.16.0082 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000860-93.2021.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000860-93.2021.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44)3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000860-93.2021.8.16.0082 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 13/07/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): IVONE ALVES PEREIRA DE SOUZA Réu(s): ZAQUEU GREGORIO DE SOUZA Vistos e examinados estes autos de Ação Penal sob nº. 0000860-93.2021.8.16.0082 em trâmite perante a Vara Criminal da Comarca de Formosa do Oeste/PR, que o Ministério Público do Estado do Paraná move em face de ZAQUEU GREGORIO DE SOUZA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade Registro Geral sob nº 7.051.829- 5SSP/PR, natural de Moreira Sales/PR, nascido aos 02/10/1967 com 53 (cinquenta e três) anos à época dos fatos, filho de Yolanda da Costa e Antônio Gregório de Souza, residente e domiciliado na Rua Niterói, n° 423, centro, nesta comarca de Formosa do Oeste/PR. SENTENÇA 1. Relatório: O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia em desfavor de ZAQUEU GREORIO DE SOUZA, atribuindo-lhe a prática, in tese, do delito capitulado no artigo 129, §9º do Código Penal, nas condições da Lei nº11.340/06 m razão dos seguintes eventos: No dia 13 de julho de 2021, por volta das 21h, nas dependências da residência situada à Rua Niterói, n.° 423, centro, na cidade e comarca de Formosa do Oeste/PR, o denunciado ZAQUEU GREGORIO DE SOUZA, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e com violência contra mulher, na forma da lei específica, ofendeu, a integridade corporal da vítima IVONE ALVES PEREIRA DE SOUZA, sua companheira, desferindo-lhe socos e chutes, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de lesões corporais de mov. 1.12. Na ocasião, o denunciado praticou o crime por meio de recurso que dificultou a defesa da vítima, já que, no momento das agressões ela estava cozinhando, virada de costas para ele, oportunidade em que foi surpreendida com socos no rosto e chutes. A denúncia foi recebida no dia 19 de julho de 2021 (mov. 37.1). O acusado foi pessoalmente citado (mov. 58.1) e por meio de defensor dativo, apresentou resposta à acusação (mov. 67.1). Inexistindo elementos que pudessem ensejar na absolvição sumária do acusado ou causas de extinção da punibilidade, foi dado prosseguimento ao feito, com a designação de audiência de instrução (mov. 70.1). No decorrer da instrução, ouviu-se IVONE ALVES PEREIRA DE SOUZA e 01 (uma) testemunhas de rol comum e, na sequência, procedeu-se ao interrogatório do réu o que foi homologado pelo Juízo (mov. 94.1). Os antecedentes do réu foram atualizados (mov. 95.1). O Ministério Público, em alegações finais orais, por entender comprovadas a materialidade, a autoria e os demais elementos do fato típico, postulou a condenação do acusado ZAQUEU GREGORIO DE SOUZA, nos termos da denúncia (mov. 93.1). A defesa do acusado ZAQUEU GREGORIO DE SOUZA, a seu turno, postulou pela absolvição, ante a ausência de dolo na conduta do acusado, com fundamento no art. 386, III, do Código Penal (mov. 116.1). 2. Fundamentação: A presente ação transcorreu regularmente sob a égide do rito sumário do Código de Processo Penal, encontrando-se presentes as condições da ação e seus pressupostos processuais, não havendo nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. Cabível, pois, a análise do mérito. Trata-se de ação penal pública condicionada a representação, pela qual o Ministério Público atribuiu ao acusado ZAQUEU GREGORIO DE SOUZA a prática do crime previsto no art. 129, §9° do Código Penal, Lei nº. 11.340/2006, segundo o qual: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006). Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006). A materialidade (ocorrência do fato) está devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.13); assim como Laudo de Exame de Lesões Corporais da vítima (mov. 1.12), pela juntada de mídias (mov. 1.11), bem como pela prova oral produzida na fase inquisitorial e judicial. A autoria também está devidamente comprovada nos autos. O réu Zaqueu Gregorio de Souza, em seu interrogatório judicial (mov. 93.4 e mov. 93.5) negou a prática dos atos pelos quais foi denunciado, bem como mostrou-se adverso do que menciona em seu interrogatório inquisitorial, onde teria dito que seus atos foram motivados por ciúmes. Vejamos: ‘’que não bateu em ninguém; que a única coisa que fez foi pegar no cabelo da vítima; que chegou do serviço e ela pediu para que ele fosse no mercado comprar algumas latinhas de cerveja para eles; que foi buscar; que foram três latinhas para cada um; que a vítima acabou de fazer a janta e inventou de ir para a casa da irmã dela; que buscou dois litrões e foi embora; que chamou a vítima para ir embora e ela não quis; que a vítima chegou em casa oito e pouco; que pegou nos cabelos dela e ela saiu correndo; que foi isso que aconteceu; que estava em casa e a polícia arrombou a porta e entrou[...] Que ela está dizendo isso, que quer que ela prove; que só pegou no cabelo dela [...] Que só quem sabe o que está sofrendo é ele; que só pegou no cabelo dela; que não bateu; que não bateu em ninguém; que não sabe como a vítima estava com o rosto ensanguentado; que estava dentro de sua casa e os policias chegaram após as 22:00hrs; que isso aconteceu era sete e pouco; que é só perguntar para as irmãs dela pois só ficam juntas; que estava dentro do xadrez; que falou que pegou no cabelo dela, só isso e mais nada; que disse ao delegado que um homem chegou abraçando a vítima; que não sabe o motivo dele ter chegado abraçando ela; que não falou isso perto do delegado; que pegou pelo cabelo mas não deu tapas [...]’’. Todavia, a negativa de autoria apresentada pelo Réu não encontra respaldo em qualquer elemento cognitivo; e foi contrariada pelas provas encartadas aos autos, sobretudo pela declaração da testemunha. Diante disto, a testemunha de acusação, o Policial Djeremias Kaskelis de Souza, o qual teria atendido a ocorrência, relatou em seu depoimento judicial (mov. 93.2) que ao chegar até o local, a vítima possuía lesões em seu rosto, bem como também estava ensanguentada, conforme segue: ‘’que um familiar da vítima ligou para falar com os policias; que a vítima teria chegado em sua casa ensanguentada; com lesões referentes a uma briga com o seu marido; que deslocaram até a residência; que conversaram com a vítima; que a vítima possuía lesões em sua face; que a vítima relatou que teria ocorrido um desentendimento com o seu marido e que o mesmo estaria em sua residência; que para evitar maiores agressões a vítima teria saído de sua residência e procurado a casa de conhecidos; que deslocaram até a residência; que chamaram o acusado; que ele se apresentou pelo nome de Zaqueu; que conversaram com ele; que perguntaram se tinha havido alguma situação; que o acusado disse ter brigado com a mulher; que o encaminharam para a delegacia; que pediram para a vítima se descolar também para dar prosseguimento na confecção do boletim e encaminhamento para posteriores providências[...]que o acusado disse ter havido uma desavença; que o motivo do ocorrido não foi relatado pelo acusado; que não se recorda de ter feito essas perguntas; que como a vítima estava ensanguentada, estavam preocupados em encaminhar o acusado e logo em seguida se chegasse no momento em que efetuasse a prisão dele, retornar ao local para dar as demais orientações e pedir para a vítima se deslocar até o hospital caso fosse muito grave, para saber a situação das lesões; que a vítima disse que daria para ir até a delegacia primeiro; que a vítima foi até a delegacia primeiro mesmo com as lesões; que depois a vítima foi até o hospital fazer o laudo de lesão; que as lesões eram principalmente no rosto; que foi até a residência do parente da vítima primeiro, onde colheram as informações [...]’’. A vítima Ivone Alves Pereira de Souza, em seu depoimento judicial (mov. 93.3) mencionou que as agressões iniciaram após um certo tempo em que estavam casados, vindo a relatar então, que na data dos fatos o denunciado teria a agredido demasiadamente enquanto a mesma saía de casa com destino a casa de sua irmã, na intenção de que cessassem os xingamentos. Vejamos: ‘’que foram casados por quatorze anos; que teve uma filha com ele que já é maior de idade; que até um certo tempo viveram bem, mas que depois começaram agressões, palavriado; que era mais xingamentos; que estavam na casa de sua irmã conversando; que ele tomou um pouco; que do nada o acusado começou a xinga-la; que ele foi embora; que passados vinte minutos foi para casa também; que quando chegou em casa o acusado começou a agredi-la com palavrão; que o acusado a xingava de palavras de baixo escalão; que o acusado tinha muito ciúme da vítima; que era possessivo; que saiu para posar na casa de sua irmã para que o acusado parasse de a xingar; que enquanto estava saindo, o acusado correu atrás da mesma e a derrubou na frente do portão; que então começou a agredi-la[...] Que no dia 13 foi agredida no portão; que ele subiu em cima dela; que bateu muito; que o acusado dizia o tempo todo que iria mata-la; que o acusado atingiu muito o seu rosto; que foi de soco; que ele pegava as pedras pequenas que estavam na calçada e esfregava em seu rosto; que neste dia machucou o pé; que estava segurando para que ele não a puxasse para dentro, pois ele queria puxa-la para dentro de casa; que os vizinhos viram mas ninguém quis fazer nada [...]’’. Ademais, conforme o Laudo de Exame de Lesões Corporais, bem como pela mídia juntados nos autos (mov. 1.12 e mov. 1.11), não restam objeções para que se conclua a prática dos atos pelos quais o réu é denunciado, uma vez confirmadas as lesões corporais leves no corpo da vítima. Sendo que tais lesões foram localizadas na região nasal e no pé, ambas causadas pelo acusado. Além disso, em decorrência dos fatos, nos autos apensados 0000861-78.2021.8.16.0082, a vítima teria requerido a aplicação de medidas protetivas de urgência em desfavor do réu, a qual foi concedida. Mediante aos fatos, denota-se que os traumas sofridos pela vítima foram suficientes para que esta viesse a requisitar que o réu fosse mantido afastado. Nesse diapasão, as provas produzidas nos autos mostram-se harmônicas e coesas, indicando que de fato a vítima Ivone Alves Pereira de Souza sofreu as agressões pelo denunciado, seu ex-convivente à época dos fatos. Com efeito, a vítima em todas as oportunidades em que foi ouvida confirmou que as agressões não iniciaram após discussões, mas sim após o acusado ingerir bebida alcoólica, vindo a agredi-la verbalmente e fisicamente, onde o mesmo teria agido enquanto a vítima saía de casa, ocasião na qual utilizou-se de socos e puxões de cabelo para consumar o seu ato. Não bastasse isso, a declaração da vítima restou corroborada pelo depoimento da testemunha de acusação, a qual foi firme e harmônica ao narrar que ao chegar no local do ocorrido, a vítima que temia por sua vida, teria se deslocado até a casa de um familiar, além de apresentar visivelmente lesões em seu rosto que foram suficientes para que ficasse ensanguentado. Não obstante, o denunciado não produziu qualquer tipo de prova em seu favor, e suas evasivas encontram-se isoladas dentro da construção processual dos fatos, não tendo o condão de retirar a credibilidade das declarações prestados pela vítima, ou inserir dúvida sobre o ocorrido. Em contrapartida, nos delitos afetos à Lei Maria da Penha, a palavra da ofendida – até por ser a principal interessada em se livrar do ofensor – assume especial relevância probatória, sendo suficiente, se coerente, para ensejar condenação – a menos, claro, que haja algum indicativo de que possui interesses escusos em eventual condenação do acusado, o que não ocorre no presente caso. Confira: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, CP). SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS PROVAS REUNIDAS NOS AUTOS. PRECEDENTES DESTA COLENDA 1ª CÂMARA CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Na violência doméstica, não há que falar em legítima defesa, quando a palavra da vítima, que tem especial relevância, afasta tal excludente, principalmente, quando narrada as agressões perpetradas, conjuntamente com as demais provas presentes nos autos. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000879-96.2020.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 11.11.2021). Ainda no tocante às declarações da ofendida, não se vislumbra qualquer contradição ou desarmonia capaz de prejudicar sua validade como prova ou de retirar a certeza da procedência da pretensão contida na denúncia. Anote-se que omissões, imprecisões ou até pequenas divergências são naturais na prova oral, mormente quando se trata de vítima de violência doméstica, cujo delito pode ocasionar fortes abalos emocionais e psicológicos na ofendida, notadamente diante da grave violência empregada por seu companheiro. Note que, in casu, não se vislumbra a menor intenção da vítima em incriminar falsamente o réu. Ao que se denota, o único interesse da ofendida era o de trazer à cognição judicial cada circunstância, cada peculiaridade do infeliz episódio em que se envolveu. Nenhum indício, nenhuma prova indica que a vítima detinha algum motivo particular, concreto e não esclarecido para modificar a verdade dos fatos. Suas palavras foram sempre firmes e congruentes, exaradas de acordo com sua convicção. Destarte, inafastável a autoria delitiva da pessoa do denunciado Zaqueu Gregorio de Souza, o que traz a certeza necessária para a condenação criminal. Estão presentes os elementos da tipicidade. O dolo é manifesto e se extrai das circunstâncias do caso. Ora, assentou-se que o acusado agrediu a vítima. Obviamente, assim, a intenção de quem age desta maneira não é outra senão a de causar lesão, como de fato ocorreu. A conduta do acusado tem previsão legal e encontra adequação típica no Código Penal. Entretanto, aqui importa esclarecer a diferença existente entre elas. Isso porque, inegável que entre o denunciado e a vítima, existe relação familiar diante da união estável vivenciada pelos mesmos, de modo que suficientemente caracterizada a violência doméstica. O que, portanto, amolda-se ao tipo penal descrito no art. 129, §9º, do Código Penal. Quanto à antijuridicidade, ensina DAMÁSIO DE JESUS [1] que é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal será ilícita ou antijurídica quando não for expressamente declarada lícita. Assim, o conceito de ilicitude de um fato típico é encontrado por exclusão: é ilícito quando não declarado lícito por causas de exclusão da antijuridicidade (CP, art. 23, ou normas permissivas encontradas em sua parte especial ou em leis especiais). Presente a causa de exclusão o fato é típico, mas não antijurídico e não há que se falar em crime, por lhe faltar um de seus requisitos. Pois bem, na hipótese sub judice não se vislumbra a presença de qualquer causa de exclusão de antijuridicidade. A culpabilidade, ao seu turno, é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o agente a um fato típico e antijurídico, sendo, segundo a teoria predominante, o último requisito do delito. Além disso, de acordo com a teoria finalista da ação, adotada pela reforma penal de 1984, é composta dos seguintes elementos: imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude. Na espécie, o Réu, à época do fato, já havia atingido a maioridade penal (CP, art. 27) e, portanto, imputável, sujeito no gozo de suas perfeitas faculdades mentais, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes previstas nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, ambos do Código Penal. Pelas condições pessoais do acusado, tinha ao menos potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era perfeitamente possível a ele conhecer o caráter ilícito do fato cometido, não ocorrendo a excludente de culpabilidade prevista no art. 21, segunda parte, do Código Penal, lembrando que o desconhecimento da lei é inescusável (CP, art. 21, primeira parte). Também pelas circunstâncias do fato, tinha o denunciado a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento, não se verificando neste particular as dirimentes de coação moral irresistível e obediência hierárquica (CP, art. 22). Portanto, inexistindo causas excludentes de culpabilidade, tem-se como reprovável esta conduta perpetrada pelo Réu. Desta forma, frente às conclusões externadas, vislumbra-se que a conduta imputada ao Réu restou suficientemente demonstrada pelo cotejo probatório contido nos autos, amoldando-se ao contido no §9° art. 129 do Código Penal, combinado com as disposições da Lei 11.340/2006. 3. Dispositivos: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta dos autos, julgo procedente o pedido inserido na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado ZAQUEU GREGORIO DE SOUZA, acima qualificado, pela prática dos crimes previstos no art. 129, §9º, do Código Penal, c.c com as disposições da Lei 11.340/2006. Atento ao Sistema Trifásico de Hungria (CP, art. 68), aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e suficiência, partindo no mínimo previsto no tipo secundário, passo à dosimetria da pena. 3.1. Lesão Corporal no Âmbito de Violência Doméstica 3.1.1 Circunstâncias Judiciais A pena mínima prevista para o delito de lesão corporal no âmbito de violência doméstica é de 03 (três) meses de detenção. A partir desse mínimo, passa-se à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. A culpabilidade, em sentido lato, tratando-se da reprovação social que o fato e o seu autor merecem além daquela já valorada quando da elaboração do tipo, não o supera. O Réu não possui antecedentes criminais (mov. 95.1). Não há nos autos elementos hábeis sobre a conduta social ou personalidade do Réu, pelo que as considero normais. Os motivos do crime são reprováveis, porém não cabe nesta seara sua análise. As circunstâncias do crime são comuns. As consequências do crime são-lhes inerentes. A vítima com seu comportamento em nada corroborou para que a conduta fosse perpetrada. Sopesadas todas as circunstâncias abstratamente previstas no art. 59 do Código Penal com os dados do caso concreto, na forma acima realizada, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. 3.1.2. Circunstâncias Legais - Circunstâncias agravantes e atenuantes Não estão presentes circunstâncias atenuantes. Presente, contudo, a agravante de ter o acusado praticado seus atos em situação que dificultou a defesa da vítima (CP, art. 61, II, c), haja vista que teria a agredido enquanto a mesma ainda saía de casa. Desta forma, agravo a pena em 1/6 (um sexto), a saber, 15 (quinze) dias de detenção. - Causas de aumento e de diminuição de pena Não se encontram presentes causas de aumento ou diminuição de pena. 3.1.3 Pena definitiva para este delito Cumpridas as fases do art. 68 do Código Penal e porque ausentes outras circunstâncias modificativas, fixo a pena privativa de liberdade ao réu Zaqueu Gregorio de Souza, para o crime de lesões corporais, na forma do artigo 129, §9°, em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Nos termos do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Entretanto, somente há de ser reconhecida quando vir a influenciar decisivamente no regime inicial, o que não é o caso dos autos. Por isso, deixo de declarar a detração nesta oportunidade, postergando-a à fase da execução penal (art. 42, CP). Destarte, considerando o montante da reprimenda aplicada, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e a primariedade do réu, estabelece-se o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena, o que se faz com fundamento no art. 33, § 2º, “c”, e 3º, do Código Penal, a ser cumprido em estabelecimento prisional adequado, oportunamente a ser indicado pela VEP (CP, art. 33, § 1º, “c”). 3.4. Substituição da pena privativa de liberdade e suspensão condicional da pena Diante da natureza do delito, praticado com violência e grave ameaça à pessoa, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (CP, art. 44, I), bem como a suspensão condicional da pena (art. 17 da Lei 11.340/2006). 3.5. Da Prisão Cautelar Diante da inexistência dos pressupostos contidos no artigo 313, Código de Processo Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do Réu. 3.6. Das Custas e Despesas Processuais Condeno o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do art. 804, do Código de Processo Penal, cabendo ao Juízo da Execução Penal aferir a possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita. 3.7. Do Valor Mínimo da Indenização Não foi objeto de questionamento nos autos a extensão dos danos materiais, morais ou estéticos causados a vítima, por isso, deixo de fixar um valor mínimo à indenização. 3.8. Do Defensor Dativo Considerando que foi nomeado Defensora dativo ao réu, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao Dra. Barbara Jessica Medina de Oliveira OAB/PR n° 94.083, pelos serviços prestados em primeiro grau de jurisdição (respectivamente oferecimento de resposta à acusação, presença em audiência e alegações finais), os quais arbitro em R$ 1.800,00 (mil oitocentos reais), com espeque no § 1º, do artigo 22, da Lei nº. 8.906/94 e tabela constante na Resolução Conjunta 015/2019 - PGE/SEFA, diante da inexistência, na Comarca, de Defensoria Pública, servindo a presente sentença como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº. 18.664/15 e da mesma resolução acima citada, devendo o(a) Defensor(a) proceder a inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do artigo 12 da Lei nº. 18.644/15. 3.8. Disposições gerais Com o trânsito em julgado: a. certifique-se e anote-se nos livros necessários (CN, art. 93, VII); b. oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a suspensão dos direitos políticos da Sentenciada, nos termos do inciso III do art. 15 da Constituição Federal; c. façam-se as comunicações ao Instituto de Identificação deste Estado e à Delegacia de Polícia, com remessa do boletim individual da condenada (CN art. 602, VII e VIII), bem como aos demais órgãos porventura mencionados no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; d. expeça-se a Guia de Execução; e. no tocante as custas e despesas processuais: (i) O escrivão/secretário deverá informar a existência de depósito a título de fiança em valor suficiente para a compensação, com a emissão das guias e recolhimento das custas ao FUNJUS e da multa ao FUPEN; (ii) Em caso negativo deverá promover a intimação do(s) condenado(s) para, no prazo de dez (10) dias, pagar a importância correspondente ao valor das custas processuais e da multa, com a emissão das respectivas guias; (iii) Sendo possível a intimação do réu no prazo de quinze (15) dias, conforme previsão art. 266 do Código de Normas, o mandado de intimação será acompanhado das guias de recolhimento do FUNJUS e FUPEN, com o prazo máximo de trinta (30) dias para o pagamento; (iv) No caso da expedição de carta precatória para a intimação do(s) réu(s), as guias de recolhimento do FUNJUS e FUPEN deverão ser geradas com o prazo de noventa (90) dias para o pagamento; e, (v) no mais, cumpram-se, no que pertinente, a Instrução Normativa nº. 02/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR; f. com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Formosa do Oeste, datado e assinado digitalmente Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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