Execução de Título Extrajudicial 0034945-18.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0034945-18.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034945-18.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034945-18.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$876.744,59 Exequente(s): G2W FOMENTO COMERCIAL LTDA Executado(s): Maranata Serviços de Desenvolvimento Empresarial ME Wanderléia Mara Taques Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Wanderleia Mara Taques em face de G2W Fomento Comercial Ltda, oportunidade em que alegou a nulidade do título, ante a ausência de assinatura de duas testemunhas. O excepto apresentou manifestação em seq. 43.1, requerendo a rejeição da exceção. Decido. Primordialmente, o conhecimento da exceção de pré-executividade é possível em matéria de ordem pública e que possa ser analisada de ofício, bem como, não demande dilação probatória. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. [...] EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2[...] (AgRg no REsp 1307320/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 21/08/2013). A questão trazida pela executada é de fácil constatação, sem necessidade de produção de provas, de modo que conheço a exceção apresentada. No mérito, contudo, não é o caso de acolhe-la. Primeiramente, alega a excipiente a nulidade do título, pois ausente a assinatura de duas testemunhas. Contudo, a afirmação destoa do documento que embasa a presente execução, observe-se: É nítido que uma das testemunhas que assinaram a confissão de dívida é representante, ou funcionária, da própria executada, que consta inclusive com carimbo da sociedade empresária. Ora, a devedora tenta, em verdade, aproveitar-se da própria torpeza, eis que não impugna a assinatura, ou alega falsidade desta, mas sustenta a nulidade do título pelo simples fato de ter assinado, o que não se pode admitir. De mais a mais, ao contrário do aventado pela excipiente, a assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco, que dialoga com a existência e validade do negócio, que pode ser auferida por outros meios nos autos. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça: "A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida." (REsp 1.438.399/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 05/05/2015). Desta sorte, além de o título possuir a assinatura de duas testemunhas e a devedora não se insurgir quanto ao negócio entabulado, o contrato está garantido pelo cheque de seq. 1.8, conforme a Cláusula Primeira do documento de seq. 1.7, assinado pela própria excipiente e não impugnado. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade. Custas do presente incidente pelo excipiente. Deixo de fixar honorários da presente exceção, aplicando analogicamente a Súmula 519, Superior Tribunal de Justiça. Ao credor para prosseguimento do feito em cinco dias, requerendo o que entender de direito. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito R

07/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(207)