Procedimento Comum Cível 0006609-51.2018.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006609-51.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006609-51.2018.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): AMANDA DUKTA CASEZMARK CAMILA MIRELA DE SO DAYARA HELOISE GUETTEN DEISY LIANA DA SILVA FERRACINE JHENIFFER DIAS RODRIGUES THAINA BUENO DE CAMARGO Réu(s): MULTIEVENTOS - COMERCIO DE ARTIGOS FOTOGRAFICOS E ORGANIZAÇÃO DE FESTAS LTDA Vistos etc. Trata-se a presente demanda de ação condenatória ajuizada por DAYARA HELOISE GUETTEN, por THAINA BUENO DE CAMARGO, por DEISY LIANA DA SILVA FERRACINE, por AMANDA DUKTA CASEZMARK, por CAMILA MIRELA DE SOUSA e por JHENIFFER DIAS RODRIGUES, todas devidamente qualificadas na exordial, em face de MULTIEVENTOS - COMERCIO DE ARTIGOS FOTOGRAFICOS E ORGANIZAÇÃO DE FESTAS LTDA., também qualificada. Após o regular transcurso dos trâmites processuais, as partes, noticiaram a composição de acordo extrajudicial para a resolução do litígio, requerendo, assim, a extinção da presente ação (evento 169.1). É o breve relato do essencial. Decido. O anterior Código de Processo Civil de 1973, atualmente revogado, não apresentava a possibilidade de homologação de acordo após o trânsito em julgado da sentença ou do acordão que punha termo à crise de direito material trazida à apreciação do Poder Judiciário. O referido Código trazia a ideia de que, com a sentença, o Poder Judiciário cumpria seu mister, encerrando o ofício jurisdicional sobre a lide, desde que alcançada pelo manto da coisa julgada material (CPC/73, arts. 467 e 471), sendo lícita a sua alteração apenas para o fim de corrigir inexatidões materiais, ou para retificar erros de cálculo (CPC, art. 463). Assim, em hipóteses tais como a dos autos, as partes poderiam optar pela suspensão do feito, conforme trazia o art. 792 do CPC/73, ou ainda, noticiar o adimplemento voluntário da condenação pela parte vencida – fosse por quais parâmetros e/ou termos – requerendo a extinção do cumprimento de sentença, pelo adimplemento voluntário (CPC/73, art. 794, I), mas jamais pugnar por prolação de nova sentença homologatória (mérito). Ocorre que com o advento do Novo Código de Processo Civil, o artigo 725, VIII, trouxe a possibilidade da homologação do acordo, nas ações de qualquer natureza ou valor, a qualquer tempo, e independentemente da efetiva existência de uma lide. Além disso, o art. 139 do referido Código reforça tal ideia ao dispor, em seu inciso V, que este d. Juízo está incumbido de promover a composição em qualquer tempo. Dessa forma HOMOLOGO, com fundamento no artigo 487, inciso III, ‘b’, do Código de Processo Civil, o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas e honorários na forma avençada. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Dispensado o prazo recursal, arquivem-se. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE JHENIFFER DIAS RODRIGUES

DECORRIDO PRAZO DE THAINA BUENO DE CAMARGO

DECORRIDO PRAZO DE CAMILA MIRELA DE SO

DECORRIDO PRAZO DE AMANDA DUKTA CASEZMARK

DECORRIDO PRAZO DE DEISY LIANA DA SILVA FERRACINE

DECORRIDO PRAZO DE DAYARA HELOISE GUETTEN

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

Todas as movimentações(226)