Execução de Título Extrajudicial 0005761-35.2016.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005761-35.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005761-35.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$320.970,68 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CARLOS ARTHUR BARBOSA ELIZABETH TABORDA BARBOZA FABIA FAVARO BARBOSA FRANCIANE MARIA BARBOZA Lekali Confecções e Comércio Ltda Vistos, Compulsando os autos, vislumbra-se que a citação por edital ocorrida em #233.1 foi desnecessária, eis que todos os Executados já haviam sido citados até aquele momento (#28.1, #29.1, #30.1, #104.2, #173.2), tendo unicamente o Executado CARLOS ARTHUR BARBOSA constituído advogado em #46.2, mandato que foi revogado em #293.2. Até a presente data, contudo, o Executado não constituiu novo advogado, tendo sido frustradas as tentativas de intimação pessoal (#321.1 e #332.1). Enuncia o art. 111, do Código de Processo Civil: Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa. Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76. E o art. 76, por sua vez: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Considerando que é dever da parte e de seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (art. 77, V, do CPC), e considerando ainda que foi frustrada a tentativa de intimação pessoal do executado CARLOS ARTHUR BARBOSA para regularização da representação processual, determino o normal prosseguimento do feito, eis que se trata de execução, logo, descabidos os efeitos da revelia, independentemente de intimação das partes não representadas, assegurado o direito das mesmas de intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra. Assim, intime-se o Exequente para que requeira o que de direito no que tange ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, e intime-se a Defensoria Pública para que atue no feito exclusivamente na representação da Executada FABIA FAVARO BARBOSA, uma vez que citada por hora certa (#173.2), nos termos do art. 72, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(541)

legal