Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0005596-46.2020.8.16.0194 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0005596-46.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005596-46.2020.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$127.907,15 Suscitante(s): FISCAL TECNOLOGIA E AUTOMAÇÃO LTDA Suscitado(s): DOUGLAS DE SOUZA DTL TRANSPORTES LTDA representado(a) por DOUGLAS DE SOUZA Vistos etc. 1. Evento 126.1: Indefiro o pedido de citação por edital, pois, conforme se dessume dos autos, verifica-se que a parte requerente não logrou comprovar a realização de diligências suficientes tendentes à localização da parte executada, podendo o chamamento ao processo destes réus pela via editalícia, nestes termos, vir a eivar a presente demanda de nulidade. A propósito, não é outro o entendimento tanto do C. Superior Tribunal de Justiça como também do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. (STJ – 3º Turma – Resp n° 1.828.219 – RO – Rel.: Paulo de Tarso Sanseverino) AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. NULIDADE CONSTATADA. SENTENÇA ANULADA. (TJPR – 17ª C.Cível - Ap. Cível nº. 548581-4 – Rel.: Vicente Del Prete Misurelli) AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. CITAÇÃO DE HERDEIROS. SE NÃO FORAM ESGOTADOS OS MEIOS PARA A CITAÇÃO PESSOAL NÃO SE ADMITE A CITAÇÃO EDITALÍCIA. SEGURANÇA JURÍDICA NÃO PODE SER PREJUDICADA EM NOME DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AI 662320-5 - Cambé - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 15.12.2010) 2. Sem embargo, consigno que este juízo encontra-se habilitado junto a diversos sistemas eletrônicos que possibilitam a busca pleiteada, tais como CHAVE COPEL, Portal VIVO Jud e SIEL, dentre outros, razão pela qual deixo de determinar a citação editalícia, ao menos neste momento processual, e determino à Escrivania que diligencie junto aos sistemas ainda não utilizados para a tentativa de obtenção do endereço da parte executada, às expensas da parte interessada. 3. Encetada a diligência supra e frutífera ou não, intime-se a parte autora para dar regular prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(243)

legal