Procedimento Comum Cível 0008912-67.2020.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008912-67.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008912-67.2020.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): CONSTRUTORA KURTEN LTDA - EPP Réu(s): Fernando Gabriel Querino do Nascimento JOSE BANNWART Vistos etc. 1. Em especial atenção ao princípio do contraditório real (CPC, artigo 10), manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre a possível inépcia do pedido reconvencional (mov. 90), tendo em vista a ausência (i) de causa de pedir apta a lastrear a pretensão condenatória pautada em danos materiais (indenizações pelas benfeitorias edificadas) e morais, assim como a pretensão cominatória – “seja a construtora condenada a obrigação de concluir o processo n. 6587/2009 junto a Prefeitura de Araucária, ou adotar as medidas cabíveis com intuito de regularizar o loteamento, possibilitar o restabelecimento dos pagamentos e ulterior transferência da titularidade do imóvel de propriedade dos réus” – (CPC, artigos 319, inciso III, 330, inciso I, e § 1º, inciso I, e 485, inciso I) e (ii) de pedidos certos e determinados (CPC, artigos 319, inciso IV, 322, 324, 330, incisos I, e § 1º, incisos I, II, e 485, inciso I), o que também afronta o teor dos artigos 319, inciso V, e 292, incisos V e VI, dada a ausência de quantificação da pretensão condenatória e, ademais, da inexistência de qualquer correlação entre o valor buscado e o valor dado à causa, não se olvidando, ainda, da inegável incompatibilidade (CPC, artigo 330, § 1º, inciso IV) existente entre o pedido cominatório e o pedido condenatório pautado em danos materiais (indenizações), e a tese defensiva arguida em contestação (exceção de contrato não cumprido), o que também afronta o teor do artigo 343 do Código de Processo Civil. 2. Após, voltem os autos conclusos para decisão saneadora (mov. 119 e 122). 3. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 2 de fevereiro de 2022. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

07/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(213)