Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010861-74.2017.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010861-74.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010861-74.2017.8.16.0019. réu: no pagamento dos valores referentes ao adicional de atividade penitenciária devido no período de no período de 24/09/2012 a 22/09/2014, limitado ao valor da remuneração inicial dos servidores do cargo de agente penitenciário (artigo 8, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005), com os reflexos devidos nas férias, terço constitucional e décimo terceiro; a incorporar o adicional de atividade penitenciária na base de cálculo do adicional noturno pago no período de 24/09/2012 a 22/09/2014 e no pagamento da diferença entre o valor pago e o valor devido do adicional noturno. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-e a partir de cada vencimento remuneratório que deixou de ser pago, enquanto os juros de mora deverão incidir nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da citação. Observado, ainda, o período de graça constitucional estabelecido pela Súmula Vinculante nº 17. Condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais serão arbitrados quando da liquidação do julgado, com fundamento no artigo 85, § 4°, II, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010861-74.2017.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$92.388,58 Autor(s): ANDERSON LUIS ALVES DOS SANTOS MARTINS Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Anderson Luis Alves dos Santos ajuizou a presente ação de cobrança c/c obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência contra o Estado do Paraná alegando, em síntese, que: a) aplica-se o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 com prescrição quinquenal; b) foi contratado mediante PSS para função de agente de monitoramento nas unidades de departamento de execução penal; c) laborou no período de 24/09/2012 a 23/09/2013 com prorrogação até 22/09/2014; d) desempenhou as suas atividades no centro de regime semiaberto de Ponta Grossa; e) as funções desempenhas pelos agentes de monitoramento são idênticas as funções dos agentes penitenciários do Estado do Paraná; f) as atividades listadas como atribuições do agente de monitoramento são similares; g) quando da posse recebeu o manual do agente penitenciário e o caderno de segurança do agente penitenciário; h) precisou respeitar as mesmas normas e realiza as mesmas funções do agente penitenciário; i) faz jus ao recebimento da gratificação de adicional de atividade penitenciária em decorrência do trabalho insalubre e perigoso; j) dentre suas atribuições está contagem de detentos, escolta de detentos e revista; k) a atividade exercida é de caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida; l) a Lei Complementar 108/2005 prevê o pagamento de gratificação por atividade específica; m) o Decreto nº 2.471/2004 dispõe o pagamento de gratificação em decorrência do exercício de atividades de caráter penoso, insalubre e com risco a vida; n) foi obedecida a limitação imposta pelo artigo 8º, inciso II da Lei Complementar nº 108/2005; o) conforme previsão do inciso IV do artigo 8º da Lei Complementar nº 108/2005 é devido o adicional de atividade penitenciária a todos que desempenham a função similar ao agente penitenciário; p) foi julgado procedente a ação ajuizada pelo sindicato reconhecendo o direito ao recebimento das gratificações aos agentes de monitoramento; r) faz jus ao recebimento do adicional de atividade penitenciária com base na previsão constitucional do artigo 7, inciso XXIII; s) busca receber a diferença dos valores entre o agente penitenciário e o seu salário referente ao adicional; t) o adicional de atividade penitenciária deve ser incorporado na base de cálculo do adicional noturno. Requereu a parte autora o recebimento dos valores referentes ao adicional de atividade penitenciária desde o início do contrato até 22/09/2014 com os reflexos devidos, bem como a incorporação do adicional de atividade penitenciária à base de cálculo do adicional noturno, com o recebimento da diferença devida. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.43). O pedido de tutela de urgência foi indeferido e deferido o benefício da justiça gratuita (mov. 14.1). O Estado do Paraná apresentou contestação (mov. 21.1) sustentando, em resumo, que: a) a Lei Complementar nº 108/2005 estabeleceu como critério apenas que a remuneração do contratado temporariamente não pode ser superior aos cargos iniciais de carreiras semelhantes; b) não se aplica cumulativamente os incisos do artigo 8º da Lei Complementar nº 108/2005; c) são diferentes as funções desenvolvidas por agentes penitenciários e agentes de monitoramento; d) o pedido ofende o princípio da isonomia, devendo ser aplicada a Súmula 339 do STF; e) não é possível a equiparação de remuneração de servidor temporário com estatutário, pois são submetidos a regimes jurídicos distintos com vantagens diferentes; f) deve ser aplicado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança; g) os juros de mora devem ser os da caderneta de poupança. A parte autora impugnou a contestação (mov. 25.1). As partes manifestaram-se pela desnecessidade produção de novas provas (31.1 e 32.1). O Ministério Público emitiu parecer por meio do qual deixou de intervir no presente processo (mov. 35.1). Foi determinada a suspensão do processo com fundamento no tema 7 do TJPR (mov. 46.1). Foi certificado julgamento do tema e a tese firmada (mov. 78.1). Foi juntada a tese fixada no Incidente de Assunção de Competência (mov. 68.1). É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência ajuizada por Anderson Luis Alves dos Santos contra o Estado do Paraná por meio da qual objetiva o recebimento dos valores referentes ao adicional de atividade penitenciária desde o início do contrato até 22/09/2014 com os reflexos devidos, bem como a incorporação do adicional de atividade penitenciária à base de cálculo do adicional noturno, com o recebimento da diferença devida. A parte autora alega que faz jus ao recebimento do adicional de atividade penitenciaria em decorrência do trabalho insalubre e perigoso exercido no período de 24/09/2012 a 22/09/2014 por meio da função de agente de monitoramento. Afirma que artigo 8º da Lei Complementar nº 108/2005 prevê o pagamento do adicional de atividade penitenciária a todos que desempenham a função similar ao agente penitenciário. O artigo 8º da Lei Complementar nº 108/2005 dispõe que: Art. 8º A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta lei, será fixada: I - nos casos do inciso V, do art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição e nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante; II - nos casos dos incisos I, II, III, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração inicial constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenham funções semelhantes, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho; III - no caso dos incisos IV, IX, XI do art. 2º, o valor da remuneração poderá ser fixada por unidade produzida, desde que não extrapole o teto fixado pelo inciso II deste artigo; IV - gratificação por atividade específica concedida aos servidores públicos do órgão ou entidade ocupantes de cargo similar àquele para a qual está sendo feita a contratação; V - gratificação por assiduidade concedida aos servidores públicos do órgão ou entidade ocupantes de cargo similar àquele para a qual está sendo feita a contratação; VI - abonos concedidos aos servidores públicos do órgão ou entidade para a qual está sendo feita a contratação. Parágrafo Único Para efeito deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma. Este tema foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo Tribunal de Justiça do Paraná, sendo fixada a seguinte tese (mov. 78.1): Por possuírem atribuições e exercerem funções similares aos Agentes Penitenciários efetivos, os Agentes de Cadeia, Agentes Penitenciários, Agentes de Monitoramento e Auxiliares de Carceragem temporários, contratados por meio de Processo de Seleção Simplificado (PSS), fazem jus ao pagamento de Adicional de Atividade Penitenciária (AAP), nos termos do artigo 8, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005, e artigo 18, inciso I, da Lei Estadual nº 13.666/2002, exceto nas situações em que resulte comprovado que percebem outra gratificação de igual natureza, observando-se, em todos os casos, o limite estabelecido no artigo 8, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005. Depreende-se do julgado que é devido o pagamento do adicional aos servidores temporários que exercem a função de agende de cadeia, agente penitenciário, agente de monitoramento e auxiliares de carceragem temporários, salvo no caso de já receberem outra gratificação de igual natureza. O autor foi contratado por meio de PSS para exercer o cargo de agente de monitoramento, com início das suas atividades em 24/09/2012 (mov. 1.7) e término em 22/09/2014 (mov. 1.8). Verifica-se do contracheque de mov. 1.13 que o autor não recebeu nenhuma outra gratificação relativa à atividade perigosa. Assim, o caso em tela se amolda a situação analisada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, inexistindo situação diferenciadora. Deste modo, a aplicação da tese fixada é a medida que se impõe. O artigo 927 do Código de Processo Civil determina que a tese firmada em sede de IRDR vincula os demais juízes a fim de uniformização da jurisprudência. Vejamos: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; Diante disso, é devido o pagamento do Adicional de Atividade Penitenciária (AAP) ao autor, observando o limite estabelecido no artigo 8, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005. O adicional de atividade penitenciária integra a remuneração do autor, pois trata-se de verba de caráter permanente e geral para todos os ocupantes do cargo, sem diferenciação por critérios individuais ou temporais. Nesse sentido, transcrevo o julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: PENITENCIÁRIO. PLEITO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À VEDAÇÃO AO “EFEITO CASCATA”, PREVISTO NO ART. 37, XIV DA CF. INOCORRÊNCIA. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA QUE POSSUI CARÁTER GERAL E PERMANENTE. ADICIONAL QUE INTEGRA O VENCIMENTO POR SER INERENTE AO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. INCLUSÃO DO AAP NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11 DO CPC). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em face do caráter geral do adicional de atividade penitenciária, visto que pago a todos os ocupantes do cargo de agente penitenciário, deve o Adicional por Tempo de Serviço utilizar como base de cálculo o vencimento básico e o Adicional de Atividade Penitenciária. (TJPR - 5ª C.Cível - 0016940-61.2010.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 04.09.2018) (TJ-PR - APL: 00169406120108160004 PR 0016940-61.2010.8.16.0004 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 04/09/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/09/2018) Destaquei Dessa forma, o adicional de atividade penitenciária deve ser incluído na base de cálculo do adicional noturno, porquanto faz parte da remuneração do autor. Assim como, esse adicional integra o cálculo das verbas reflexas, como férias e décimo terceiro. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. EXCLUSÃO DAS PARCELAS INDENIZATÓRIAS 1. O agravante se insurge contra decisão que determinou a inclusão das rubricas de décimo terceiro e férias na base de cálculo da hora extra. 2. A jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal há muito vem entendendo que o adicional noturno deve incidir sobre toda a remuneração percebida pelo servidor, incluindo as vantagens que se agregam ao vencimento, com exceção das parcelas indenizatórias e transitórias. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07302908720208070000 DF 0730290-87.2020.8.07.0000, Relator: HUMBERTO ULHÔA, Data de Julgamento: 18/11/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destaquei No que tange à correção e juros moratórios deve ser aplicado o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recursos repetitivos com a tema 810. Portanto, os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E e o juros devem ser com base na remuneração da caderneta de poupança. Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e resolvo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações necessárias, inclusive na distribuição. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

07/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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