Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000718-52.2021.8.16.0062 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000718-52.2021.8.16.0062 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000718-52.2021.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000718-52.2021.8.16.0062 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 16/05/2021 Autor(s): DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CAPITÃO LEONIDAS MARQUES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Tibagi, 355 - Centro - CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES/PR - CEP: 85.790-000 - E-mail: [email protected] Réu(s): SIDNEI DE OLIVEIRA (RG: 97872503 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.345.779-39) LINHA MALVAR, 00 SITIO DO NADIR E SELI - CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES/PR DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em desfavor de SIDNEI DE OLIEIRA imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 147, caput, do Decreto-Lei n° 2.848/1940, por duas vezes. Considerando a impossibilidade de aplicação da Transação Penal ou Suspensão Condicional do Processo, foi designada audiência de instrução e julgamento. O réu foi devidamente citado (mov. 75), sendo informada a impossibilidade de constituir defensor. No mov. 66, foi recebida informação de violação da monitoração eletrônica. O Ministério Público requereu a intimação do denunciado para apresentar justificativa quanto à infração ao monitoramento eletrônico (mov. 71). Vieram os autos conclusos. Não obstante, no mov. 74 houve nova informação de descumprimento da monitoração eletrônica. É o relatório. Decido. Inicialmente, haja vista a informação de que o denunciado não possuí condições financeiras de arcar com os custos de um defensor particular, nomeio a Dra. ROSANGELA MARA MARTINI, OAB/PR 81.686, intime-se a nobre advogada para manifestar a aceitação ou não do encargo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intime-se o Autor do Fato, através de sua defensora nomeada para que justifique, no prazo de 05 (cinco) dias, as violações da monitoração eletrônica apontadas nos sequenciais 66 e 74, sob pena de revogação do mandado de monitoração e consequente aplicação de medidas cautelares diversas. Apresentada a justificativa no prazo antes assinalado, dê-se vista ao Ministério Público. Havendo intimação do Autor do Fato nos termos acima delineados e transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias in albis, venham-me os autos conclusos. De mais a mais, designo, desde já, audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de agosto de 2022, às 13h30 a qual será realizada na modalidade virtual, ou semipresencial, na hipótese de ser demonstrada impossibilidade técnica ou prática por alguma das partes ou testemunhas. Nesse caso, poderá o participante comparecer ao Fórum de Capitão Leônidas Marques/PR a fim de acompanhar o ato. Intime-se pessoalmente o Réu para que compareça ao ato ora designado, preferencialmente pelas vias eletrônicas na forma dos artigos 22 e 27 do Decreto-Judiciário nº 400/2020. Restando inviável a intimação, ou infrutífera (art. 22, §3º), intime-se por mandado, na forma do item 2.1.1, alíneas “e” do Anexo IV do Decreto-Judiciário nº 401/2020-D.M, adotando-se as medidas veiculadas nos protocolos sanitários do referido Ato Normativo, expedindo-se, caso necessário, Mandado Regionalizado, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa Conjunta nº 25/2020. Requisite-se à autoridade superior, os policiais militares arrolados como testemunhas na inicial, nos termos do art. 221, §2º do Decreto-Lei nº 3.689/1941, salientando que poderão participar do ato por videoconferência. Dê-se vista ao Ministério Público e intime-se a advogada nomeada. Postergo a apresentação de Resposta à Acusação por parte do acusado, tendo em vista se tratar de processo adotando o rito sumaríssimo, regido pela Lei n° 9.099/1995, uma vez que o este rito processual adota procedimento especial para apresentação da referida defesa do acusado, ou seja, o momento adequado para tanto é na própria audiência de instrução e julgamento, conforme dispõe o artigo 81, caput, da Lei nº 9.099/1995. Cientifiquem-se a acusação e a defesa da provável aplicação do art. 81, caput, da Lei nº 9.099/1995, com a realização dos debates orais na própria audiência de instrução e julgamento. Eventual ausência injustificada do Réu à audiência será entendida como exercício do direito ao silêncio e não será valorada em seu prejuízo. Atribuo ao presente pronunciamento força de Mandado de Intimação/Ofício. Diligências necessárias. Capitão Leônidas Marques/PR, assinado e datado eletronicamente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

—

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(163)