Embargos à Execução 0001869-26.2020.8.16.0147 - TJPR

Embargos à Execução 0001869-26.2020.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001869-26.2020.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001869-26.2020.8.16.0147 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.637,68 Embargante(s): EDNA MARILENE STEINKE Embargado(s): SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA I – Relatório Tratam-se de embargos à execução, ajuizados por Edna Marilene Steinke em face de Servopa Administradora de Consórcios LTDA., ambos qualificados nos autos. Alegou a embargante, através de seu curador especial, a incompetência territorial do juízo de Rio Branco do Sul, a prescrição pela demora na citação. Por fim, opôs embargos por negativa geral. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos. A embargada, por sua vez, apresentou sua impugnação (mov. 18.1), na qual alegou inexistir qualquer irregularidade na tramitação do feito perante este juízo, embora reconheça que o foro contratual especifica o Foro Central de de Curitiba. Em decisão ao mov. 47.1, foi reconhecida a incompetência do juízo de Rio Branco do Sul e determinada a remessa dos autos para esta comarca. Recebidos os autos, este juízo, verificando a viabilidade, determinou o imediato julgamento da lide, nos termos do art. 355, I do CPC, sem que houvesse qualquer insurgência das partes (mov. 60.1). Assim, registrados, vieram-me os autos conclusos para a prolação da sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Tratam-se de embargos à execução ajuizados Edna Marilene Steinke em face de Servopa Administradora de Concórcios LTDA, no bojo da qual alegou a parte embargante a prescrição da dívida cobrada nos autos principais e opôs embargos por negativa geral. Antes de adentrar no mérito, passo à análise da prejudicial arguida. (i) Da prescrição – causa interruptiva Arguiu a parte embargante que o direito de executar o título objetado nestes autos encontra-se prescrito, tendo em vista o lapso temporal decorrido até a citação editalícia, considerando quando foi ajuizada a ação da busca e apreensão, posteriormente, convertida em execução. Em suma, sustentou que caberia ao exequente/embargado providenciar a citação do executada/embargante dentro do prazo de prescrição, o que não ocorreu. Primeiramente, esclareço que a prescrição da pretensão executiva não se confunde com a prescrição intercorrente, para esta última, há de ser dado início à execução, porquanto aquela se caracteriza quando o credor de um título executivo judicial deixa de buscar a satisfação de seu crédito, pela via adequada, dentro do prazo previsto para reclamar o seu direito, nos termos da súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Em outras palavras, em virtude da autonomia do procedimento de execução em relação ao de conhecimento, o referido precedente sumular estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução. Deste modo, conforme se infere da análise atenta dos autos, trata-se de demanda de busca e apreensão convertida em execução. Consigne-se que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, nos moldes do art. 240, § 1º, CPC: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1 A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Contudo, importa salientar que no REsp 1.120.295/SP, julgado em sede de repetitivo, o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu que a interrupção do prazo prescricional só retroage à data da propositura da ação executiva quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário. Este entendimento foi sedimentado na Súmula 106 daquela Colenda Corte, e recepcionado pelo § 3º do art. 240 do Código de Processo Civil vigente, vejamos: (...) § 3o A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Compulsando atentamente os autos, verifico que na presente demanda o exequente/embargado fora intimado a dar prosseguimento ao feito, ocasião em que pugnou por novas tentativas em diversos endereços, o que foi deferido, contudo, todos os mandados tornaram negativos. Instado, o exequente pugnou pela busca de endereços em sistemas conveniados deste Tribunal e, depois de diligenciados todos os endereços encontrados nas buscas sistêmicas, sem êxito, restou deferida a citação por edital. Assim, ao revés do suscitado, a demora na citação da parte é causa imputada exclusivamente ao Judiciário, em verdade, os motivos que a inviabilizaram decorreram da necessidade de se diligenciar em todos os endereços encontrados nas buscas sistemas para, nos termos do art. 256, inciso II do Código de Processo Civil, reputar preenchidos os requisitos para a determinação da citação editalícia. Deste modo, não verifico qualquer desídia do credor em dar impulso a esta demanda, tampouco restou o feito indevidamente paralisado, motivo pelo qual há de ser rechaçada a ocorrência da prescrição na espécie. Da contestação por negativa geral Pontuo que à Curadoria não se impõe o ônus da impugnação específica, já que goza da faculdade de contestar por negativa geral, como o fez, sem que as alegações de fato não impugnadas sejam presumidas verdadeiras. Deste modo, temos que a negativa geral apresentada por meio da Curadoria Especial torna controvertidos todos os fatos alegados na exordial, sendo dever do embargante, portanto, provar o fato constitutivo do seu direito. Contudo, esclareço que não se exime a Curadoria do dever de alegar, na, toda a matéria de defesa necessária ao deslinde da causa, de acordo com o art. 336 do CPC, ainda incumbindo ao réu a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC, ou ainda, causa que justifique a extinção do feito executório, o que não ocorreu nos presentes embargos. Conclui-se, pois, que a citação por edital efetivada nos autos principais em apenso se processou com estrita obediência aos requisitos legais, objetivando alcançar a sua finalidade essencial de formar a relação jurídica processual para que o executado, ora embargante, fosse localizado e pudesse promover a sua defesa e o cumprimento dos atos processuais. Logo, não existiu nulidade da citação por edital, eis que esgotados os meios de localização da parte requerida e cumprida de acordo com o art. 246, inc. IV, do CPC, motivo pelo qual os pedidos devem ser julgados improcedentes. III – Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos nestes embargos à execução, extinguindo o feito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, determinando o prosseguimento da execução. Quanto à sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Translade-se cópia desta decisão aos autos de execução em apenso. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito v

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE EDNA MARILENE STEINKE

DECORRIDO PRAZO DE SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

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