Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012794-96.2020.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2020

Valor da Causa

R$ 20.334,70

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas

Processos relacionados

TR · TJPR · Recurso Inominado Cível · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais JE · TJPR · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Arapongas - Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Partes do Processo

LORRUHAMA ISABELLA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

HELANAN HENRIQUE DE OLIVEIRA

CPF

Autor

VERA LUCIA DELFINO

CPF

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CÉSAR AUGUSTO OSSAMU BORGES

OAB/PR 73031·CPF·Representa: Autor

CÉLIO PICOLI

OAB/PR 73068·CPF·Representa: Autor

MILENA STELA MARTINS

OAB/PR 94199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/06/2024, 17:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/06/2024, 10:38

RECEBIDOS OS AUTOS

12/06/2024, 10:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/05/2024, 12:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2024

14/05/2024, 12:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/05/2024, 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/05/2024, 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/05/2024, 11:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/05/2024, 11:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/05/2024, 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2024, 19:00

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

13/05/2024, 14:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

13/05/2024, 10:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/05/2024, 09:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/05/2024, 00:10

Todas as movimentações(203)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/06/2024, 17:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/06/2024, 10:38

RECEBIDOS OS AUTOS

12/06/2024, 10:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/05/2024, 12:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2024

14/05/2024, 12:04

Documentos

Outros

•13/05/2024, 14:58

Outros

•20/11/2023, 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/05/2024, 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/05/2024, 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/05/2024, 11:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/05/2024, 11:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/05/2024, 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2024, 19:00

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

13/05/2024, 14:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

13/05/2024, 10:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/05/2024, 09:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/05/2024, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2024, 13:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/04/2024, 11:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/04/2024, 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2024, 12:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/04/2024, 12:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

23/04/2024, 00:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/01/2024, 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/01/2024, 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/01/2024, 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/01/2024, 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/01/2024, 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/01/2024, 09:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/01/2024, 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/01/2024, 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/01/2024, 10:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/01/2024, 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/01/2024, 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/01/2024, 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/01/2024, 10:13

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

16/01/2024, 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2024, 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2024, 18:26

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

16/01/2024, 18:23

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

16/01/2024, 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2024, 17:07

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

12/01/2024, 17:59

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

12/01/2024, 17:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/01/2024, 10:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/12/2023, 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/12/2023, 00:06

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

12/12/2023, 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2023, 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2023, 12:28

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

12/12/2023, 09:32

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

12/12/2023, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/12/2023, 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/12/2023, 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/12/2023, 14:15

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

05/12/2023, 13:36

DECORRIDO PRAZO DE HELANAN HENRIQUE DE OLIVEIRA

02/12/2023, 00:51

DECORRIDO PRAZO DE VERA LUCIA DELFINO

02/12/2023, 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/12/2023, 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/12/2023, 14:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/11/2023, 22:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2023, 18:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/11/2023, 00:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/11/2023, 10:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2023, 13:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/11/2023, 13:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/11/2023, 13:24

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

10/11/2023, 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2023, 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2023, 12:05

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

10/11/2023, 06:49

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

10/11/2023, 06:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/11/2023, 17:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/10/2023, 15:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/09/2023, 15:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/08/2023, 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/07/2023, 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/07/2023, 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/07/2023, 15:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/07/2023, 15:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/07/2023, 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2023, 15:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/07/2023, 15:51

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

25/07/2023, 15:51

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

25/07/2023, 14:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/07/2023, 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/07/2023, 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/07/2023, 15:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/07/2023, 15:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/07/2023, 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2023, 13:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/07/2023, 10:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/06/2023, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2023, 15:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/05/2023, 15:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/05/2023, 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/04/2023, 16:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/04/2023, 16:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/04/2023, 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2023, 12:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/04/2023, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

10/04/2023, 12:14

RECEBIDOS OS AUTOS

10/04/2023, 11:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

13/04/2022, 12:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/04/2022, 12:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/04/2022, 21:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

08/04/2022, 19:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/03/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2022, 17:52

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

14/03/2022, 19:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

12/03/2022, 08:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

02/03/2022, 23:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

02/03/2022, 17:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012794-96.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012794-96.2020.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$36.000,00 Polo Ativo(s): Helanan Henrique de Oliveira LORRUHAMA ISABELLA DE OLIVEIRA VERA LUCIA DELFINO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o parecer proferido pelo Juiz(a) Leigo(a) com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Ressalto apenas que os valores corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a contar desta sentença e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação e não da forma com constou no parecer. Observo que as causas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública não estão sujeitas ao reexame necessário na forma do art. 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Arapongas, 04 de fevereiro de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 16:23

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

04/02/2022, 13:21

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

02/02/2022, 16:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

02/02/2022, 16:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/11/2021, 14:59

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

17/11/2021, 16:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E-MAIL

08/11/2021, 18:08

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E-MAIL

08/11/2021, 18:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/11/2021, 06:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2021, 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2021, 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2021, 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2021, 00:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2021, 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2021, 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2021, 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2021, 18:28

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

28/10/2021, 18:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/09/2021, 14:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/08/2021, 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/08/2021, 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/08/2021, 00:14

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CONVERTIDA EM DILIGÊNCIA

25/08/2021, 15:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/08/2021, 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/08/2021, 09:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/08/2021, 09:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/08/2021, 15:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/08/2021, 15:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/08/2021, 15:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/08/2021, 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2021, 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2021, 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2021, 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2021, 11:47

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

02/08/2021, 17:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/06/2021, 18:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/05/2021, 12:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/04/2021, 14:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/04/2021, 14:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/04/2021, 13:55

DECORRIDO PRAZO DE LORRUHAMA ISABELLA DE OLIVEIRA

08/04/2021, 00:53

DECORRIDO PRAZO DE VERA LUCIA DELFINO

08/04/2021, 00:51

DECORRIDO PRAZO DE HELANAN HENRIQUE DE OLIVEIRA

08/04/2021, 00:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/03/2021, 08:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2021, 02:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2021, 02:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2021, 02:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2021, 02:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2021, 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2021, 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2021, 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2021, 17:51

DEFERIDO O PEDIDO

17/03/2021, 19:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/03/2021, 18:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/03/2021, 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2021, 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2021, 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2021, 00:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/02/2021, 18:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2021, 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2021, 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2021, 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2021, 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2021, 14:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/02/2021, 08:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/02/2021, 16:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

28/01/2021, 17:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/01/2021, 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/01/2021, 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/01/2021, 00:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2021, 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2021, 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2021, 17:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

04/01/2021, 21:44

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

08/12/2020, 00:00

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

03/12/2020, 14:40

RECEBIDOS OS AUTOS

03/12/2020, 14:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

27/11/2020, 17:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/11/2020, 16:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

27/11/2020, 14:54

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

27/11/2020, 14:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/11/2020, 14:45

RECEBIDOS OS AUTOS

27/11/2020, 14:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

27/11/2020, 14:45

Outros

•25/07/2023, 14:03

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•22/05/2023, 15:36

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•10/04/2023, 18:55

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