Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0014435-97.2016.8.16.0033 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0014435-97.2016.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014435-97.2016.8.16.0033. AGRAVANTE: TARSO ANIBAL SANT’ANNA MARQUES AGRAVADOS: CRISTIANE REGINA BIRK E OUTRA INTERESSADOS: MARQUES MOTORSPORT S/A E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO 1. Conclusão - PROJUDI - Recurso: 0002079-62.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Rosana Andriguetto de Carvalho:4350 01/02/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Defiro a Liminar AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002079- 62.2022.8.16.0000 DA VARA CÍVEL DE PINHAIS Vistos! 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto por TARSO ANIBAL SANT’ANNA MARQUES da decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Pinhais que, nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0014435-97.2016.8.16.0033, ajuizada por CRISTIANE REGINA BIRK E OUTRA, fixou os honorários da patrona do suscitante, em 10% do valor atualizado do débito executivo (mov. 306.1). 3. Em suas razões recursais o agravante sustenta, em síntese, o não cabimento de honorários advocatícios em caso de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por falta de previsão legal para a fixação. 4. Afirma que o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica só poderá ser resolvido mediante decisão interlocutória – e não sentença – não se enquadrando em nenhuma das hipóteses excepcionais de cabimento de honorários advocatícios estabelecidas no § 1º do artigo 85, CPC. 5. Aponta que somente teria aplicação excepcional dos honorários em caso do incidente processual que acarretasse consequências ao feito principal, como exemplo, exceção de pré-executividade que extingue o feito, o que não é o caso dos autos. 6. Argumenta que houve o pagamento do débito nos autos principais, levando a concluir que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica perdeu seu objeto, não havendo que se falar em honorários advocatícios sob qualquer ótica. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5RW ZAGWU UUERN 5428RPROJUDI - Recurso: 0002079-62.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Rosana Andriguetto de Carvalho:4350 01/02/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Defiro a Liminar 7. Por derradeiro, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e ao final o provimento do recurso a reformar a decisão agravada (mov. 1.1). Esse é o relatório. 8. Registro que, com a vigência da Lei 13.105/15 – Código de Processo Civil, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão taxativamente previstas no artigo 1.015 do CPC, in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 9. Analisando os autos, verifico que o caso em apreço se enquadra no inciso IV deste artigo, motivo pelo qual recebo o recurso. 10. Para que se atribua efeito suspensivo ao recurso ou se defira a antecipação de tutela, total ou parcial, pretendida pelo agravante (art. 1.019, I, CPC), necessária a conjugação de dois elementos, consistentes no risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e na demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC. 11. Em sede de cognição sumária, VISLUMBRO, prima facie, a presença dos pressupostos autorizadores para conceder o efeito pretendido. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5RW ZAGWU UUERN 5428RPROJUDI - Recurso: 0002079-62.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Rosana Andriguetto de Carvalho:4350 01/02/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Defiro a Liminar 12. Isso porque, segundo a jurisprudência do STJ: “Não há condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.” (REsp 1.845.536-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por maioria, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020). 13. O entendimento exarado pelo STJ é o de que: “Nos termos do novo regramento emprestado aos honorários advocatícios pelo atual Código de Processo Civil, verifica-se que, em regra, a condenação nos ônus de sucumbência é atrelada às decisões que tenham natureza jurídica de sentença. Excepcionalmente, estende-se essa condenação àquelas decisões previstas na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente, conforme disposição expressa do § 1º do art. 85. No caso concreto, está-se diante de uma decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de decisão interlocutória, nos termos do art. 136 do CPC/2015. Assim, tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente.” (Informativo 673) 14. Nesse viés, ao contrário do entendimento firmado pela magistrada entendo que o fato de o feito tramitar por aproximadamente 5 anos até a fase de instrução, não conduz motivo excepcional apto a permitir a fixação de honorários de sucumbência no presente incidente. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5RW ZAGWU UUERN 5428RPROJUDI - Recurso: 0002079-62.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Rosana Andriguetto de Carvalho:4350 01/02/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Defiro a Liminar 15. Assim, verifico, por ora, a probabilidade de provimento de recurso, no sentido de ser afastada a fixação dos honorários em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. 16. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C. C. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO (INDIRETA) DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PARA ATINGIR O PATRIMÔNIO DE EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. REQUERIMENTO PREMATURO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE EXIGE O PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS EM NOME DA DEVEDORA. DECISÃO MANTIDA NESTE ASPECTO POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO INCIDENTE PROCESSUAL. ORIENTAÇÃO DO STJ. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0034377-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 26.10.2021) 17. Dessa forma, considerando a presença dos requisitos necessários para concessão do efeito pretendido, DEFIRO a pretensão. 18. Comunique-se ao Juízo da Vara Cível de Pinhais sobre o teor da decisão (art. 1.019, I, do CPC). 19. Intime-se a agravante. 20. Intimem-se as partes agravadas para querendo, responderem, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5RW ZAGWU UUERN 5428RPROJUDI - Recurso: 0002079-62.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Rosana Andriguetto de Carvalho:4350 01/02/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Defiro a Liminar 21. Autorizo o Sr. Chefe de Seção, a subscrever os atos de ofício para integral cumprimento desta decisão. Curitiba, 31 de janeiro de 2022 ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5RW ZAGWU UUERN 5428R PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014435-97.2016.8.16.0033 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$3.362,55 Suscitante(s): Cristiane Regina Birk Jaqueline Hamester Dick Suscitado(s): MARQUES MOTORSPORT S/A representado(a) por TARSO ANIBAL SANT'ANNA MARQUES, THIAGO DANIEL SANT'ANNA MARQUES TARSO ANIBAL SANT'ANNA MARQUES THIAGO DANIEL SANT'ANNA MARQUES 1. Recebi nessa data comunicação recursal quanto ao agravo interposto, conforme decisão que anexo na sequência. 2. Foi deferido o efeito suspensivo pleiteado pelo agravante. Anote-se e cumpra-se. 3. Revendo o processo e a decisão objurgada, não encontrei qualquer fato ou fundamento capaz de infirmá-la, de modo que mantenho o que decidido, aguardando-se decisão final do recurso. 4. Nessa data, nos autos de agravo, exarei ciência da decisão e deixei de prestar informações, porque dispensadas pelo r. Desembargador Relator. DN. Pinhais, 04 de fevereiro de 2022. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022

DECORRIDO PRAZO DE JAQUELINE HAMESTER DICK

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE REGINA BIRK

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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