Execução Fiscal 0000040-73.2020.8.16.0126 - TJPR

Execução Fiscal 0000040-73.2020.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000040-73.2020.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000040-73.2020.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.230,39 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): ANTONIO PEREIRA BERNARDES SUELI FIGUEIREDO SANTANA NIENOW DECISÃO 1. Defiro o pedido de mov. 67.1. 1.1. À Secretaria para que proceda a a requisição de declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias apenas em relação a executada Sueli Figueiredo Santana Nienow, por meio do sistema INFOJUD, relativamente aos últimos três anos, devendo o resultado ser anexado ao processo com anotação de sigilo médio. 2. Havendo requerimento, proceda a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º, do artigo 782 do CPC), devendo se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782 do CPC). 3. Ainda, fica ainda deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida (preferencialmente os indicados pelo exequente) com a imediata intimação da parte devedora (art. 829, § 1º, do CPC), ou proceder na forma do art. 836, §§ 1º e 2º, do diploma processual, caso não localize patrimônio sujeito à constrição, desde que exista pedido da parte credora. 3.1. Para o cumprimento da determinação judicial, fica deferida a ordem de arrombamento e o auxílio policial, observado o contido no art. 846 e parágrafos, do Código de Processo Civil. 4. Em qualquer caso, restando positiva medida constritiva, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e cientifiquem-se os demais interessados, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. As diligências poderão ser realizadas em qualquer ordem, a depender do requerimento da parte credora. 6. Concluídas todas as diligências deferidas nesta decisão, caso nenhuma delas seja suficiente para satisfazer a integralidade da dívida executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto a continuidade da execução, especificando as medidas expropriatórias que pretende realizar, bem como anexando cálculo atualizado da dívida. Prazo: 05 (cinco) dias. 7. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito em relação ao executado Antonio Pereira Bernardes. 8. Havendo requerimento, proceda-se a pesquisa de endereço do executado Antonio por meio dos Sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, que ainda não foram diligenciados nos autos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, E-CAC e SIEL). 8.1. Realizada a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar qual endereço pretende seja realizada nova citação. 9. Indicado o endereço, proceda-se a expedição de citação na forma do art. 8º da Lei nº 6.830/80. 9.1. Não sendo possível a citação pela via postal, fica desde já autorizada a citação por mandado ou expedição de Carta Precatória. 10. Caso as diligências restem negativas, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Dil. Int. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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