Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000319-54.2022.8.16.0105 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000319-54.2022.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000319-54.2022.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000319-54.2022.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sustação/Alteração de Leilão Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): MARIA HELENA DA SILVA Réu(s): FABIO LUIZ ROVANI Município de Querência do Norte/PR 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora e em relação a todos os atos processuais. Anote-se na autuação, e observe-se, doravante. Fica o(a) beneficiário(a) ciente de que a concessão de gratuidade não afasta a sua responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência nem pelas multas processuais que lhe sejam impostas (CPC art. 98). 2. Trata-se de ação anulatória de arrematação, com pedido de tutela provisória, proposta por Maria Helena da Silva em face da Fazenda Pública do Município de Querência do Norte e Fábio Luiz Rovani. Relatou a autora que: a) o imóvel arrematado em autos de execução fiscal de nº 0000254-26.2003.8.16.0105 referente ao lote nº 14, da quadra nº 197, na cidade de Querência do Norte/PR, durante muitas décadas esteve na posse do pai da autora, sr. Salvador Pereira dos Santos; b) com o falecimento do pai da autora, a titularidade da posse do lote passou a ser imediatamente da mãe da autora, sra. Alaide Teodora dos Santos; c) em 2007, a mãe da autora, transferiu os direitos de posse, via instrumento particular de cessão e transferência de direitos de posse, para a autora (seq. 1.9); d) que desde então a autora exerce posse regular e contínua, efetuando, inclusive, o pagamento do IPTU do imóvel; e) sua posse nunca foi contestada e ela nunca foi informada da existência de outras pendências fiscais; f) vinha guardando documentação para posterior ação de usucapião; g) a autora foi surpreendida com a fixação de placa-se vende em seu imóvel, quando buscou informações e descobriu que o mesmo havia sido objeto de leilão e arrematação decorrente dos autos nº 0000254-26.2003.8.16.0105; h) desconhece porque Myrian de Carvalho Rodrigues constava na documentação do imóvel. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência objetivando a suspensão dos efeitos da arrematação ocorrida nos autos do processo nº 0000254-26.2003.8.16.0105. No mérito pediu procedência do pedido a fim de reconhecer a posse legítima da autora sobre o imóvel e anular a arrematação; 3. Da tutela provisória A concessão da tutela de urgência exige, nos termos do artigo 300 do CPC, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos não estão presentes no caso sub judice. Com efeito, no que se refere à probabilidade do direito, a autora afirma ser possuidora do imóvel arrematado no processo nº 0000254-26.2003.8.16.0105, porém não juntou aos autos qualquer elemento que provasse a propriedade sobre o imóvel. Vê-se que em Registro do imóvel (seq. 1.5) consta como proprietário Brasil – Paraná, Comércio, Loteamentos e Colonização ltda., não constando qualquer menção ao nome da autora ou seus familiares. Portanto, a alegada posse de longa data e de maneira pacífica só poderá ser aferida e constatada em instrução e prova processual, não sendo possível em cognição sumária. Além disso, a autora alega desconhecer o processo que decorreu a arrematação, contudo, a autora sabia que o imóvel que estava possuindo era de propriedade de outro e nada fez para regularizar sua situação como proprietária, tanto que o IPTU se encontra em nome de Brasil – Paraná, Comércio, Loteamentos e Colonização ltda. e Myrian de Carvalho Rodrigues. Assim, em cognição sumária, não ficaram demonstradas irregularidades na arrematação para amparar o pedido de suspensão dos seus efeitos. Por outro lado, a ação de execução fiscal mencionada foi proposta no ano de 2003, sendo que nesse longo período poderia ter a autora procurado regularizar sua posse, não se fazendo presente o perigo de dano. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Entretanto, com base no poder geral de cautela, determino que o produto da arrematação descontado o pagamento do crédito da exequente no processo principal, assim como dos valores devidos ao leiloeiro, fique depositado nos autos de execução, até solução final da lide, assim como determino a anotação/ averbação na matrícula do imóvel, de modo a resguardar o direito de eventuais compradores de boa-fé. 4. Determino o apensamento ao processo nº0000254-26.2003.8.16.0105. 5. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista a indisponibilidade da Fazenda Pública em celebrar acordo sem prévia autorização legal. De qualquer sorte, eventual autorização para celebração de acordo poderá ser comunicada pelo procurador que oficiar no feito, para designação de audiência, ou mesmo para intimação e manifestação da parte contrária, de modo que não há prejuízo na não designação da audiência. 6. Citem-se os réus, para, querendo, apresentarem resposta no prazo legal. 7. Após, sendo arguidas questões preliminares (art. 337 do CPC) ou juntados documentos novos, intime-se a autora para, querendo, impugnar a contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. 8. Em seguida, intimem-se as partes para especificarem as provas, indicando pormenorizadamente seu objetivo e necessidade, no prazo de 10 dias. 9. Após, abra-se vistas dos autos ao Ministério Público para que manifeste, em 30 dias, se tem interesse em intervir no feito (art. 178, CPC). 10. Então, venham conclusos para saneamento. 11. Int.-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) c+

07/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE MARIA HELENA DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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