Execução Fiscal 0003402-88.2018.8.16.0147 - TJPR

Execução Fiscal 0003402-88.2018.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003402-88.2018.8.16.0147 Vistos. 01. Analisando-se os autos, verifica-se que foi determinada a penhora de ativos financeiros em nome dos executados através do Sistema SISBAJUD (seq. 89.1), tendo sido bloqueada a quantia de R$ 100.198,73, das contas da executada Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Rio Branco do Sul, conforme detalhamento de bloqueio inserido na seq. 109.2 e ocorrido em 11/03/2021. Intimado acerca do bloqueio de valores, o devedor compareceu aos autos (seq. 123.1/123.26 e seq. 141.1/141.5), oportunidade em que pugnou pelo desbloqueio das quantias constritas, ao argumento de que o montante bloqueado nas contas bancárias de sua titularidade no Banco do Brasil decorrem de recebimento de verba pública oriunda do termo de colaboração n° 201700276 (agência 2537-2, conta corrente n° 31.063-8 e vinculada a conta poupança n° 510.031.063-0), recebimento de verba pública oriunda do Ministério da Educação – PDDE (agência 2537-2, conta corrente n° 31.981-3) e verba pública oriunda do contrato com a Secretaria de Estado da Saúde/Fundo Estadual da Saúde (agência 2537-2, conta corrente n° 298.859-3), tratando-se as quantias, portanto, de verbas impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IX, do CPC. O exequente, por outro lado, se manifestou na seq. 135.1, pleiteando a manutenção da constrição, com base no disposto no artigo 833, X, do CPC. Pois bem. Os documentos apresentados nas seq. 123.9, 123.19, 123.20, 123.21, 123.24, 123.25 e 141.2/141.5, demonstram que as quantias bloqueadas nas contas bancárias que a executada possui junto ao Banco do Brasil são oriundas de repasses de recursos públicos. Isto porque, através dos extratos de seq. 141.2/141.5, ficou comprovado que, além da conta corrente n° 31.063-8, agência 2537-2, estar vinculada a conta poupança n° 510.031.063-0, esta recebe verbas do Governo do Estado do Paraná, em virtude do termo de colaboração n° 201700276 (seq. 141.2/141.5). No mesmo sentido, verifica-se que a conta corrente n° 31.981-3, da agência 2537-2, está vinculada ao Programa Dinheiro Direto na Escola, do Ministério da Educação, pois no extrato bancário acostado na seq. 123.21, é possível verificar que consta expressamente ao lado do nome da titular da conta a sigla PDDE, referente ao programa. Assim, em relação a tal conta, porque comprovadamente vinculada ao PDDE, resta comprovado que o valor ali depositado é oriundo de recurso público destinado à aplicação em educação. Por fim, a conta corrente n° 298.859-3, da mesma agência das anteriores, recebe verba pública oriunda do contrato com a Secretaria de Estado da Saúde/Fundo Estadual da Saúde do Paraná, conforme documento de seq. 123.24. Assim, imperioso reconhecer que a integralidade dos valores penhorados nas referidas contas bancárias são impenhoráveis por força do contido no artigo 833, inciso IX, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (...)” Sobre o tema, veja-se o posicionamento do C. STJ: “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM FACE DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TÊNIS DE MESA (CBTM). REPASSES DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS AO FOMENTO DE ATIVIDADES DESPORTIVAS. IMPENHORABILIDADE. 1. Nos termos dos artigos 789 e 790 do CPC de 2015, depreende-se que, em regra, somente os bens integrantes do patrimônio do devedor - a um só tempo obrigado e responsável - estão sujeitos à excussão destinada a obter soma em dinheiro apta ao adimplemento da prestação (pecuniária ou de dar coisa) encartada em título judicial ou extrajudicial. 2. Nada obstante, como bem destaca a parte final do artigo 789, nem todos os bens do devedor (ou de terceiros responsáveis) respondem pela dívida em execução, tendo em vista a existência de normas jurídicas que mitigam o direito fundamental do credor a uma tutela jurisdicional efetiva, ao preconizarem: (i) a inalienabilidade (indisponibilidade) de certos bens; (ii) o respeito a "pacto de impenhorabilidade"; (iii) a observância ao direito fundamental de proteção da dignidade do executado e de sua família; (iv) a necessidade de preservação da função social da empresa ou da propriedade; e (v) a imprescindibilidade da defesa de interesses coletivos objeto de políticas públicas. 3. Nesse quadro se insere o rol de impenhorabilidades previsto no artigo 833 do CPC - estabelecido pelo legislador com base em juízo apriorístico de ponderação -, o qual, contudo, não impede, a depender das circunstâncias do caso concreto, que se estenda a proteção patrimonial a hipóteses nas quais sejam identificados direitos fundamentais (ou interesse público) cuja efetivação coadune-se com o fim pretendido pela norma mitigadora da tutela executiva. Tal exegese encontra guarida em precedentes desta Corte, que apontam o cabimento de interpretação sistemática, teleológica, extensiva ou restritiva das aludidas regras, assim como a aplicação do princípio da adequação. 4. O inciso IX do artigo 833 do Codex Processual determina a impenhorabilidade dos "recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". Cuida-se de hipótese de mitigação da tutela executiva, apontando o intuito do legislador - em juízo ex ante de ponderação e numa perspectiva de sociabilidade - de prestigiar os recursos públicos com desígnios sociais e, por conseguinte, salvaguardar o direito coletivo de sujeitos indeterminados favorecidos pelos investimentos nas áreas de educação, saúde ou assistência social (REsp 1.691.882/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9.2.2021, DJe 11.3.2021). 5. Para além do princípio da supremacia do interesse público, é certo que o dinheiro repassado pelos entes estatais - para aplicação exclusiva e compulsória em finalidade de interesse social - não chega sequer a ingressar na "esfera de disponibilidade" da instituição privada, o que constitui fundamento apto a justificar a sua impenhorabilidade não apenas por força do disposto no inciso IX do artigo 833 do CPC (que remete, expressamente, às áreas de educação, saúde e assistência social), mas também em virtude do princípio da responsabilidade patrimonial enunciado nos artigos 789 e 790 do mesmo diploma. 6. Na hipótese, revela-se incontroverso que o dinheiro - cuja penhora se requer - origina-se de recursos públicos federais repassados (em contas bancárias específicas) à Confederação Brasileira de Tênis de Mesa (CBTM) em razão de convênios e aditivos celebrados com a União (Ministério do Esporte), o Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), para uso exclusivo e integral na implantação e na execução de projetos desportivos e paradesportivos no âmbito nacional. 7. A natureza eminentemente pública das verbas em comento - dada a sua afetação a uma finalidade social específica estampada nos planos de trabalho a serem obrigatoriamente seguidos pela CBTM e a previsão dos deveres de prestação de contas e de restituição do saldo remanescente - torna evidente o fato de que a instituição privada não detém a disponibilidade das referidas quantias, as quais, por conseguinte, não se incorporam ao seu patrimônio jurídico para fins de subordinação ao processo executivo. 8. Recurso especial não provido.” (REsp 1878051/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 30/09/2021) Inclusive, no mesmo julgado trazido acima, há uma série de decisões nas quais a Terceira Turma do STJ realizou a interpretação do alcance do inciso IX do artigo 833 do CPC de 2015, no seguinte sentido: “(i) os valores oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS), recebidos por entidade privada em razão da contraprestação de serviços de saúde prestados em parceria, são impenhoráveis (REsp 1.324.276/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 04.12.2012, DJe 11.12.2012); (..) (iii) os créditos vinculados ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) — decorrentes da prestação de serviço educacional por instituições de ensino superior — são impenhoráveis quando destinados ao pagamento exclusivo de contribuições sociais previdenciárias e demais tributos administrados pela Receita Federal (REsp 1.761.543/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 23.03.2021, DJe 26.03.2021(...)” Ademais, não cabe aqui a alegação de incidência da impenhorabilidade tão somente de valores da caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, nos termos do inciso X, do artigo 833, do CPC, isto porque, a impenhorabilidade de recursos públicos está disciplinada especificamente no inciso IX, ou seja, há uma tipicidade na exceção apresentada pela norma e, comprovada a origem da verba recebida pela executada, vinculada às contas correntes bloqueadas, é de ser aplicado tal dispositivo legal. Neste contexto, Araken de Assis, nos ensina que o inciso IX do artigo 833 do atual CPC (que reproduziu o inciso IX do artigo 649 do CPC de 1973) “contempla hipótese de impenhorabilidade absoluta fundada no interesse público, que exibe elevado espírito social e se harmoniza com os princípios político-constitucionais contidos no artigo 1º da Carta Magna de 1988, os quais retratam os fundamentos do Estado brasileiro, a exemplo da garantia de uma "sociedade pluralista" (Estado Democrático de Direito) e da proteção da "dignidade da pessoa humana" e dos "valores sociais do trabalho e da livre iniciativa"[1]. E continua: “Os recursos “públicos” recebidos por entidades privadas (v.g., uma escola), por intermédio dos chamados convênios “financeiros”, para emprego compulsório em educação, saúde ou assistência social, revelam-se impenhoráveis. Em termos práticos, o art. 833, IX, protege o dinheiro recebido: (a) por escolas, destinado ao custeio do ensino de alunos em classe especial, caso em que o STJ já declarou impenhoráveis os créditos vinculados ao Fundo de Financiamento Estudantil – FIES; (b) por hospitais, seja a fundo perdido (v.g., destinados à aquisição equipamentos de elevado valor, como aparelhos de ressonância magnética), seja em contraprestação aos serviços prestados no âmbito do SUS (Serviço Único de Saúde); e (c) por organizações não governamentais (ONG) dedicadas à assistência social, a exemplo das que abrigam idosos e meninos(as) de rua. O dinheiro em caixa, até o montante dos aportes, e conforme a respectiva periodicidade (mensal, semestral ou anual), tornou-se imune à constrição. A regra exibe elevado espírito social e se harmoniza com os princípios do art. 1.º da CF/1988. “ Da mesma forma, mostra-se equivocada a alegação do ente municipal quando afirma que “Se sua principal fonte de financiamento são os recursos decorrentes de convênios/termos colaboração com entes públicos, é somente com tal verba que poderá o credor contar para que seja quitada a dívida ora executada”, visto que o artigo 11, da Lei nº 6.830/80, elenca a ordem preferencial, porém não obrigatória, de bens que podem ser penhorados com o objetivo de saldar dívidas, vejamos: “Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações.” Diante disso, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do montante de R$ 100.198,73, devendo tal quantia ser totalmente desbloqueada e restituída a devedora. Ademais, embora o presente feito venha se arrastando há anos, sem que o exequente tenha obtido êxito no recebimento da dívida, no caso em tela, além de ter sido comprovado documentalmente que os valores constritos têm origem em recebimento de recursos públicos, sendo, portanto, impenhoráveis, houve a posterior penhora de direitos possessórios que a executada Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Rio Branco do Sul possui sobre o imóvel sito na Rua Domingos de Faria, nº 122 (seq. 125.1) e que foi avaliado em R$ 3.135.160,00 (três milhões, cento e trinta e cinco mil, cento e sessenta reais) (seq. 125.2), valor este muito superior a constrição efetivada nas contas. Portanto, acolho o pedido de seq. 123.1 e Determino o desbloqueio da quantia de R$ 100.198,73, das contas que a executada possui junto ao Banco do Brasil na agência 2537-2 (conta corrente n° 31.063-8 e vinculada a conta poupança n° 510.031.063-0, conta corrente n° 31.981-3 e conta corrente n° 298.859-3), conforme detalhamento de bloqueio inserido na seq. 109.2, em virtude do reconhecimento da impenhorabilidade de tais verbas. 02. Promovido o desbloqueio dos valores do item 01, intime-se o exequente para se manifestar sobre a penhora e avaliação de direitos da executada de seq. 125.1/125.5, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível. 03. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito [1] (ASSIS, Araken de. Manual da execução [livro eletrônico]. 5. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, Título I, Item 4, Subitem 47.3.).

07/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(324)

Todos os documentos(21)