Execução Fiscal 0000964-50.2011.8.16.0110 - TJPR

Execução Fiscal 0000964-50.2011.8.16.0110 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000964-50.2011.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000964-50.2011.8.16.0110 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.469,67 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): ALTAMIRO RICARDO DA SILVA JUNIOR 1. Compulsando os autos, observa-se que houve depósito judicial nos autos pelo executado (mov. 219 e 230). A parte exequente pleiteou que o levantamento dos valores fosse feito em nome do FEMA (mov.234) Expedido alvará (mov. 237), este foi devolvido pela instituição financeira por divergências na conta de recebimento (mov. 259). Realizada as alterações necessárias, houve expedição de novo alvará (mov. 265) Por ocasião do levantamento dos valores depositados em juízo, constatou-se que não havia sido depositado junto à conta judicial o importe informado nos autos (R$ 19.584,21), constando somente a importância de R$ 7.002,27 (mov.266) Ao movimento n° 272 a parte exequente informou que o saldo remanescente foi subtraído pelo Tesouro Nacional, nos moldes da LC 151/2015, razão pela qual pleiteou pela realização de diligências. Foi juntado ofício expedido pela instituição financeira ao mov. 173, por meio da qual informou que necessita de ordem judicial para cumprimento das diligências solicitadas pela parte. É o relato do essencial. Decido. 2. Tendo em vista que, aparentemente, houve utilização pelo Tesouro Nacional dos valores depositados nos autos, em favor da parte exequente, no importe de 12.581,94 (doze mil, quinhentos e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos), determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, com o fim de que esta apresente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovantes de levantamento e TED dos valores depositados nos autos; e b) telas F10, F4 e guia da pré-inclusão da LC 151. 3. Com a resposta do ofício, vistas à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifeste, requerendo o que entender de direito para o devido prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 4. Oportunamente, tornem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(331)

Todos os documentos(23)