Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002696-62.2022.8.16.0019 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002696-62.2022.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0002696-62.2022.8.16.0019 I - Nos termos do disposto no art.134 § 4º do NCPC: "O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica". Assim, no momento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve a parte demonstrar os motivos pelos quais os requisitos para a desconsideração encontram-se presentes, não se pede, nesta fase processual, uma prova pré-constituída, mas apenas alegações e fundamentos de que os requisitos encontram-se preenchidos. Da mesma forma entende a doutrina: "Na realidade, o requerente não deve demonstrar, mas apenas alegar o preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração, tendo o direito a produção de prova para convencerem o juízo de sua alegação, inclusive conforme expressamente previsto nos arts. 135 e 136 do Novo CPC, ao preverem expressamente a possibilidade de instrução probatória no incidente ora analisado". Assim, intime-se a parte autora para que fundamente a existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial a fim de que a personalidade jurídica possa ser desconsiderada, consoante preconiza o art.50 do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – PEDIDO INDEFERIDO LIMINARMENTE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS DE PROCEDIBILIDADE DO INCIDENTE – ART. 134 DO CPC, § 4º – SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AO ART. 50 DO CC/02, O QUAL ADOTA A TEORIA MAIOR PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ABUSO DA PERSONALIDADE, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL – INEXISTÊNCIA DE PROVA DESSES REQUISITOS – MERO INADIMPLEMENTO E INEXISTÊNCIA DE BENS QUE NÃO AUTORIZAM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE QUE HOUVE ABUSO DE DIREITO – DESCONSIDERAÇÃO QUE PERFAZ MEDIDA EXCEPCIONAL CABÍVEL SOMENTE QUANDO CUMPRIDOS OS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL –INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE OU DISSOLUÇÃO QUE NÃO DÃO ENSEJO, POR SI SÓS, À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE – NECESSIDADE DE PROVA QUANTO À ATITUDE DOLOSA DOS SÓCIOS EM USAR DA PESSOA JURÍDICA PARA A PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS, DE MÁ-FÉ, OU QUE CONFIGUREM, DE ALGUM MODO, ABUSO DO DIREITO – INEXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE – PROVA TÃO SOMENTE DE QUE VEM OMITIDO SUAS DECLARAÇÕES DE BENS PARA A RECEIRA – INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DO ABUSO DE DIREITO, PORTANTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0055270-90.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 29.03.2021) II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 04 de fevereiro de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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