Procedimento Comum Cível 0016700-06.2019.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0016700-06.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016700-06.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016700-06.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$148.479,74 Autor(s): DOUGLAS PATRICK CRACCO (CPF/CNPJ: 010.495.139-75) Rua Vereador Guerino Zotti, 625 - Canadá - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-756 FABIANA MARIANE BERNARDI DE MEDEIROS (CPF/CNPJ: 067.392.099-28) Rua Vereador Guerino Zotti, 625 - Canadá - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-756 Réu(s): L2M ENGENHARIA LTDA (CPF/CNPJ: 11.604.166/0001-33) representado(a) por Maycon Satana de Nardin (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Fortunato Bebber, 1542 - Região do Lago - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-495 LUCAS MATHIAS DOS SANTOS SILVA (CPF/CNPJ: 047.913.249-60) Rua Fortunato Bebber, 1542 - Pacaembu - CASCAVEL/PR - CEP: 85.816-300 DECISÃO I – Compulsando detidamente os autos, constata-se que a realização da prova pericial ainda não ocorreu em razão do impasse com relação ao valor dos honorários periciais (movs. 208.1 e 226.1). A par disso, quando as partes discordam acerca do valor proposto pelo perito, cabe ao juiz analisar e, em sendo o caso, fixar um valor razoável que reflita o tempo necessário para a realização do serviço, o nível de complexidade, bem como o caráter do objeto da perícia (a par dos valores usualmente fixados). Ou seja, o arbitramento dos honorários é ato privativo do juiz, que não se submete ao tabelamento de entidades de classe, tampouco aos subjetivismos das partes. Pois bem, no caso que se apresenta, houve a determinação de pagamento dos honorários periciais por ambas as partes (mov. 71.1), bem como a perita formulou proposta final no montante de R$ 8.500,00 (mov. 216.1). E a respeito da divergência quanto ao valor proposto para a realização da perícia, sabe-se que, para a fixação dos honorários do perito, deve ser considerado o grau de complexidade do trabalho, sua importância, lugar de realização, o tempo exigido e, ainda, as condições financeiras das partes, de modo que seu arbitramento não seja aviltante, tampouco exceda os limites do razoável. Com efeito, é difícil para o julgador estimar a fixação de verba honorária pericial, tanto porque não há disposições legais que estabeleçam parâmetros objetivos para tal fim, quanto porque atinge área profissional técnica especializada. Não obstante a isso, como já mencionado, faz-se necessário que haja razoabilidade no arbitramento dos honorários e no deferimento da proposta apresentada pelo profissional, sem se perder de vista o gabarito e a proficiência do ilustre perito nomeado, que tem o direito de ser remunerado de forma condizente pelo trabalho a ser desenvolvido. Assim, diante do caso concreto (perícia deverá ser feita em um muro e em uma casa, com apuração de eventual erro na execução + número de quesitos razoável + perícia similar feita em produção antecipada de provas), o montante sugerido pela Sra. Perita (R$ 8.500,00) se mostra um pouco elevado, razão pela qual arbitro os honorários periciais no valor de R$ 7.000,00 para o presente caso. 1.1. Desta feita, intime-se a Sra. Perita para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se ainda possui interesse na nomeação. 1.2. Em caso de declínio/desinteresse pelo perito, determino desde já a nomeação do próximo perito contabilista habilitado junto ao CAJU. II – Em sendo mantido o aceite, intimem-se as partes para promoverem o recolhimento dos honorários, na forma de decisão de mov. 71.1. III – Em razão da prática rotineira de “pedidos de reconsideração” em nossa Comarca, ante a ausência de previsão legal expressa, registro que não serão apreciados como sucedâneo recursal (salvo em hipóteses excepcionalíssimas). 3.1. Assim, em caso de eventual inconformismo das partes acerca da presente decisão, deverão utilizar-se da via recursal prevista em lei, adequada ao caso concreto. IV – Oportunamente, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

07/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE L2M ENGENHARIA LTDA REPRESENTADO(A) POR MAYCON SATANA DE NARDIN

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS MATHIAS DOS SANTOS SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(521)