Procedimento Comum Cível 0001856-28.2020.8.16.0082 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001856-28.2020.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001856-28.2020.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001856-28.2020.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$19.100,00 Autor(s): HILDA DA CONCEIÇAO CONRADO DOS SANTOS IRACI ADELINA CONRRADO Réu(s): ALTAIR CONRADO Decisão Vistos até o mov. 60. 1. Compulsando os autos, verifico que o requerido, em sede de contestação, pugnou pela condenação das autoras em indenização pela acessão realizada no imóvel proporcionalmente ao eventual quinhão hereditário que caberia as autoras, vez que toda a construção existente no imóvel foi realizada por ele. Ora, tal pleito se trata de um pedido reconvencional. Com efeito, é certo que a peça de reconvenção deve ser apresentada na mesma oportunidade da contestação, nos termos do art. 343 CPC. Sobre o tema, vale mencionar o entendimento do doutrinador Nelson Nery Jr.: “§ 1;º: 25. Prazo. A reconvenção é ação que deve ser ajuizada na mesma peça em que o réu contesta o pedido do autor. No procedimento comum esse prazo é de quinze dias (CPC 335). O réu não precisa contestar para poder reconvir (CPC 343, § 6.º). Se quiser contestar e reconvir, entretanto, deverá fazê-lo simultaneamente, isto é, na mesma oportunidade processual (CPC 343), na mesma peça da contestação. Caso conteste no 5.º dia do prazo, não mais poderá reconvir em pedido separado, ainda que subsistam mais de dias: terá ocorrido preclusão consumativa.” (NERY JR., Nelson. Comentários ao Código de Processo Civil. 1ª Ed. 2016 – Editora RT). (Destaques não constam no original). Entretanto, impende ressaltar que embora o CPC tenha unido as duas peças processuais, não dispensou a atribuição de valor da causa à reconvenção (art. 292 CPC). 2. Assim, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a peça de mov. 35.1, devendo indicar o valor atribuído à causa reconvencional, sob pena de não conhecimento. 3. Apresentada a emenda, intime-se a parte autora para que apresente resposta à reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

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