Ação Penal - Procedimento Sumário 0004495-27.2021.8.16.0165 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004495-27.2021.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004495-27.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3221-2072 Autos nº. 0004495-27.2021.8.16.0165 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 21/08/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - TELÊMACO BORBA/PR Réu(s): TADEU BETIM DA LUZ (RG: 125877532 SSP/PR e CPF/CNPJ: 092.336.589-37) LUCINDA B DE CASTR, 31 CASA - Imbaú - IMBAÚ/PR - CEP: 84.250-000 Vistos. 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de TADEU BETIM DA LUZ, imputando-lhe, em tese, a prática do crime previsto no artigo 306, § 1.º, inciso I, da Lei n.º 9.503/97. RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público (mov. 33.1), eis que presentes os requisitos do artigo 41 do CPP, aliados à existência de prova da materialidade e de indícios de autoria. 2. Tendo em vista o item “5” da cota ministerial de movimento 33.1, favorável à concessão da suspensão condicional do processo ao denunciado, à Secretaria para que designe data para realização da audiência para oferecimento da proposta ao acusado, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95. 2.1. Intime-se o acusado por ocasião do cumprimento do mandado de citação. 3. Comunique-se o recebimento da denúncia, conforme disposto no Ofício Circular nº 129/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 4. Atualizem-se os antecedentes criminais do acusado exclusivamente mediante extrato do Sistema Oráculo. Por conseguinte, fica INDEFERIDO o pedido de juntada de certidão de antecedentes criminais do acusado via outros sistemas, haja vista que, caso deseje, poderá o próprio d. Agente Ministerial providenciar diligências neste sentido. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Intimações e Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

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