Cumprimento de sentença 0023529-68.2012.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023529-68.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 23529-68.2012 Vistos. 1. Inadmissível a recusa de pagamento manifestada pela Fazenda Municipal, que “indeferiu” a RPV expedida por este Juízo como se se tratasse de mero requerimento administrativo. Ora, a Fazenda não impugnou o valor exequendo com o cálculo exequendo. Em seguida, sobreveio decisão de caráter jurisdicional que homologou o valor devido (evento 282), intimando-se novamente as partes para, querendo, interpor os recursos cabíveis. No caso, não havendo recursos contra a decisão homologatória, tornou-se preclusa a questão referente à cobrança do débito via RPV. Além disso, soa esdrúxulo subordinar o cumprimento de decisões de caráter jurisdicional ao crivo revisor da Administração, certo que, conforme se extrai da Constituição Federal, as decisões administrativas é que se sujeitam ao controle do Poder Judiciário (CF, art. 5º, incisos XXXV, LXVIII, LXIX, LXXIII; art. 102, I, “d”; art. 105, I, “b”; art. 109, VIII, e assim por diante). Por fim, considerando que o débito principal já foi objeto de precatório já deferido e pendente de pagamento (eventos 212 e 226), mostra-se descabida a retificação a maior do valor requisitado. Explico. Visando a garantir o equilíbrio orçamentário, com equivalência entre as despesas autorizadas e as receitas anualmente previstas, o ordenamento jurídico prevê rígida sistemática a ser observada para o regular pagamento dos débitos havidos em face da Fazenda Pública. Trata-se de normas de cunho processual, orçamentário e financeiro, que podem ser encontradas tanto na Constituição Federal quanto nas leis infraconstitucionais e demais atos infralegais. Desse quadro normativo, e no que importa para a questão em análise, destacam-se os arts. 100, §5º, e 165 a 167 da CF, bem como o art. 59, caput, da Lei nº 4.320/64, a partir dos quais extraem-se, em resumo, a seguinte ideia: as despesas públicas devem, em regra, estar previstas nas leis orçamentárias, não podendo haver empenho superior aos créditos autorizados pelo Poder Legislativo. Logo, uma vez deferido o precatório e determinada a inclusão no orçamento das verbas necessárias ao seu pagamento, não mais se faz possível a majoração da quantia requisitada, ainda que decorrente de erro material ou de revisão de cálculo. Eventual diferença a maior deve, assim, ser objeto de novo precatório, a ser incluído no mesmo ou em outro orçamento, a depender da data de sua apresentação. Nesse sentido, aliás, é a Resolução nº 303/2019 editada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ (arts. 23 e 29). Nesse contexto, reconheço a impossibilidade de retificação a maior do precatório expedido nestes autos. Ilegítimo, portanto, o indeferimento da RPV nº 589/2021 (evento 303). 2. Aguarde-se o decurso do prazo para pagamento da RPV expedida. 3. No mais, aguarde-se notícia de pagamento do precatório. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 4.2.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito S

07/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO ZAMPIERI SALOMÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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