Execução Fiscal 0001110-06.2013.8.16.0051 - TJPR

Execução Fiscal 0001110-06.2013.8.16.0051 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001110-06.2013.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3275-1378 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001110-06.2013.8.16.0051 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.096,60 Exequente(s): Município de Corumbataí do Sul/PR Executado(s): N. M. de Oliveira Cafissi - Loja - Me Vistos, Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL, em que o Exequente foi intimado para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente. Ao mov. 92, o Exequente não se opôs ao reconhecimento da prescrição, mas pugnou para que os ônus da sucumbência sejam atribuídos ao Executado, eis que foi ele quem deu causa ao ajuizamento da demanda. É o relatório. Decido. A prescrição do crédito tributário ocorre em 05 (cinco) anos, e por disposição da Súmula 150 do STF, a prescrição da execução se dá no mesmo prazo de prescrição da ação. No caso presente, é de se ver que o feito foi suspenso em 29/05/2015, conforme despacho de mov. 59.1. Com efeito, dispõe a Súmula 314 do STJ – “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Portanto, considerando que do fim do prazo da suspensão (29/05/2016) até o reinicio das diligências expropriatórias (15/11/2021 – mov. 87), decorreu prazo superior ao de cinco anos, reconheço a prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, e §4º do art. 40 da Lei 6.830/80, julgando extinta a presente execução, o que faço, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Diante do princípio da causalidade, condeno a Executada ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE BENS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. 1. A condenação ao pagamento das custas processuais deve observar os princípios da sucumbência e da causalidade. 2. Não se constatou serem indevidos os créditos ou ser equivocado o ajuizamento da execução fiscal. Assim, verifica-se que a parte executada deu causa ao ajuizamento da ação. 3. A ocorrência da prescrição intercorrente e a extinção do feito decorreram da inexistência de bens passíveis de satisfazer a execução. Não houve inércia da exequente. 4. Não havendo vencedor nem vencido, deve arcar com as custas processuais aquele que deu causa à ação (no caso, a parte executada). 5. Não é cabível, no caso dos autos, a condenação da União ao pagamento das custas processuais. (TRF-4 - AC: 50086909020194049999 5008690-90.2019.4.04.9999, Relator: ALCIDES VETTORAZZI, Data de Julgamento: 21/05/2019, SEGUNDA TURMA) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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