Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003178-60.2014.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003178-60.2014.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003178-60.2014.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003178-60.2014.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$7.870,00 Autor(s): Denilson Vieira Coelho EBERSSON VIEIRA COELHO Edson Vieira Coelho Réu(s): Município de Maringá/PR Nelson Monarim Vistos, etc. Em que pese a apresentação de alegações finais pelas partes, converto o feito em diligências, uma vez que não há elementos suficientes para julgamento. Com efeito, diante do julgamento do Recurso Extraordinário 1027633 (tema n.° 940), com repercussão geral reconhecida, a fim de dar primazia ao poder de influência (perspectiva substancial do princípio do contraditório), devem as partes se manifestar quanto a eventual ilegitimidade passiva ad causam do réu Nelson Monarim. A medida se justifica, pois, no precedente acima mencionado restou fixada a seguinte tese: “A teor do disposto no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. No caso que tramitou perante a Suprema Corte, um servidor público do município de Tabapuã (SP), que ocupava o cargo de motorista de ambulância, ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais contra a prefeita, à qual fazia oposição política[1]. Na ocasião, a Excelsa Corte entendeu que à vítima da lesão – seja particular, seja servidor – não cabe escolher contra quem ajuizará a demanda. A ação de indenização deve ser proposta contra a pessoa jurídica de direito público ou a de direito privado prestadora de serviço público, de modo que se revela impossível o ajuizamento de demanda diretamente em face do agente público pelo dano causado. Já na hipótese dos autos, deflui-se que os autores pretendem o reconhecimento de falha na prestação de serviços de saúde pelo Município de Maringá e um de seus agentes (o réu Nelson), porquanto em razão de conduta culposa sua genitora, Sra. Cleonice Vieira Coelho, veio a óbito. Tal situação, a princípio, guarda correspondência com a questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral, no Recurso Extraordinário acima mencionado. Assim, considerando as disposições contidas nos artigos 9 e 10, do Código de Processo Civil, a fim de dar primazia ao poder de influência (perspectiva substancial do princípio do contraditório), intimem-se as partes a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a eventual ilegitimidade passiva ad causam do réu Nelson Monarim. Tal medida visa a evitar eventual decisão surpresa reconhecendo a ilegitimidade passiva do referido réu. Diz-se eventual, na medida em que, de certo, a decisão judicial pode a vir a ser exarada no sentido oposto. Vale lembrar que o Código de Processo Civil exige a adoção de procedimento diferenciado, a fim de evitar possa o Juízo decidir sobre ponto de fato ou de direito sobre o qual as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar. Na sequência, com a manifestação das partes ou decorrido in albis o prazo assinalado, voltem conclusos os autos. Diligências necessárias. Intimem-se. [1] Disponível em < http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=420242&ori=1 > Acesso em 04/02/2022. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOÃO BARBIERI JUNIOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(924)

Todos os documentos(27)