Cumprimento de sentença 0001261-75.2017.8.16.0133 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001261-75.2017.8.16.0133 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001261-75.2017.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: 44 3636-1331 - Celular: (44) 98831-4166 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001261-75.2017.8.16.0133 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$8.675,73 Exequente(s): MARIA MERCES DE BARROS SILVA Executado(s): BANCO BMG SA Vistos e etc. 1. A parte Executada manifestou-se ao mov. 179.1 impugnando os valores tido como devidos por este Juízo ao mov. 175.1, sob o argumento de que a seguradora efetuou o pagamento da condenação em data de 06/08/2019, indicando como devida esta data como termo final para incidência de juros e correção monetária, sob pena de se incorrer bis in idem. Devidamente intimada, a parte Exequente manifestou-se ao mov. 186.1. É o breve relato. Decido. 2. Compulsando os autos verifico que a irresignação da parte Executada merece ser acolhida, pois conforme depreende-se do mov. 93.2 a mesma efetuou o pagamento da condenação em data de 16/08/2019, devendo os juros e correção monetária incidir somente até a data do depósito. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – OMISSÃO – OCORRÊNCIA – TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE O DÉBITO – DATA DO DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO – PRECEDENTES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 16ª C. Cível - 0025527-11.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 02.08.2021) – grifei. Dessa forma, tendo em vista que a impugnação da parte Executada recaiu apenas sobre o termo final para incidência de juros e correção monetária, bem como toda a fundamentação da decisão de mov. 175.1, chega-se a quantia liquida de R$2.745,42 (dois mil setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), conforme demonstrativo do débito abaixo: 3. Ciência as partes. Prazo: 10 dias. 4. Preclusa, intime-se a parte Exequente para que indique a forma pela qual pretende o levantamento dos valores acima (R$2.745,42 (dois mil setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), ciente de que optando pelo alvará eletrônico de transferência deverá indicar a conta destino. Intimações e Diligências. Pérola, datado e assinado digitalmente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(20)