Execução de Título Extrajudicial 0006514-13.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006514-13.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006514-13.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006514-13.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$351.270,91 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): CDA - AGRICOLA CENTRO DISTRIBUIDOR AGRO COMERCIAL LTDA FABIO TADAO YANO DECISÃO 1. As ações de execução devem ser conduzidas sempre mirando a satisfação do direito de crédito do exequente. Trata-se de pensamento voltado à satisfação do direito material postulado em Juízo, fim último do Poder Judiciário. É certo que a execução deve tramitar da forma menos onerosa para o devedor, mas também é certo que o que se busca tutelar com o processo, em essência, é o direito do credor representando por título executivo judicial ou extrajudicial. O processo deve ser impulsionado para atingir seu fim, o que não está a ocorrer no caso concreto ante a não localização da parte executada, apesar de diversas tentativas. Embora seja possível a concessão de arresto de bens antes mesmo da citação da parte executada, tal medida, também conhecida como “pré-penhora”, necessita de determinadas circunstâncias para sua efetivação. A previsão está inserida no capítulo “Da citação do devedor e do arresto” do Código de Processo Civil, em que se determina a citação do executado para o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC), permitindo-se que o credor indique bens a serem penhorados (art. 829, §2º, do CPC), atendendo à ordem preferencial indicada no art. 835 do mesmo diploma legal. Caso o oficial de justiça não encontre a parte executada, o art. 830 do Código de Processo Civil permite o arresto de bens para garantir a execução, conferindo-se efetividade ao processo de execução e segurança ao pagamento futuro da obrigação inadimplida. Tal medida, que tem lugar excepcional, é permitida quando houver a realização de esforços para se localizar a parte executada e a constatação da existência de bens para garantir o pagamento do débito. O Novo Código de Processo Civil não trouxe modificações a respeito do tema, sendo oportuna a colocação da doutrina de Araken de Assis (Manual da Execução, 12ª ed., RT, 2009, p. 647/64), in verbis: “Expedido o mandado executivo, e achando-se ele na posse do oficial de justiça, uma das possibilidades é que, procurando o executado, o meirinho não o localize, mas encontre bens penhoráveis (...). No que respeita à finalidade, a pré-penhora visa apreender desde logo os bens aptos à satisfação do crédito, nos limites determinados pelo art. 659, se e enquanto a ausência do executado impedir sua citação. Preenchidos os pressupostos cabíveis, a realização da pré-penhora dispensa temperamentos, porque, baseada na ausência do executado, das duas uma: ou o devedor se oculta movido pelo propósito desesperado de resistir à expropriação, quiçá dissipando bens, ou, por qualquer motivo, não permanece no círculo de suas atividades habituais (...). Consideram-se os pressupostos apontados em sua objetividade: existem bens e o devedor se encontra ausente, e, nessas circunstâncias, e somente nelas, a pré-penhora tem lugar”. No mesmo sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem." No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. BLOQUEIO ON-LINE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line. 2. A jurisprudência deste STJ se consolidou no sentido de que os valores depositados em aplicações financeiras, que excedam 40 (quarenta) salários mínimos, perdem a natureza alimentar, ainda que decorrentes de indenização trabalhista. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 655.318/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/6/2016, DJe 30/6/2016.) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. 1.- '1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...).' (REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/08/2013). 2.- Recurso Especial provido, para permitir o arresto on line, a ser efetivado na origem." (REsp n. 1.338.032/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/11/2013, DJe 29/11/2013.) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para reconhecer a possibilidade de efetivação do arresto eletrônico de valores antes da citação, na hipótese de não se localizar o executado. (STJ - REsp: 1314295 SP 2012/0053449-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 22/02/2017). Com efeito, conclui-se que a legislação pátria permite o arresto de bens somente na ausência de localização do devedor, devendo ter ocorrido tentativa(s) infrutífera(s) de sua citação/intimação, o que se verifica no caso em comento. Porém, no presente caso, o exequente não observou a ordem de penhora prevista no artigo 835, caput e §1º, do CPC, que dispõe que é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz alterar a ordem apenas nos demais casos. 1.1. Ante exposto, INDEFIRO, por ora, o arresto de veículos de propriedade da parte executada, devendo ser observada a ordem prevista no artigo 835 do CPC. 2. Intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, bem como para postular o que entender necessário para a efetivação da citação/intimação da parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Após, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(354)

Todos os documentos(19)