Procedimento Comum Cível 0034335-60.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0034335-60.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034335-60.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034335-60.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Flavio Andre Zambon Ellias Réu(s): DANIELLE TETU RODRIGUES RENATO RODRIGUES FILHO DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA PARA CANCELAMENTO DE HIPOTECA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ajuizada por FABIO ANDRÉ ZAMBON ELIAS em desfavor de RENATO RODRIGUES FILHO e DANIELLE TETU RODRIGUES. 2. Acolho a regularização de representação processual da parte ré (movs. 77.1/77.2). 3. Passo a proferir decisão de saneamento e de organização o processo, com fundamento no artigo 357 do CPC. 4. Fixo como pontos controvertidos a serem dirimidos: a) manutenção abusiva das hipotecas sobre os bens imóveis em litígio; b) a existência de danos morais e quantum indenizatório. 5. O ônus probatório, no caso, reclama a aplicação da regra geral (artigo 373 do NCPC), inexistindo circunstâncias excepcionais a ensejar a distribuição do ônus de modo diverso (artigo 373, §1º, NCPC). Ademais, inexiste convenção das partes quanto à distribuição diversa do ônus da prova (artigo 373, §3º, NCPC), devendo, desse modo, ao autor incumbir a prova do fato constitutivo de seu direito e, ao réu, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Outrossim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. 7. Provas: 7.1. Indefiro a produção de prova pericial pleiteada pela parte ré (mov. 72.1), uma vez que não restou demonstrada a pertinência para o deslinde do feito. 7.2. Defiro a expedição de ofício ao Condomínio do Edifício Le Soleil pleiteada pela parte autora (mov. 71.1), “para que este informe quem são, e a que título se tornaram, os eventuais moradores de cada uma das 14 unidades de propriedade dos Réus, bem como quem é o responsável pelo pagamento das taxas condominiais de tais unidades”. 7.2.1. Intime-se a parte autora para que, em 05 (cinco) dias, forneça o endereço destinatário do ofício. 7.3. Defiro a produção de prova documental requerida pela parte ré (mov. 72.1), limitando-se ao que já foi juntado a estes autos, ou outros documentos que venham a surgir, desde que comprovadamente novos, nos termos da lei processual civil (artigo 435 do CPC). 7.4. Defiro a produção de prova oral requerida (movs. 71.1 e 72.1), consistente no depoimento pessoal de ambas as partes, bem como na oitiva das testemunhas, devendo o rol ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, §4º do CPC. 7.4.1. Deverão as partes promover a intimação das testemunhas, bem como ao embargado a intimação do embargante, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º do CPC), sob pena de presunção, e consequente desistência em sua oitiva (art. 455, §3º do CPC). 7.4.2. Destaque-se que, quando da intimação da parte contrária para fins de depoimento pessoal, uma deverá advertir a outra acerca da pena de confesso, cumprindo, assim, o disposto no §1º, do artigo 385, do CPC (§ 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena). 7.4.3. Frustrada a intimação (art. 455, §1º do CPC), expedida por carta com aviso de recebimento pelo advogado, expeça-se carta de intimação (art. 455, §4º, I do CPC), devendo as partes atentarem-se aos prazos para pagamento das custas necessárias, sob pena de não expedição da carta, ante a preclusão temporal, hipótese em que as partes se comprometem a trazer as testemunhas independentemente de intimação, sob pena de presunção da desistência em sua oitiva (art. 455, §§ 2º e 3º do CPC). 7.4.4. Designo a audiência de instrução e julgamento para a data de 29 de novembro de 2022, às 14h00min. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (eza). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

07/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE DANIELLE TETU RODRIGUES

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