Procedimento Comum Cível 0026043-26.2019.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026043-26.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0026043-26.2019.8.16.0021 Classe Processual: Remessa Necessária Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Autor(s): Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho Comarca de Cascavel Réu(s): REEXAME NECESSÁIO QUE SE ENCONTRAVA SUSPENSO, AGUARDANDO DEFINIÇÃO DA DATA EM QUE DEVERIA TER INÍCIO O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE “AUXÍLIO-ACIDENTE”, CONFORME DETERMINADO PELO STJ (RESPs N 1729555 E OS 1786736). RESTITUIÇÃO PARA ESTA FINALIDADE. TEMA 862, DO STJ, DE 01.07.2021, COM A SEGUINTE TESE: “O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVE RECAIR NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM, CONFORME DETERMINA O ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA SÚMULA 85/STJ.”. SENTENÇA MANTIDA, QUANTO AO TÓPICO, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. I – RELATÓRIO Trata-se de Reexame Necessário da sentença proferida nos autos de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício Acidentário, a qual julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, para o fim de conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente, desde o primeiro dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Outrossim, condenou o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência, postergando a fixação destes para fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II do Código de Processo Civil. A sentença determinou a remessa dos autos ao Tribunal, para fins de Reexame Necessário. Não houve a interposição de recurso voluntário pelas partes. Recebidos os autos nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela manutenção da sentença e pela suspensão do feito, quanto à questão do termo inicial do benefício, em atendimento à determinação da Corte Superior (Tema 862) (mov. 10.1). Na sequência, houve o julgamento da remessa necessária (mov. 23.1-TJ), quando esta Colenda 7ª Câmara Cível votou pela reforma parcial da sentença para determinar o parcial sobrestamento do feito no tocante ao termo inicial do benefício de auxílio-acidente (parte retroativa), conforme determinado pelo STJ nos REsp 1729555 e 1786736, mediante oportuna restituição dos autos ao relator. Confira-se: REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CABIMENTO DO REEXAME.NÃO SENDO CABÍVEL ANÁLISE POR ESTIMATIVA DO VALOR A SERLIQUIDADO. PRECEDENTE STJ. AUXÍLIO ACIDENTE. SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. PROVAPERICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DOAUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA CESSAÇÃO DA BENESSE ANTERIOR, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ O DIA ANTERIOR AOINÍCIO DO RECEBIMENTO DE QUALQUER APOSENTADORIA OU ATÉ ADATA DE ÓBITO DO AUTOR. ALTERAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO.TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. VALORES RETROATIVOS.SOBRESTAMENTO PARCIAL DO RECURSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DORESP Nº 1729.555/SP EM CONJUNTO COM O RESP N. 1786.736/SP, AO RITODO ART. 1.036 DO CPC. ÍNDICES APLICÁVEIS. ADEQUAÇÃO AO JUROS E CORREÇÃO, QUE DEVEM SER ARBITRADOS CONFORME DECISÃO DOSTF - RE 870.947. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SE TRATANDO DESENTENÇA ILÍQUIDA SOMENTE SE APLICAM QUANDO LIQUIDADO OJULGADO, CONFORME O ART. 85, §4º, INCISO II, DO CPC SENTENÇAPARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO (TJPR - 7ª C.Cível - 0026043-26.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 18.09.2020) Após o julgamento dos Recursos Especiais afetados ao Tema Repetitivo 862 do STJ, os autos foram remetidos ao Procurador Geral da Justiça, o qual opinou pela fixação do termo inicial do benefício no dia seguinte à cessação do auxílio-doença (mov. 50.1). É, no essencial, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista a peculiaridade desta decisão, que dispensa qualquer tipo de introito, há que se admitir que a fixação do termo inicial do auxílio-acidente encontrava-se com sua definição em aberto, tendo sido suspensas todas as altercações judiciais a respeito, conforme determinado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos REsps n 1729555 e 1786736. Contudo, em 01.07.2021, o STJ proferiu decisão referente ao Tema 862, firmando a seguinte tese: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. A propósito, importante trazer a lume a ementa do julgado: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem - conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, a existência de sequelas do acidente, que "reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço", além do nexo causal, "reconhecido tanto por sua empregadora, que emitiu CAT, como pela autarquia ao conceder-lhe auxílio-doença por acidente do trabalho" - deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do benefício para a data da citação. II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91. III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91. VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013. VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019. VIII. Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." IX. Recurso Especial conhecido e provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença. X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).” (REsp 1729555/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021) (grifei) Assim, em sede de reexame necessário há que se chancelar a escorreita sentença, que fixou o termo inicial do benefício como o dia posterior à cessação do auxílio-doença (03/08/2016), conforme entendimento agora corroborado pelo STJ. Diante do exposto, exclusivamente no que toca ao tema que levou à suspensão do julgamento, que é a definição da data em que deve ter início o pagamento do auxílio-acidente, há que se manter a r. sentença, em sede de reexame necessário. III. Intimem-se. Diligências necessárias. IV. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. Curitiba, data gerada pelo Sistema MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO Relator Convocado

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2023

DECORRIDO PRAZO DE EMERSON CARDOSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE EMERSON CARDOSO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(191)

legal