Procedimento Comum Cível 0003615-90.2017.8.16.0192 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003615-90.2017.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003615-90.2017.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: (45) 3243-2210 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003615-90.2017.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Utilização de bens públicos Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): Município de Nova Aurora/PR Réu(s): IMOBILIÁRIA PARANÁ LTDA Os presentes autos versam sobre pedido de reconhecimento de usucapião extraordinário ajuizado em dezembro de 2017 por MUNICÍPIO DE NOVA AURORA/PR em face de IMOBILIÁRIA PARANÁ LTDA, objetivando a aquisição da seguinte propriedade: “Lote urbano nº 08 da QUADRA “U”, da planta do loteamento denominado CIDADE DE PALMITÓPOLIS, situado no Município de Nova Aurora, nesta Comarca, com área de 375,00 m2, sem benfeitorias e com as seguintes confrontações: FRENTE, confronta-se com a quadra Letra “S” a extensão de 15 metros com a Rua Nivio do Brasil; FUNDOS, confronta-se com o lote Rural nº 149, limitando-se a extensão de 15 metros com linha sêca; Lateral DIREITA, confronta-se com o lote Urbano nº 09, limitando-se 25 metros com linha sêca; Lateral ESQUERDA confronta-se com o lote Urbano nº 07, limitando-se 25 metros com linha sêca; Registro anterior nº 8.417 e 8.866 do livro 3-P e 3-Q de transcrição das transmissões do Cartório de Registro de Imóveis de Cascavel-PR.” Aduziu o Requerente a posse do bem, mansa e pacífica desde 1967 (aproximadamente 50 anos). Pediu que a citação da Requerida ocorresse por edital. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.8). Indicou os confrontantes do imóvel usucapiendo: 1) A NORDESTE, confronta-se com o Lote Rural n. 149 da GLEBA 06 da Colônia Pindorama de propriedade de Marino Sassi, residente e domiciliado nesta Município de Nova Aurora/PR, em conformidade com a R-5- 2.708, da matrícula 2.708 do Cartório do Registro de Imóveis de Formosa do Oeste– Estado do Paraná; 2) A SUDESTE, confronta-se com o Lote n. 08, de propriedade de Paulo de Carvalho, residente e domiciliado nesta Município de Nova Aurora/PR, em conformidade com a R-5-6.070, da matrícula 6.070 do Cartório do Registro de Imóveis de Formosa do Oeste– Estado do Paraná; 3) A SUDOESTE conforme o memorial descritivo e a planta do imóvel, não existem confinantes, visto que se confronta respectivamente com a Rua Nivio do Brasil numa distância de 16,00 metros; 4) A NOROESTE, conforme o memorial descritivo e a planta do imóvel, não existem confinantes, visto que se confronta respectivamente com a Rua Nilo João, numa distância de 37,00 metros; A decisão de mov. 8.1. indeferiu o pedido de citação da Requerida por edital, determinando que o Requerente comprovasse o esgotamento das diligências necessárias à localização do paradeiro da parte. Ao mov. 11.1. o Requerente informou a situação de baixa da empresa Requerida desde o ano de 2008, reiterando o pedido de citação editalícia. Na decisão de mov. 15.1. o juízo determinou à Secretaria a consulta aos sistemas informatizados visando obter o endereço da pessoa em cujo nome está registrado o imóvel para a tentativa de citação pessoal. Ainda, determinou que o Requerente apresenta-se cópia integral da constituição/desconstituição da empresa Requerida. Por fim, determinou a citação dos confinantes, a intimação dos representantes das Fazendas Públicas da União, Estado e Município, assim como do Ministério Público, para manifestação. Foram realizadas as diligências aos sistemas informatizados (BANCEJUD ao mov. 16.1; ofício da SANEPAR ao mov. 17.1; RENAJUD ao mov. 19.1; INFOJUD ao mov. 20.1) e localizado, por meio do INFOJUD, endereço da Requerida no Município de Assis Chateubriand. Ao mov. 23.1. o Requerente pediu a citação da Requerida por meio de carta precatória, a qual foi expedida ao mov. 30.1. Houve retorno da carta precatória ao mov. 36.1., na qual o oficial de justiça certificou a não citação da Requerida, informando que aquela se encontra em lugar incerto e não sabido. No mov. 41.1. o Requerente pede novamente a citação da Requerida por meio de edital. Em cumprimento à decisão de mov. 15.1, juntou cópia do instrumento de contrato social e alteração da Requerida ao mov. 42.2. Vieram-me conclusos os autos. DECIDO. I – Da análise dos autos, constata-se no mov. 42.2. que a última alteração do contrato social da Requerida deu-se no longínquo ano de 1972. Além disso, o oficial certificou, ao mov. 36.1., que no endereço diligenciado e naquela comunidade, a referida empresa Requerida é desconhecida, estando em lugar incerto não sabido. Assim, considerando o princípio constitucional do acesso à jurisdição e razoável duração do processo, tem-se por esgotados os meios para localização da Requerida. Desta forma, proceda-se com a citação por edital da Requerida IMOBILIÁRIA PARANÁ LTDA para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer resposta, com as advertências legais. Decorrido o prazo sem manifestação, fica nomeado como Curador Especial da mesma, para atuação em sua defesa, o Dr. PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA, conforme lista de dativo da OAB/PR. II - Citem-se os confinantes, bem como seus respectivos cônjuges, se casados forem, observando-se os endereços fornecidos nos autos para, querendo, no prazo de 15 dias contestarem, com as advertências já referidas acima. III - Citem-se por edital os réus incertos e desconhecidos e eventuais interessados, com prazo de 20 (vinte) dias, com as advertências já mencionadas, para querendo, no prazo legal, apresentarem contestação. IV - Sobre as eventuais contestações diga o Requerente em 15 dias. V - Intimem-se por via postal, com aviso de recebimento, para que manifestem interesse na causa, os representantes das Fazendas Públicas da União, Estado e Município. VI – Colha-se manifestação do INCRA. Prazo: 10 dias. VII - Por fim, ao Ministério Público. VIII – Voltem conclusos registrados para saneador. Int. Dil. Nec. Nova Aurora, datado eletronicamente. BRUNA GRASSO FERREIRA Magistrada

07/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(162)