Execução Fiscal 0003214-23.2019.8.16.0192 - TJPR

Execução Fiscal 0003214-23.2019.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003214-23.2019.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: (45) 3243-2210 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003214-23.2019.8.16.0192 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$953,31 Exequente(s): Município de Iracema do Oeste/PR Executado(s): Maria de Lourdes Gomes ME 1. Após penhora realizada nos ativos financeiros da parte executada, o exequente requereu (seq. 25.1) que fosse deferida a expedição do alvará de levantamento, nos termos da petição do seq. 25.1, bem como a pesquisa de bens pelo Renajud, tendo em conta que o valor é insuficiente para saldar a dívida. 2. DEFIRO os pedidos deduzidos (seq. 25.1). Providencie a escrivania a: a) expedir alvará de levantamento nos termos mencionados na referida petição. b) defiro RENAJUD: a) Ao cartório para verificar se o veículo não tem registro de alienação fiduciária ou reserva de domínio. Autorizo a utilização do Renajud para a pesquisa (juntar no processo) quanto a gravames. Existindo, fica desde já indeferido o bloqueio via RENAJUD, bem como a penhora, devendo ser procedido o levantamento da restrição acaso existente. Nesse caso, intime-se o Exequente para requerer o que entender de direito em 15 dias. b) Inexistindo tais restrições, defiro a penhora do bem. Lavre-se termo e proceda-se ao bloqueio de circulação. A penhora deve ser registrada, no Renajud, em campo próprio, assim como o Distribuidor deve ser comunicado para anotação. Insira-se restrição de circulação. c) Da mesma, intimem-se os Executados, com prazo de 15 dias, no endereço de sua citação, considerando-se intimado mesmo que negativa, na forma do artigo 274, parágrafo único do CPC c.c. 841, § 4º, do CPC. d) Ainda, do termo de penhora de veículo, intime-se o Exequente se pretende ser depositário do bem, conforme CPC, art. 840, §1º, bem como apresente avaliação. Prazo: 15 dias. e) Do interesse do Exequente para exercer o encargo de depositário, e da informação sobre a localização do veículo (ônus do Exequente), expeça-se mandado de remoção, em favor do exequente, a ser cumprido pelo oficial de justiça. Sendo necessário, depreque-se. f) O Executado será o depositário do veículo (art. 840, §2º, do CPC) apenas se não houver interesse do exequente em exercer tal encargo. g) Da avaliação juntada pelo Exequente, intimem-se os Executados, com prazo de 15 dias. h) Ao final, junto ao Sistema do Detran (Convênio 11/2012 e 34/2012 a que se refere o ofício-circular nº 46/2016, de 19.04.2016) para os fins do item 5.8.14.5 do Código de Normas, requisitando certidão atualizada do veículo. 3. Cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente a, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão dos autos e do prazo prescricional, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Nova Aurora, datado eletronicamente. BRUNA GRASSO FERREIRA Magistrada

07/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(75)