Execução Fiscal 0000192-78.2001.8.16.0097 - TJPR

Execução Fiscal 0000192-78.2001.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Trata-se de impugnação formulada pelo ESTADO DO PARANÁ em relação a conta judicial das custas. Explica que de acordo com a Lei 18.414/2014 o cálculo das custas deve incidir sobre o valor legal da ação devidamente corrigido e, ao atualizar o débito, o contador judicial teria se utilizado do índice IPCA/IBGE desde a data do ajuizamento da ação até a data da elaboração da conta judicial. Explicou que entre o ajuizamento da ação até junho de 2009 deve ser utilizado o índice INPC/IBGE; a TR de julho de 2009 a 25/03/2015 e o IPCA-E após 26/03/2015, conforme ADI 4357/DF e 4425/DF. É o relatório. DECIDO A impugnação não prospera. A título de observação, entende-se por correção monetária a “atualização de valor de data passada (expresso na moeda de origem), até a data para qual foi calculado, na proporção da variação do poder aquisitivo da moeda, medida por índices de preços. Os índices utilizados pela Fazenda Pública para o pagamento do valor corrigido monetariamente e os juros de mora foram objeto de apreciação pelo STF no dia 20 de Setembro de 2017, ocasião em que, por voto da maioria dos Ministros, afastou-se o uso da Taxa Referencial (TR) – índice de poupança – como um índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Da mesma forma, fixou-se o entendimento de que a TR deve ser afastada também para o período posterior à expedição do precatório. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda do poder de compra. Os efeitos passaram a retroagir ao momento em que surgiu a dívida, sendo irrelevante a data de inscrição do precatório. Por sua vez, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e Especial (IPCA-E) é utilizado para a população urbana que apresenta rendimentos mensais e familiares de até 40 (quarenta) salários mínimos, independente da fonte de renda. O IPCA-E, calculado de maneira mensal, é a média de preços cobrados efetivamente para alguns mantimentos como a alimentação, educação, saúde, transporte, dentre outros. Assim, não importa a data do ajuizamento da ação, o que importa que, chegado o momento do pagamento das custas, deve o valor ser atualizado de acordo com o índice fixado no julgamento do RE 870.947, ou seja, o IPCA-E. Assim, determino que a contadoria refaça os cálculos apontando o valor atualizado de acordo com o índice IPCA-E. Após, intime-se a executada para que se manifeste sobre os cálculos em 10 dias. Em seguida, nova conclusão. Dil. Necessárias. Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(241)

legal