Procedimento Comum Cível 0006257-47.2019.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006257-47.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA APARECIDA FABRI ZANATTA Requeridos: ESTADO DO PARANÁ e PARANAPREVIDÊNCIA DECISÃO SANEADORA 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0006257-47.2019.8.16.0004 Sequencial ímpar (40065) Pedido de Providências Assunto Principal: Descontos Indevidos Trata-se de ação declaratória de isenção de descontos previdenciários e isenção de imposto de renda ajuizada por MARIA APARECIDA FABRI ZANATTA representada por seus filhos Rosângela Fabri Zanatta Balbinotti e Antonio Zanatta Neto, qualificados nos autos, em desfavor do ESTADO DO PARANÁ e da PARANAPREVIDÊNCIA. Aduziu a Requerente, em síntese, que: a) era professora de Ensino Superior e, em 2014, começou a se afastar de seu serviço para realizar tratamento de depressão; b) neste tempo lhe foi concedida licença remuneratória para fins de aposentadoria, a partir de 15 de julho de 2015; c) no mesmo ano que foi afastada para o tratamento da depressão, foi diagnosticada com a doença de Alzheimer e, desde então, vem tratando da doença; d) em 2018, formulou requerimento à PARANÁPREVIDÊNCIA para obter isenção de descontos previdenciários e imposto de renda; e) assim, se submeteu à perícia com um médico da PARANÁPREVIDÊNCIA e foi diagnosticada com “demência na doença de Alzheimer de início precoce” (CID 10: F00); f) no entanto, o requerimento de isenção de imposto de renda e de descontos previdenciários foi negado, com a justificativa de que não se enquadrava em nenhuma situação legal. Página 1 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Assim, ajuizou a presente demanda, por meio da qual pretende a procedência dos pedidos para que a parte Requerida lhe conceda a isenção dos descontos de imposto de renda e dos benefícios previdenciários. Pleiteou, ainda, a concessão de prioridade de tramitação do feito. Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.11). As custas processuais iniciais foram adimplidas (mov. 18.0). Em cumprimento à determinação deste Juízo (mov. 21.1), a Requerente esclareceu que “Equivocadamente a ação foi protocolada apenas requerendo a isenção dos impostos (de renda e contribuição previdenciária), entretanto, como será exposto adiante e com fulcro no artigo 329, I, CPC, será feito o aditamento da inicial, requerendo as restituições dos valores, desta forma, o valor da causa será atualizado de acordo com os pedidos” (fl. 01, mov. 25.1). Na ocasião, aditou a petição inicial, nos termos do artigo 329, inciso I do Código de Processo Civil, pugnando, em sede de tutela de evidência, que se suspendam os descontos previdenciários e de imposto de renda, visto que possui doença de Alzheimer. Ademais, corrigiu o valor dado à causa, fazendo constar R$ 80.970,46 (oitenta mil, novecentos e setenta reais e quarenta e seis centavos) – mov. 25.1. Juntou documentos (movs. 25.2/25.3). As custas processuais iniciais complementares foram recolhidas (mov. 26.0). Este Juízo indeferiu o pedido de concessão de tutela de evidência e determinou a citação da parte Requerida (mov. 28.1). O Estado do Paraná apresentou contestação, na qual não dispôs preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, argumentando, em síntese, que: a) a legislação aplicada ao caso prevê dois requisitos para a concessão da isenção do imposto de renda: que a pessoa física que receba proventos de aposentadoria/pensão seja portadora de doença grave Página 2 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 prevista no artigo 6°, inciso XIV, da Lei 7.713/88 e que a doença seja atestada por junta médica oficial; b) em relação à pretendida isenção do desconto previdenciário instituído pela Lei/PR nº 18.370/2014, a Requerente não atendeu aos comandos contidos no artigo 6º do Decreto nº 578/2015; c) inexiste laudo médico oficial que conclua pela existência atualmente de doença grave, apenas atestados de médicos particulares, o que não é suficiente para a obtenção das isenções pretendidas; d) o Laudo de Perícia Médica nº 1301/2018 emitido pela Paranaprevidência informou que a condição de saúde da Requerente não é compatível com as doenças taxativamente arroladas pelo artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 (mov. 44.1). A PARANAPREVIDÊNCIA também apresentou contestação, na qual não arguiu preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, sob os argumentos de que: a) o exame médico pericial ao qual a Requerente se submeteu, concluiu que a servidora não era portadora de doença prevista no artigo 6º, da Lei nº 7.713/88, não fazendo jus a isenção de imposto de renda; b) a interpretação da norma tributária é restritiva e não se pode admitir a concessão da isenção de imposto de renda sem previsão legal autorizadora; c) no caso da Requerente, somente a alienação mental grave (na doença de Alzheimer), atestada por laudo expedido por médico perito oficial, estabelecedor, de forma objetiva e mediante de critérios técnicos quando da elaboração, da gravidade da doença, lhe daria direito à isenção de imposto de renda (mov. 45.1). Juntou procuração (mov. 45.2). Impugnação à contestação foi acostada ao mov. 49.1, por meio da qual a Requerente arguiu a intempestividade da contestação apresentada pela PARANAPREVIDÊNCIA. As partes foram intimadas para que especificassem as provas que pretendem produzir (mov. 50.1) A parte Requerida pleiteou o julgamento antecipado da lide (movs. 55.1 e 56.1). Página 3 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Por sua vez, a Requerente pugnou pela produção de prova documental e pericial (mov. 59.1). O representante do Ministério Público informou não ter provas a produzir (mov. 64.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. Passo a fundamentar e decidir. 2. Da revelia da PARANAPREVIDÊNCIA Com fulcro nos artigos 7º, 9º e 10 do CPC, intime-se a PARANAPREVIDÊNCIA para que, em cinco dias, se manifeste sobre a alegação de intempestividade de sua contestação formulada pela Requerente ao mov. 49.1. 3. Do saneamento do feito Diante da inexistência de questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades que mereçam saneamento e constatando a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, declaro o processo saneado (artigo 357 do Código de Processo Civil). 4. Dos pontos controvertidos (artigo 357, II, CPC) Fixo como ponto controvertido: se a Requerente faz jus aos descontos previdenciários e de imposto de renda que pleiteia. 5. Do ônus da prova (artigo 357, III do CPC) Página 4 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Diante do exposto acima, considerando que não há exceção à regra geral, defino a distribuição do ônus da prova da seguinte maneira: a) à Requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito; b) aos Requeridos, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Requerente. 6. Dos meios de prova 6.1 Defiro a produção de prova documental, consistente nos documentos já juntados aos autos, bem como na juntada de novos documentos, desde que preenchidos os requisitos do artigo 435 do Código de Processo Civil. 6.2 Defiro, ainda, a produção de prova pericial e nomeio como perita, o Sr. Renan Francisco Oliva, telefone (41) 99666-7691, email [email protected], para a realização da perícia solicitada. Intime-o para que apresente proposta de honorários periciais, em cinco dias, oportunidade na qual deverá acostar seu currículo profissional. a) Apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para que se manifestem, de acordo com o artigo 465, §3º, CPC. b) Caso haja discordância quanto ao valor atribuído, manifeste-se o perito nomeado, no mesmo prazo. Página 5 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 c) Não havendo impugnação e recolhidos os valores, notifique-se o perito para dar início aos trabalhos, de forma imediata, devendo apresentar o laudo pericial em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias após a intimação, podendo ter vista dos autos e requerer a apresentação de documentos para completa conformação dos fatos ali versados. d) Apresentado o laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de quinze dias (CPC, art. 477, §1º). e) Havendo discordância ou dúvida pelas partes, intime- se o perito para esclarecer os pontos no prazo de 15 dias, nos termos do art. 477, §2º, do CPC. f) Com nova manifestação do perito, intimem-se as partes para requererem o que entender de direito em 10 (dez) dias. No que toca ao ônus financeiro da prova pericial, deverá a Requerente arcar com os honorários do perito. 7. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações e análise quanto à possibilidade de prolação de sentença. 8. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 6 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) Página 7 de 7

07/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

Todas as movimentações(177)