Procedimento Comum Cível 0026163-11.2015.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026163-11.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026163-11.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026163-11.2015.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$417.356,50 Autor(s): CSC CENTRAL PARK ADMINISTRACOES LTDA Réu(s): Município de Cascavel/PR DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Tratam-se de “Embargos de Declaração com Efeito Modificativo” apresentados por CSC – CENTRAL PARK ADMINISTRAÇÕES LTDA (evento 160.1), sustentando, em resumo, a ocorrência de erro material e omissão na decisão do evento 155.1, uma vez que teriam sido utilizados fundamentos equivocados, bem como não teria sido analisada a impugnação aos quesitos do réu formulado pela parte autora no evento 151.1. Instado pelo despacho do evento 169.1, o embargado alegou a inocorrência de preclusão temporal, bem como requereu a rejeição dos declaratórios (evento 172.1). Após, vieram conclusos. É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Recebo os embargos declaratórios, eis que tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento. Pois bem, sabe-se que os embargos de declaração visam dirimir dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, complementá-lo, no caso de omissão na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida, ou corrigi-lo, na hipótese de erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). Em suas razões, o embargante sustentou a existência de erro material na decisão do evento 155.1, uma vez que teria utilizado fundamentos “equivocados”. No entanto, ao contrário do que sustenta o embargante, a alegada "utilização de fundamentos equivocados" não configuraria erro material, mas sim erro de julgamento, o que não é passível de revisão na estreita via dos embargos declaratórios. Assim, se o embargante discorda dos fundamentos que deram ensejo a decisão prolatada, deve manejar o recurso adequado para sua revisão, inexistindo erro material a ser sanado. Ademais, apenas a título de argumentação, ressalte-se que, de acordo com o consignado na decisão embargada (evento 155.1), evidencia-se que a insurgência da parte autora contra as manifestações do réu sobre a prova pericial foram acobertadas pela preclusão, uma vez que a autora se manifestou em outras oportunidades sem ter brandido qualquer irregularidade nesse tocante. Ademais, diante da nomeação de novo perito pela decisão do evento 127.1, de rigor a oportunização da apresentação de quesitos, o que decorre da expressa previsão do artigo 465, §1º, do CPC. Outrossim, tendo em vista que o referido dispositivo legal autoriza a apresentação de quesitos após a nomeação do perito, sem qualquer ressalva quanto à eventual substituição do profissional, não há que se falar em preclusão temporal aventada, na oportunidade, pela parte autora. Desse modo, reitere-se, não houve o erro material aventado pelo embargante, mormente porque tal vício somente ocorreria em hipótese de redação equivocada, inexatidão de termos, nomes ou valores, enfim, elementos que não possuem conteúdo decisório, de modo que, repise-se, a discordância da parte com os fundamentos utilizados pela decisão embargada não configura erro sanável pela via dos declaratórios. A esse respeito, a jurisprudência: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1.- Os Embargos de Declaração são espécie recursal peculiar que objetiva a integração de decisão judicial nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição. Não se prestam à correção de erro de julgamento. 2.- No caso concreto, a anulação do processo é contra-recomendada, porque consubstanciaria mera procrastinação do feito, com ofensa aos princípios da celeridade e da economia processual além de desrespeito ao evidente direito material da parte. 3.- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. 4.- No caso dos autos, o valor da indenização fixado na origem a título de danos morais pelo protesto indevido que resultou na frustração da aquisição de um imóvel (R$ 181.875,00) revela-se abusivo, merecendo, por isso, redução. 5.- Recurso Especial parcialmente provido para reduzir o valor da indenização fixada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”. (STJ - REsp: 1434508 BA 2014/0009161-0, Relator: Ministro Sidnei Beneti, Data de Julgamento: 22/04/2014, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 04/06/2014) (grifei). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NO INCONFORMISMO DO JULGADOR QUANTO AO MÉRITO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA.(...) 3. Os embargos de declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, sob pena de viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. Precedentes: REsp1.085.460⁄DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 23⁄9⁄11; EDcl no MS 13.610⁄DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 14⁄04⁄10; EDcl no AgRg no REsp 636.291⁄PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21⁄10⁄09; REsp 970.190⁄SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15⁄8⁄08.”. (REsp 1294238⁄CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06.12.2011, DJe 19.12.2011) (grifei). O mesmo se verifica quanto a tese de desconformidade dos quesitos apresentados pelo réu com os pontos controvertidos fixados pela decisão de saneamento (cf. evento 33.1), brandida pela parte autora no evento 151.1, inexistindo omissão, primeiramente porque é pacífico o entendimento de que, mesmo sob a égide do CPC/2015, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ. 1ª Seção. EDcl NO MS 21.315-DF), mas, igualmente, considerando que a pertinência dos quesitos e eventuais respostas no laudo pericial para a solução da controvérsia será apreciada no momento processual oportuno, qual seja, o da Portanto, constata-se que a decisão embargada não apresenta qualquer irregularidade, transparecendo, em verdade, que, inconformado com o resultado da demanda, almeja a parte embargante obter provimento favorável a si a partir da adoção de interpretação diversa da adotada pelo juízo, o que efetivamente não se mostra possível pela via eleita. 3. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração do evento 160.1, mantendo, em sua integralidade, a decisão do evento 155.1. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. - EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE CSC CENTRAL PARK ADMINISTRACOES LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

Todas as movimentações(413)

Todos os documentos(22)