Execução de Título Extrajudicial 0002525-26.2021.8.16.0089 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002525-26.2021.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002525-26.2021.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça dos Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1392 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002525-26.2021.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$558,65 Exequente(s): ADELITA MARIA DE LIMA GODOY ME Executado(s): Ana Maria Almeida dos Santos Vistos, etc. 1. Em razão da busca através do RENAJUD (seq. 17), constatou-se a existência de veículo em nome do devedor onerado com alienação fiduciária. Considerando a disposição do artigo 1.368-B do Código Civil (incluído pela Lei nº 13.043 de 2014) “a alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor.” [1] Consequentemente, enquanto precária a posse do devedor, somente os direitos reais de aquisição podem ser penhorados. Neste sentido, a 4ª Turma do STJ firmou o entendimento através do REsp 1.819.186 – que “o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos.” [2]. Equitativamente, mediante entendimento firmado na Corte do STJ, “não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.” – REsp 1677079/SP [3]. 2. Destarte, em consonância com a previsão legal do artigo 1.368-B do Código Civil concomitante à jurisprudência supracitada, defiro o pedido formulado em seq. 20.1. 3. Expeça-se ofício ao credor fiduciário para que tome ciência da demanda, bem como para que informe o número de parcelas em aberto, e se se opõe a penhora sobre os direitos do referido bem móvel, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito [1] Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem.(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) [2] REsp 1.819.186 – SP (2019/0162632-1), Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, data de julgamento: 24/09/2019, QUARTA TURMA, data de publicação: DJe 03/10/2019. [3] STJ – Resp 1677079 – SP, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de julgamento: 25/09/2018, TERCEIRA TURMA, Data de publicação DJe: 01/10/2018.

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2023

DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA ALMEIDA DOS SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

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