Execução de Título Extrajudicial 0001991-98.2017.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001991-98.2017.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001991-98.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001991-98.2017.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$6.058,42 Exequente(s): RESIDENCIAL ILHA DO FAROL Executado(s): PATRÍCIA TREFELIZ MAIA DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHA DO FAROL, em face de PATRÍCIA TREFELIZ MAIA. 2. Deferida a busca de ativos financeiros (mov. 153.1), a executada compareceu nos autos, aduzindo que os presentes autos possuem conexão com os autos sob nº 0000438-74.2021.8.16.0129, em trâmite na 1ª Vara Cível de Paranaguá. Requereu sejam os presentes autos reunidos àqueles autos, para julgamento em conjunto. Quanto à dívida exequenda, informou que efetuará o pagamento na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil (mov. 159.1). 3. Em seguida, foi inserida minuta do Sisbajud, constando que foi bloqueado o valor de R$ 268,72 na conta da executada (mov. 164.1). 4. Equivocadamente, a Secretaria deste Juízo determinou a intimação do exequente para efetuar o pagamento das custas relativas à expedição de carta de intimação (mov. 165.1). 5. Após, o exequente requereu a intimação da executada para indicar bens passíveis de penhora (mov. 176.1). 6. A decisão de mov. 178.1 deferiu o pedido do exequente, e determinou a sua intimação para indicar endereço da executada e esclarecer se pretende a transferência dos valores bloqueados junto ao Sisbajud. 7. Por fim, a Secretaria certificou que houve manifestação da executada no mov. 159.1, fazendo os autos conclusos em razão de dúvida quanto ao pedido de conexão formulado pela executada (mov. 180.1). É o breve relato. Decido. Da revogação das Disposições finais da decisão de mov. 178.1 1. Pois bem. Considerando que a executada compareceu nos presentes autos (mov. 159.1), desnecessária a intimação do exequente para indicar endereço da executada, a qual está representada por procurador (mov. 159.2). 2. Ademais, tendo em vista que a executada informou que procederá o pagamento da dívida exequenda na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil, o exequente não deveria ser intimado para esclarecer se pretende a transferência dos valores bloqueados, e sim se manifestar sobre a pretensão de pagamento pela executada. 3. Pelo exposto, REVOGO o tópico “Disposições finais” da decisão de mov. 178.1. Do pedido de conexão 1. No mov. 159.1 a executada alegou que os presentes autos possuem conexão com os autos sob nº 0000438-74.2021.8.16.0129, em trâmite na 1ª Vara Cível de Paranaguá, tendo em vista que constam os mesmos pedidos e causas de pedir (pagamento de despesas condominiais). 2. INTIME-SE a executada para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente certidão circunstanciada dos autos sob nº 0000438-74.2021.8.16.0129, em trâmite na 1ª Vara Cível de Paranaguá, acompanhada de petição inicial e emendas à petição inicial. 3. No mesmo prazo acima, deverá a executada apresentar cópia do RG e CPF, bem como comprovante de residência atualizado (60 dias). Disposições finais 1. A executada informou que efetuará o pagamento da dívida exequenda na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil. 2. Sendo assim, INTIME-SE o exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste sobre a pretensão da executada. 3. Por ora, as determinações constantes no tópico “Da intimação da executada para indicar bens passíveis de penhora”, deverão permanecer suspensas, haja vista que primeiramente serão dirimidas as questões dispostas no item anterior, eis que a executada pretende realizar proposta para pagamento da dívida. 4. Tudo cumprido, retornem para novas deliberações. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE PATRÍCIA TREFELIZ MAIA

DECORRIDO PRAZO DE RESIDENCIAL ILHA DO FAROL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(342)

legal

Todos os documentos(17)