Execução Fiscal 0001296-57.2014.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0001296-57.2014.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001296-57.2014.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0001296-57.2014.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$221,91 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): JOAO SZEREDA NETO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IRATI/PR em desfavor de JOÃO SZEREDA NETO (mov. 1.1). Efetuada a citação da parte executada (mov. 24.1), foi apresentada exceção de pré-executividade (mov. 21), requerendo a extinção parcial da execução, relativamente aos débitos de 2009. A execução foi parcialmente extinta, com relação ao débito vencido em 12/03/2009 (mov. 29.1). Deferida gratuidade da justiça à parte executada (mov. 44.1). Foi promovida a conversão em renda dos valores bloqueados ao mov. 53.1, e do valor depositado nos autos pela parte executada, ao mov. 76.2 (mov. 82.1). Levantados os alvarás (mov. 84-89). A parte executada efetuou depósito do valor remanescente (mov. 91). A parte exequente veio aos autos informar que os débitos foram pagos (mov. 95.1). Na oportunidade, acostou aos autos comprovante de quitação do montante exequendo (mov. 95.2). Pugnou pelo levantamento de eventuais restrições pendentes nos autos. É o relatório. Decido. 2. Tendo em vista o pagamento integral do débito, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil (CPC) c/c art. 156, inc. I, do Código Tributário Nacional (CTN). 3. Eventuais custas remanescentes pela parte executada, nos termos do art. 90 do CPC, restando suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC (mov. 44.1). 3. Proceda-se às diligências necessárias para o levantamento de eventuais constrições determinadas nestes autos (mov. 65.1). 4. Preclusa esta decisão, RESTITUA-SE o valor depositado ao mov. 91 à parte executada, tendo em vista a informação de pagamento pela parte exequente, com a informação de quitação integral, conforme Memorando nº 224/2021 (mov. 95.2) e petição (mov. 95.1). 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos, cumprindo-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Irati, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

07/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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