Execução Fiscal 0004839-04.2010.8.16.0097 - TJPR

Execução Fiscal 0004839-04.2010.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004839-04.2010.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004839-04.2010.8.16.0097 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$319,11 Exequente(s): Município de Ivaiporã/PR Executado(s): Antônio Aparecido de Oliveira Em detida análise aos autos verifica-se que assiste razão ao Município exequente quanto ao alegado no evento retro. Isso porque, em que pese pacificada a questão quanto as custas devidas pela Fazenda Pública, por força do Decreto Estadual nº. 962/1932, os Municípios tiveram declarada a isenção ao pagamento da taxa judiciária, senão vejamos: Art. 3º. Ficam isentos da taxa judiciária: (...) i) as ações intentadas por quaisquer municípios; No mesmo sentido, é farta a jurisprudência do E. TJPR. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – AÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – POSSIBILIDADE – TAXA JUDICIÁRIA – ISENÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, ALÍNEA I, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0016904-21.2013.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - J. 26.03.2019). (Grifou-se). EMENTA. EXTINÇÃO DO FEITO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EXCLUIDA A TAXA JUDICIÁRIA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, ALÍNEA I, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0004396-67.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 04.09.2020). (TJ-PR - APL: 00043966720188160034 PR 0004396-67.2018.8.16.0034 (Acórdão), Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 04/09/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2020). (Grifou-se). Desta forma, deverão os autos serem novamente remetidos ao contador judicial, para que retifique a conta de custas juntada ao feito, com a exclusão da Taxa Judiciária, nos termos do Decreto Estadual nº 962/1932. No mais, expeça-se certidão de honorários em favor do curador nomeado para o executado, nos termos requeridos no mov. 111.1. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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