Execução Fiscal 0001488-53.2015.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0001488-53.2015.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001488-53.2015.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0001488-53.2015.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$306,41 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): JOSE LUIZ CANDEO DOS SANTOS Vistos e examinados estes autos nº 0001488-53.2015.8.16.0095. 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IRATI/PR contra JOSE LUIZ CANDEO DOS SANTOS. O Município informou o parcelamento dos créditos tributários (mov. 25.1). Decorrido o prazo de parcelamento, o exequente requereu a busca de bens através do BACENJUD (mov. 29.2), o qual foi indeferido pelo juízo por ausência de citação do executado (mov. 31.1). Em tentativa de localização do executado através de oficial de justiça, sobreveio informação de que o executado é falecido (mov. 43.). Ao despacho de mov. 46.1, este juízo determinou a correção do polo passivo do feito, para eventual remanejamento da execução em face dos sucessores ou até mesmo do espólio diante da informação de óbito da executada. Após diligências, a parte exequente requereu o redirecionamento da execução aos herdeiros (mov. 51.1) e juntou certidão de óbito da parte executada (mov. 51.2). Por fim, o juízo inferiu a impossibilidade de se promover o redirecionamento, conforme requerido, determinando a intimação do exequente para pronunciamento quanto a extinção do feito (mov. 54.1). O Município pugnou pela extinção e arquivamento do feito (mov. 57.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A presente execução fiscal objetiva a cobrança de débitos referentes ao IPTU do ano de 2010 (mov. 1.1). Contudo, verifica-se que a parte executada faleceu em 27/12/2005 (mov. 51.2), antes mesmo do lançamento do tributo. De acordo com o Enunciado de Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça (STJ),:“a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Extrai-se que inexiste possibilidade de se promover alteração do polo passivo da ação executiva fiscal, tampouco redirecionamento da execução aos herdeiros do espólio, mormente quando o falecimento do devedor principal ocorre antes do lançamento tributário (neste sentido: STJ – REsp 1835711/SC – Recurso Especial 2019/0261420-9 – Segunda Turma – rel. Min. Herman Benjamin – Julgamento: 05.11.2019). Logo, a propositura da ação, quando já falecida a parte executada, caracteriza ilegitimidade da parte, ensejando a extinção do feito, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC. Com relação às custas processuais, em atenção ao princípio da causalidade, devem ser suportadas pela parte exequente. Isso porque recaía sob a municipalidade o dever de promover o correto lançamento tributário, com a consequente inscrição válida do débito. Sobre o tema, colacionam-se diversos precedentes deste e. Tribunal de Justiça: “I. - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DIANTE DA NÃO VERIFICAÇÃO DE MANEIRA ADEQUADA POR PARTE DO MUNICÍPIO DE CURITIBA NO QUE TANGE O FATO GERADOR DA AÇÃO PROPOSTA CONTRA DEVEDOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO E O PRÓPRIO LANÇAMENTO. II – SÚMULA 392 DO STJ QUE VEDA A SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NA EXECUÇÃO FISCAL, QUANDO ISSO TAMBÉM IMPLICAR NA MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. III – ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO QUE SÓ É PERMITIDA POR MEIO DO REDIRECIONAMENTO QUANDO O LANÇAMENTO TENHA SIDO FEITO ANTES DO FALECIMENTO. IV – ÓBITO OCORRIDO EM 1997, CONFORME MOV. 12.2. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. V – RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Cível - 0004118-74.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 23.08.2021). Grifado. “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. IMPERTINÊNCIA. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 28.12.2007, VISANDO A COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2002, 2003, 2004, 2005 E 2006. FALECIMENTO DO EXECUTADO EM 07.08.1992, BEM ANTES DO FATO GERADOR DOS IMPOSTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. ÓBITO DO EXECUTADO OCORRIDO APROXIMADAMENTE 10 ANOS ANTES DO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS E AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA VEDADA. SÚMULA 392 DO STJ. INVIABILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA CDA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, AFASTADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0000439-84.2007.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 10.05.2021). Grifado. “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. LANÇAMENTO EM FACE DE FALECIDO. NULIDADE. ÓBITO ANTERIOR AO FATO GERADOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392 DO STJ. REGISTRO PÚBLICO DOS ÓBITOS. DEVER DO FISCO DE REALIZAR LANÇAMENTO CORRETO. CUSTAS PROCESSUAIS. DEVIDAS. EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Cível - 0020624-29.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 10.02.2020). Grifado. Dessa forma, verifica-se a ilegitimidade da parte executada, por ser pessoa falecida antes mesmo do lançamento dos tributos, para figurar no polo passivo da ação, impondo-se a extinção da execução fiscal. 3. DISPOSITIVO 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC. Custas pela parte exequente, com exceção da taxa judiciária, nos termos do art. 3º, “i”, do Decreto nº 962/32: “Ficam isentos da taxa judiciária: i) as ações intentadas por quaisquer municípios”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se, cumprindo, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Irati, data de inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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