Procedimento Comum Cível 0013705-95.2020.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013705-95.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013705-95.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - Celular: (44) 99182-8830 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013705-95.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Valor da Causa: R$124.800,00 Autor(s): ANDREIA APARECIDA DOMINGOS (CPF/CNPJ: 045.498.359-07) Rua Colômbia, 227B - Jardim Alvorada - MARINGÁ/PR - CEP: 87.033-380 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (44) 99868-1895 Réu(s): Diagnósticos da America S/A (CPF/CNPJ: 61.486.650/0001-83) Avenida Juruá, 434 - Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville. - BARUERI/SP - CEP: 06.455-010 Vistos, etc. O acórdão de mov. 96.2 determinou que a parte ré não apagasse “as imagens da sala de exame, sob pena de incidir no pagamento da multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), procedendo-se, para a exibição destas, segundo os artigos 396 e ss. do Código de Processo Civil”. No mov. 103.1, a ré consigna que há câmeras apenas nos locais de circulação do laboratório onde a autora realizou o procedimento narrado na inicial, inexistindo filmagens do interior das salas de exame. Assim, pugna pela intimação da parte autora a apontar as câmeras cujas imagens deverão ser arquivadas. Devidamente intimada, a autora registrou (mov. 125.1) que, em conversa com funcionária da ré a respeito das câmeras, esta lhe informou que, ao ver as imagens, não notou irregularidades no procedimento. Com isso, argumenta que há, sim, câmeras nas salas de exame e que, em caso de dúvida, é necessária a realização de diligência até o local para vistoria e confirmação. Ademais, averbou que foi impedida de adentrar novamente a sala de exame, diante de suas reclamações, e que, por isso, não sabe informar a posição exata das câmeras. É a síntese. DECIDO. 1. Tendo em vista os esclarecimentos prestados pelas partes, determino que a ré, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 398, CPC), apresente aos autos a filmagem completa e ininterrupta de todas as câmeras existentes na sala de exame onde a autora realizou o procedimento relatado, referente ao período no qual a autora passou pelo exame no dia 12/5/2020. Na hipótese de inexistência de câmeras no local do exame, deverá anexar, no mesmo prazo, a filmagem completa e ininterrupta, referente ao mesmo dia 12/5/2020 e ao mesmo período em que a autora realizou o procedimento, de todas as câmeras existentes no laboratório réu. 1.1. Da manifestação da parte ré, intime-se a autora a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 82.1, intimando-se o perito a iniciar seus trabalhos e marcar data para a realização do exame clínico (se necessário), podendo ser levantados 50% dos honorários de imediato e 50% após a entrega do laudo, que deverá ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data designada para dar início a prova pericial, e esclarecimento de eventuais quesitos complementares. 2.1. Designada a data da realização da perícia, intimem-se as partes. 3. Sem prejuízo, defiro o pedido formulado no mov. 148.1. 3.1. Expeça-se ofício de transferência ou alvará eletrônico dos valores depositados no mov. 143.2, em favor da parte autora, conforme requerido. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

07/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE DIAGNÓSTICOS DA AMERICA S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE DIAGNÓSTICOS DA AMERICA S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2025

DECORRIDO PRAZO DE DIAGNÓSTICOS DA AMERICA S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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