Execução de Título Extrajudicial 0006346-56.2004.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006346-56.2004.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006346-56.2004.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - Celular: (44) 99182-8830 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006346-56.2004.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$258.112,60 Exequente(s): COCAMAR MAQUINAS AGRICOLAS LTDA (CPF/CNPJ: 02.213.491/0001-84) BR 317,, 390 - PARQUE INDUSTRIAL - MARINGÁ/PR - Telefone(s): 4430253690 Executado(s): Marcelo Ferro (RG: 60148317 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.488.219-58) ESTRADA PINGUIM, S/N LOTE 187 - MARINGÁ/PR Terceiro(s): ISADORA VALENTIM FERRO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por ALESSANDRA VALENTIM (RG: 70402793 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.617.059-66) RUA PALMYRA TEL, 2088 - MARINGÁ/PR LUIZ GABRIEL VALENTIM FERRO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA PALMYRA TEL, 2088 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.060-580 Sleder, Marcussu & Advogados Associados (CPF/CNPJ: 18.086.675/0001-60) Avenida Doutor Gastão Vidigal, 913 - de 683 a 2203 - lado ímpar - Zona 08 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-671 1. Compulsando-se o feito, verifica-se que, em sede de Embargos de Terceiro, foi reconhecida a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 18.054, decisão contra a qual já foi interposto recurso, pendente de julgamento. Portanto, considerando a decisão de impenhorabilidade (mov. 313.1 – Autos 0009581-06.2019.8.16.0017), defiro o requerimento da exequente de desistência da indisponibilidade averbada sob o imóvel de matrícula 18.054. Proceda-se ao levantamento da averbação da indisponibilidade e inclua-se as custas e os emolumentos discriminados pelo cartório de registro de imóveis, em mov. 514.1, nas custas gerais do processo. 2. A penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação financeira, está regulamentada no art. 854, do Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos, DEFIRO os pedidos de mov. 521.1. 3. Providencie a Secretaria a inclusão da minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD, ativando a ferramenta “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, e observado estritamente o limite do valor exequendo. Essa nova funcionalidade faz parte das medidas de aperfeiçoamentos ao sistema Sisbajud, promovida pela intitulada “Justiça 4.0”, uma das diretrizes do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, para ampliar o acesso e o emprego de tecnologia pelos tribunais brasileiros e por parte dos juízes e servidores do Judiciário. Assim, a fim de eliminar o processo de repetição mecânica da ordem de bloqueio, dando maior celeridade e eficiência, o sistema automaticamente fará a reiteração até obter o bloqueio integral do valor necessário para o total cumprimento. 3.1. Promova-se o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836, do Código de Processo Civil; ou 3.2. Encontrados valores, promova-se o bloqueio, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC, ficando autorizada, desde já, a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Tal medida justifica-se porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no §5º do art. 854 do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 3.3. Uma vez operacionalizado o bloqueio e comunicado os valores pelo banco depositário, intime-se o executado, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, em 05 dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou, em 15 dias, manifestar-se na forma do art. 917, §1º, do CPC. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) via edital, a intimação também deverá se dar por edital. 4. Após, intime-se a exequente a se manifestar, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Sendo positiva a diligência e não havendo impugnação, defiro, desde já, a expedição de ofício de transferência/alvará eletrônico em favor da parte exequente, devendo a mesma se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à satisfação de seu crédito ou prosseguimento do feito. 6. Em caso negativo, se o Juízo não estiver garantido até o momento e nem houver indicação de bens passíveis de constrição, no prazo acima fixado, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório. O prazo de prescrição intercorrente começará a ser contado depois de 01 ano do início da suspensão, nos termos do art. 921, inciso III e § 2º, do CPC. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

07/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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