Execução Fiscal 0001066-50.2016.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0001066-50.2016.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001066-50.2016.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001066-50.2016.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.857,13 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): CARNELOSI E GARBIN MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA Vistos, etc. A parte exequente formulou pedido de reconsideração em mov. 82.1. Sabe-se que o pedido de reconsideração é sucedâneo recursal, isto é, medida utilizada como recurso, embora não tenha sido assim compreendida pela legislação. A despeito de sua costumeira utilização em juízo, o pedido de reconsideração não é instrumento de aplicação irrestrita. Ao invés, deve obedecer a alguns preceitos impostos pelo espírito da norma processual. Assim leciona a melhor doutrina: "O pedido de reconsideração, tal como organizada a recorribilidade das decisões interlocutórias no Código de Processo Civil de 2015, tende a ser, também, largamente utilizado. Tal remédio mostra-se adequado, no entanto, apenas quando se estiver diante de situação em que se autoriza a prolação de nova decisão, pelo juiz, a respeito de tema que antes já examinara (assim, p. ex., se houver novo fundamento que autoriza a revogação ou concessão de liminar)." (MEDINA, José Miguel Garcia. Curso de Direito Processual Civil Moderno. 3. ed. [Livro Eletrônico]. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, grifos acrescidos). “In casu”, inexiste razão que autorize nova apreciação acerca da questão por este Juízo, uma vez que a matéria abordada na decisão retro resta preclusa por força do art. 507 do Código de Processo Civil. Nova discussão mostrar-se-ia cabível tão somente em sede de interposição do devido recurso. Indefiro, assim, o pedido de reconsideração retro. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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