Cumprimento de sentença 0055033-97.2013.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0055033-97.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055033-97.2013.8.16.0001. exequentes: CLAUDIO JOSÉ ANTUNTES (mov. 178.6) IONE FRAGA CORDEIRO (mov. 178.10) JOÃO AMILTON CIPRIANO (mov. 178.13) JOÃO CARLOS ANICESKI (mov. 178.19) GILMAR DAMINSKI (mov. 178.28) Posto isto, homologo por sentença, com fundamento no artigo 487, inciso III, “b”, e 924, II, do Código de Processo Civil para que produza seus legais e devidos efeitos, a transação celebrada nestes autos entre os litigantes acima nominados e julgo extinto o presente processo, com julgamento de mérito. Honorários advocatícios na forma acordada. Expeçam-se os correspondentes alvarás. Promovam-se as anotações e baixa com relação aos exequentes cujo processo restou extinto. Publique-se, registre-se e intimem-se. II – DA EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A ATAÍDES SFORÇA Compulsando os autos, observo que a parte requerente não logrou comprovar minimamente sequer a existência de relação jurídica entre ATAÍDES SFORÇA e a instituição financeira no período, capaz de justificar o ajuizamento do feito. Nesse sentido, apesar de devidamente intimada para que juntasse os extratos, deixou a parte exequente de informar ao menos o número da conta poupança, a fim de que fosse invertido o ônus da prova e instado o banco réu a juntar os extratos bancários referentes ao período discutido nos autos. Cumpre, novamente, citar a Súmula nº 43 do Tribunal de Justiça do Estado: "Em sede exibição de documentos bancários, não basta a mera menção do CPF ou CNPJ do titular para comprovação da relação jurídica com a instituição financeira, devendo o autor instruir a inicial com indício de prova documental da existência da relação jurídica entre as partes". E ainda, o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO CONTRATAL. ÔNUS DA PROVA. Embora aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor nos casos como o presente, a inversão do ônus da prova não é automática, devendo ser levada em consideração a existência da hipossuficiência na capacidade de produzir prova por parte do consumidor. Além disso, conforme preceitua o artigo 333, I do Código de Processo Civil, o autor deve instruir seu pedido com elementos mínimos que permitam a aferição do seu direito. Para que o ônus da prova recaia sobre a instituição financeira, impõe-se à parte autora, a prova mínima da relação jurídica alegada e a especificação dos períodos em que pretende ver exibido os extratos. REsp nº 1.133.872/PB, submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil. In casu, não há qualquer documento que indique, ainda que minimamente, a existência de conta poupança em nome da parte postulante nos meses em discussão. Não há, efetivamente, qualquer indicativo concreto e específico de que o autor manteve caderneta de poupança junto à parte requerida no período. Portanto, é claro que a parte autora não se desincumbiu minimamente de comprovar sequer a existência da contratação. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70033169186 RS, Relator: Martin Schulze, Data de Julgamento: 28/06/2016, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/07/2016) Destarte, ausente o interesse de agir por parte do autor ATAÍDES SFORÇA, motivo pelo qual a extinção do feito é a medida que se impõe. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, com relação a ATAÍDES SFORÇA. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor requerido na inicial pelo referido autor, devidamente atualizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. III - DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO O feito deve prosseguir com relação aos exequentes AGOSTINHO COMIN e ROZA BORGES COMIN. Foi proposto acordo para pagamento de AGOSTINHO COMIN (MOV. 178.2) e ROZA BORGEM COMIN Ocorre que restou noticiado nos autos o falecimento de AGOSTINHO COMIN e ROZA BORGES COMIN, cujos herdeiros filhos em comum são JACIR AGOSTINHO COMIN, ALCIONE DE FATIMA COMIN, MARIA JOSÉ COMIN TEIXEIRA, PAULO JEOVANE COMIN e JOÃO JUNOR COMIN (falecido). Apresentada a procuração e documentos pessoais, para regularização ainda se faz necessária a apresentação de certidão negativa de inventário dos falecidos AGOSTINHO COMIN, ROZA BROGES COMIN e JOÃO JUNIOR COMIN, bem como a certidão de óbito deste a fim de verificar a ausência de demais herdeiros. Apresentada a documentação, retornem para habilitação e homologação do acordo. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Magistrada Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055033-97.2013.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$666.160,98 Exequente(s): AGOSTINHO COMIN ATAIDES SFORÇA CLAUDIO JOSE ANTUNES GILMAR DAMMSKI IONE FRAGA CORDEIRO JOSE CARLOS ANICESKI JOÃO MILTON CIPRIANO ROZA BORGES COMIN Executado(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO VISTOS PARA SENTENÇA E DECISÃO I – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO A parte executada apresentou proposta de acordo para o pagamento de parte dos exequentes, com o que concordaram aqueles beneficiados. Os pagamentos acordados foram efetuados em favor dos seguintes

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(18)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO REPRESENTADO(A) POR KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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