Procedimento Comum Cível 0000125-20.2020.8.16.0042 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000125-20.2020.8.16.0042 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000125-20.2020.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1235 Autos nº. 0000125-20.2020.8.16.0042 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.157,14 Autor(s): Messias Aureliano Réu(s): BANCO PAN S.A. 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade/exigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência de efetivo proveito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Messias Aureliano em face de Banco Panamericano S.A. Após reformada a sentença acostada ao mov. 33.1, os autos foram recebidos e o feito foi saneado (mov. 57.1), restando deferido o prazo de 10 (dez) dias à parte autora para juntada do extrato de sua conta corrente, para comprovação da existência de desconto da parcela do financiamento objeto em litígio. Instada acerca da referida decisão, a instituição financeira requerida pugnou pela expedição de ofício ao INSS, a fim de que informe se o contrato nº 311502031-9 gerou descontos no benefício da parte autora, ou não (mov. 59.1). Em sua vez, o promovente asseverou que a propositura da ação declaratória não exige a juntada de extrato bancário da conta corrente da parte autora, tampouco comprovação de prévia excussão ou negativa de obtenção de contrato através de pedido administrativo prévio. Alegou que caso requeira o extrato bancário à instituição financeira, será lhe cobrado um custo inacessível ante sua condição de hipossuficiência econômica. Assim, apontou que cabe ao requerido comprovar documentalmente a regularidade da relação jurídica existente entre as partes (mov. 62.1). Após, vieram-me os autos conclusos. 2. Infere-se do acórdão jungido ao feito que a sentença de parcial procedência anteriormente publicada restou reformada, oportunidade em que se constou que a prova relativa à existência/inexistência de desconto da primeira parcela do suposto empréstimo caberia ao autor e não à instituição financeira. Assim, tornados os autos conclusos, este Juízo procedeu o saneamento do feito, determinando que fosse intimada a parte autora para que apresentasse os extratos de sua conta bancária, a fim de se provar o desconto ou não do contrato aqui discutido. Em resposta, o autor suscitou a existência de custos, caso requeira o extrato bancário perante a instituição financeira, alegando impossibilidade em razão de sua baixa condição financeira. Pois bem. Visando assegurar o direito da parte promovente em produzir provas e considerando a situação narrada por ela, tenho que se faz necessário a consulta das movimentações da conta corrente do autor mediante sistema Sisbajud. Assim sendo, diligencie-se a Serventia no SISBAJUD, a fim de juntar ao feito os extratos bancários do promovente tangentes aos meses de agosto e setembro de 2016, através de utilização do CPF da parte, qual seja: 507.855.169-72. Sobrevindo os extratos bancários, abram-se vistas as partes e após tornem conclusos. Intimações e providências necessárias. Alto Piquiri, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(83)