Execução Contra a Fazenda Pública 0023018-11.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução Contra a Fazenda Pública 0023018-11.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0023018-11.2019.8.16.0019. exequentes: ANGELA RIBEIRO FERREIRA no valor de -R$11.699,14; CARINA ALVES DA SILVA DARCOLETO no valor de R$9.164,42; CLAUDIA BONARDI KNIPHOFF DA CRUZ no valor de R$2.880,42; GERSON KNIPHOFF DA CRUZ no valor de R$33.241,65; JOSÉ ROBERTO V. GALDINO no valor de R$10.259,77. Diante da sucumbência recíproca, condeno os exequentes Angela Ribeiro Ferreira, Carina Alves da Silva Darcoleto, Claudia Bonardi Kniphoff da Cruz, Gerson Kniphoff da Crus e José Roberto de Vasconcelos Galdino, solidariamente, no pagamento de 80% das custas processuais. Condeno, ainda, os mesmos exequentes no pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, em 10% sobre a diferença entre o valor requerido e o valor reconhecido, levando em conta o disposto no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a parte executada no pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, que arbitro em 10% sobre a diferença entre o valor do excesso alegado e o valor do excesso reconhecido, levando em conta o disposto no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o executado nas custas processuais em virtude da isenção prevista na Lei Estadual nº 20.173/2021. 3. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023018-11.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Regime Previdenciário Valor da Causa: R$147.418,15 Exequente(s): ANGELA RIBEIRO FERREIRA Carina Alves da Silva Darcoleto Claudia Bonardi Kniphoff da Cruz Gerson Kniphoff da Cruz José Roberto de vasconcelos Galdino Executado(s): ESTADO DO PARANÁ 1.Angela Ribeiro Ferreira, Carina Alves da Silva Darcoleto, Claudia Bonardi Kniphoff da Cruz, Gerson Kniphoff da Crus e José Roberto de Vasconcelos Galdino apresentaram embargos de declaração em razão despacho de mov. 77.1. Alega a parte embargante, em breve síntese, que a referida “decisão” foi omissa quanto à análise do pedido de mov. 75.1. Postula, assim, que sejam acolhidos os presentes embargos para a fim de suprir a omissão apontada. É o relatório. DECIDO. DEIXO de receber os embargos de declaração oferecidos no presente processo, eis que a decisão embargada não possuiu nenhum conteúdo decisório, tratando-se na realidade de mero despacho para elaboração de parecer pela Analista Contadora. Em verdade, a questão aventada sequer chegou a ser analisada antes da interposição deste recurso. Portanto, incabível o conhecimento dos embargos. 2. Angela Ribeiro Ferreira, Carina Alves da Silva Darcoleto, Claudia Bonardi Kniphoff da Cruz, Gerson Kniphoff da Crus e José Roberto de Vasconcelos Galdino apresentaram cumprimento de sentença relativo à restituição dos valores pagos indevidamente ao Paranaprevidência à título de contribuição previdenciária nos seguintes valores (mov. 1.1): O Estado do Paraná ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 19.1), alegando, em resumo: a) não foi observado que no período entre 04/2004 e 09/2004 foi cobrada alíquota única de 11% para contribuição previdenciária; b) ausência de atualização monetária do valor pago; c) quanto aos índices de correção monetária, a média entre INPC e o IGP-DI deve ser o índice de correção monetária adotado até o advento da Lei 11.960 de 30/06/2009, aplicando-se, posteriormente, a TR; d) excesso dos juros fixados, devendo ser aplicada a taxa de juros da poupança; e) excesso de execução no valor total de R$ 96.410,19. A Analista Contadora apresentou o cálculo no mov. 84. É o relatório. DECIDO. No que diz respeito ao índice de correção monetária e juros, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870947, alterou e consolidou os índices de correção e juros contra a Fazenda Pública em condenações não tributárias. Conforme restou decidido, o índice de correção monetária a ser aplicado em casos como o dos autos é o IPCA-e desde o início da vigência da Lei n° 11.960/2009, ou seja, julho de 2009, e os juros moratórios deverão ser aplicados conforme a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a existência de precedente firmado pelo seu Tribunal Pleno autoriza a aplicação de imediato do entendimento nas causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Ademais, eventual modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade diz respeito à aplicação da TR aos créditos já inscritos em precatório, não se aplicando nos casos em andamento, como é o presente caso. Cumpre destacar, ainda, que a aplicação do IPCA-e nas execuções em curso não ofende a coisa julgada, eis que o índice previsto no título exequendo foi declarado inconstitucional. Nesse sentido, destaco: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ADOÇÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. 1. Não afronta à coisa julgada, a adoção, em fase de execução, de índices de correção monetária e juros de mora diversos dos fixados no título exequendo, em virtude de legislação superveniente. 2. Nos termos do julgamento do RE nº 870947/SE (tema 810), pelo STF, em 20/09/2017, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se dá através do IPCA-e. Os juros moratórios devem atender a disciplina da Lei nº 11.960/09 (TRF4, Ap. Cív. 5025746-10.2017.4.04.9999, 5ª Turma, d.j. 10/10/2017). Além disso, conforme parecer da Analista Contadora de mov. 84 houve aplicação incorreta do índice de juros moratórios no cálculo do valor do exequente, o qual foi corrigido no cálculo da Analista Contadora. Desse modo, o cálculo apresentado pela contadora judicial no mov. 84 está de acordo com os ditames de correção monetária e juros de mora, o qual indicou excesso de execução. Quanto ao período de 04/2004 a 09/2004 verifica-se que a Analista Contadora utilizou os valores constantes das fichas financeiras dos exequentes e apurou a diferença entre o valor pago com alíquota de 11% e o valor devido com alíquota de 10 %. Portanto, foi considerado no cálculo a redução do desconto nesse período. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada, para o fim de reconhecer a existência de excesso de execução em relação aos Diante do exposto, HOMOLOGO os valores de R$7.115,80 para ANGELA RIBEIRO FERREIRA; R$1.095,72 para CARINA ALVES DA SILVA DARCOLETO; R$9.774,64 para CLAUDIA BONARDI KNIPHOFF DA CRUZ; R$48.449,45 para GERSON KNIPHOFF DA CRUZ; R$13.737,14 para JOSÉ ROBERTO V. GALDINO atualizados até junho de 2019. 4. Com o trânsito em julgado da homologação: a) Com relação a GERSON KNIPHOFF DA CRUZ, EXPEÇA-SE o competente Precatório Requisitório, dirigida à autoridade competente – instruindo-a com certidão do cartório demonstrando o trânsito em julgado da decisão e a liquidez do débito – para pagamento dentro do prazo legal do principal e das custas processuais mediante depósito, em conta à disposição deste Juízo. b) Com relação a ANGELA RIBEIRO FERREIRA, CARINA ALVES DA SILVA DARCOLETO, CLAUDIA BONARDI KNIPHOFF DA CRUZ e JOSÉ ROBERTO V. GALDINO, EXPEÇA-SE a competente Requisição de Pequeno Valor-RPV, dirigida à autoridade competente – instruindo-a com certidão do cartório demonstrando o trânsito em julgado da decisão e a liquidez do débito – para pagamento dentro do prazo legal do principal e das custas processuais mediante depósito, em conta à disposição deste Juízo. Conste do ofício que decorrido o prazo SEM O PAGAMENTO INTEGRAL ATUALIZADO, será realizado o sequestro via convênio Bacenjud, respeitado o valor limite para pagamento através de RPV. 5. No mais, aguarde-se o pagamento com os autos em arquivo ou eventual manifestação das partes. Intimem-se. Diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(307)

Todos os documentos(17)