Execução de Título Extrajudicial 0001771-84.2018.8.16.0123 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001771-84.2018.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001771-84.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001771-84.2018.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$87.749,29 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): DOUGLAS ROGERIO DE OLIVEIRA 1. Deixo de aplicar a multa prevista no artigo 774, inciso V do Código de Processo Civil, tendo em vista que a parte executada se manifestou nos autos e informou não possuir bens a indicar (evento 151.1). 2. Indefiro o pedido de penhora sobre os direitos decorrentes da escritura pública de compra e venda dada. Isto porque, da leitura da Cédula Rural Pignoratícia (evento 1.7), verifica-se que a escritura foi dada em garantia da dívida pelos terceiros garantidores, os quais não figuram como partes nesta ação. Neste sentido, conforme entendimento jurisprudencial, "É indispensável que o garantidor hipotecário figure como executado, na execução movida pelo credor, para que a penhora recaia sobre o bem dado em garantia, porquanto não é possível que a execução seja endereçada a uma pessoa, o devedor principal, e a constrição judicial atinja bens de terceiro, o garantidor hipotecário" (STJ, AgRg no AREsp 131.437/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 07/05/2013, DJe 20/05/2013). 3. Em relação ao pedido de penhora sobre os veículos que foram dados em garantia da dívida, e sem concorrência de terceiros, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte extrato atualizado emitido pelo DETRAN/PR, sob pena de indeferimento do pedido. 4. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. 5. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(437)

Todos os documentos(29)