Cumprimento de sentença 0004732-45.2019.8.16.0193 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004732-45.2019.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004732-45.2019.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0004732-45.2019.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MAHLMANN & DAL PIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS Réu(s): E A C FLORESTAL S/A 1)-Trata-se de demanda de arbitramento de honorários advocatícios movida por MAHLMANN & DAL PIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de E A C FLORESTAL S/A. Na inicial, narrou-se que a parte ré contratou a parte autora para atuação em diversas demandas de execução fiscal e procedimentos administrativos de natureza tributária; que as partes acertaram o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), mais parcelas mensais de R$ 3.000,00 (três mil reais), vencidas a cada dia 25 e que, a partir de 25/07/2014, haveria reajuste da mensalidade para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); que a parte ré não honrou com o valor de entrada acordado, deixando de pagar as parcelas vencidas a partir de julho de 2014; que a autora continua a atuar na defesa da parte ré, sem a devida remuneração ou contratação. Pugnou-se, ao fim, pela fixação de honorários advocatícios referentes aos processos em que a autora atuou, sem remuneração, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cancelada a audiência de conciliação (seq. 35.1), a parte ré apresentou contestação à seq. 41.1. Aventou que o valor pago a título de mensalidades englobava toda e qualquer demanda necessária; que não haveria prova da contratação, tal qual apontada na inicial; que não haveria débito remanescente em favor da parte autora, no montante apontado. Rechaçou os demais pedidos e, ao fim, pugnou pela total improcedência da demanda. Impugnação à contestação à seq. 45.1. Foram juntados novos documentos. Intimadas para especificação de provas (seq. 46.1), a parte ré pugnou pela realização de prova pericial (seq. 50.1), a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (seq. 52.1), tendo juntado novos documentos, acerca dos quais a parte ré foi devidamente intimada para manifestação, conforme seq. 55.0. Deferiu-se a renúncia ao mandato do causídico do réu (seq. 60.1). Nova manifestação do réu à seq. 74.1, ocasião em que juntou procuração. Chamou-se o feito à ordem, a fim de que a parte ré regularizasse a representação processual. Ademais, determinou-se a abertura de vista ao Ministério Público (seq. 85.1). Nova procuração à seq. 89. Manifestação do Parquet à seq. 89.2. Passo a sanear o feito em gabinete, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil de 2015. 2)-Inexistem nulidades ou outras preliminares e prejudiciais de mérito a serem reconhecidas. 3)-Como pontos controvertidos fixo os seguintes: a)-existência do contrato entabulado entre as partes; b) montante acordado a título de honorários contratuais; c) atuação da autora sem a devida contratação; d) cabimento de fixação de honorários referentes a atuação sem contratação; e) montante devido. 4)-No que diz respeito às provas, DEFIRO a produção de prova oral, através do depoimento pessoal das partes e a oitiva das testemunhas. 4.1)-Designo a data de 02/6/2022, às 14h30m para a realização da audiência de instrução e julgamento, cujo ato será realizado por meio virtual, seguindo a regra prevista no artigo 13 do Decreto Judiciário nº 699/2021, do eg. TJPR, o qual autorizou a realização das audiências no formato presencial, semipresencial ou virtual, a critério da autoridade judiciária responsável. Nesse ponto, é de ser salientado que audiência virtual, no caso concreto, objetiva trazer economia e celeridade processuais, na medida em que a parte autora não possui sede neste Foro Regional e, portanto, haverá economia com deslocamento, e, inclusive, dispensa de expedição de carta precatória, caso a parte autora deseje ser ouvida no local de sua sede. 4.2)-Intimem-se as partes autora e ré para comparecimento na audiência acima aprazada, para a prestação de depoimento pessoal, consignando-se no mandado/carta as advertências do artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil de 2015. 4.3)-Concedo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para juntada do rol de testemunhas, sob pena de preclusão, salientando-se que, em relação à parte autora, sua testemunha foi arrolada na seq. 52.1. 4.4)-Advirta-se que as testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte, sob as penas do artigo 455, § 3º, do NCPC. 4.5)-Outrossim, considerando que a audiência será realizada no formato digital, resta dispensada a expedição de carta precatória, caso a testemunha/parte seja residente em outro Município. 5)-No mais, cumpra-se a Portaria nº 3/2019, bem como o Decreto Judiciário nº 699/2021. 6)-Indefiro a prova pericial, na medida em que, em princípio, a demanda pode ser liquidada na fase de conhecimento e, caso o pedido seja julgado procedente e não seja possível sua liquidação, tal procedimento poderá ser realizado na fase seguinte (liquidação por arbitramento). 7)-Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(193)