Procedimento Comum Cível 0002057-69.2020.8.16.0098 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002057-69.2020.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002057-69.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002057-69.2020.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): JULIO CESAR DA SILVA - ME (CPF/CNPJ: 09.321.932/0001-00) RUA AUGUSTO HOFFMAN, 29 - AEROPORTO - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Réu(s): ITAÚ UNIBANCO S. A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0212-84) RUA PARANÁ, 900 - CENTRO - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 DECISÃO Cuida-se de ação, proposta por JULIO CESAR DA SILVA - ME, em face de BANCO BMG S.A., na qual alega, em síntese, que teve sua conta bancária bloqueada, tendo o Banco alegado possível fraude e mantido a conta sem movimentação. Requereu a tutela cautelar antecipada. Juntou documentos em seq. 1.2/1.32. Emenda a inicial em seq. 13.1. Determinada a correção do valor da causa (seq. 15.1). Não concedida a tutela antecedente (seq. 27.1). Aditamento à petição inicial em evento 30.1. Requereu, no mérito, a condenação da Ré na obrigação de fazer de liberação total do acesso e movimentação da conta e indenização por danos morais. Devidamente citada, a Ré apresentou contestação em seq. 36.1. Juntou documentos em seqs. 36.2/36.10. Impugnação a contestação em seq. 40.1. Determinada a apresentação do contrato de abertura de conta (seq. 47.1). Contrato apresentado pela Ré em evento 53.2. Concedida a tutela de urgência em decisão de evento 56.1. Vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA APLICAÇÃO DO CDC: Da análise dos autos, percebe-se que não se tem entre as partes uma relação de consumo a ensejar a aplicação das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Para que o Código de Defesa do Consumidor tenha aplicação, é necessária a configuração de uma relação de consumo. O que, aqui, não há. A legislação de regência esclarece, já no art. 2º, que sua aplicação só se dá à “...pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Adotou, pois, conceito bastante claro e minucioso com relação a figura do consumidor: toda pessoa física ou jurídica que adquire bens ou contrata a prestação de serviços na condição de destinatário final. Pela redação do artigo 2º do CDC, encontramos um requisito subjetivo (pessoa física ou jurídica), um requisito objetivo “que adquire ou utiliza produto ou serviço” e um requisito teleológico “como destinatário final”. Deve a pessoa jurídica, nos contratos firmados, fazer prova de ser destinatária final do mútuo. Sem esta prova, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é inviável, pois a presunção é de ter utilizado dos recursos/serviços em sua atividade produtiva, não podendo, nesta hipótese, ser enquadrada como consumidora. As regras consumeristas não se adéquam ao serviço prestado, já que o tomador não o está recebendo como 'destinatário final' e, sim, para utilizá-lo em sua 'atividade de produção'. Em que pese o acalorado debate nos anos noventa e início desta década, acerca das teorias finalista e maximalista do CDC, sagrou-se vencedora aquela, segundo a qual é consumidor o destinatário final, ou seja, sendo o último elo da cadeia produtiva torna-se aquele em cujo bem ou serviço se consome, se realiza ou se finda. Assim, tratando-se de relação que não se aplica o CDC, inviável aplicação do artigo 6º, VIII do CDC para inversão do ônus da prova. SANEAMENTO O pedido é juridicamente possível, a ação é adequada e necessária, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos pólos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Por sua vez, entendo presentes os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito, posto que a demanda inicial encontra-se apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, o autor encontra-se devidamente representado para figurar no pólo ativo e o demandado tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida. Declaro o feito SANEADO. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Entendo como pontos controvertidos: Se houve ato ilícito ou abusivo por parte do Banco, ao bloquear a conta do Autor (ônus do Autor); Se positivo o item anterior, a ocorrência e a quantificação dos danos morais (ônus do Autor). PROVAS Intimem-se as partes para que informem, justificadamente, no prazo de quinze dias, quais as provas desejam produzir. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho/PR, datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ITAÚ UNIBANCO S. A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(156)