Procedimento Comum Cível 0000514-32.2020.8.16.0130 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000514-32.2020.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000514-32.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000514-32.2020.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): VALDIR RAMOS Réu(s): TIM S/A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum com pedido de tutela provisória de urgência antecipada proposta por VALDIR RAMOS em face de TIM S.A. Relata o autor, que é cliente da requerida e que possui o plano TIM CONTROLE REDES SOCIAIS, que está custando aproximadamente R$ 80,00 (oitenta reais). Ocorre que, em 03.07.2019 entrou em contato com a requerida, objetivando diminuir os valores que estavam sendo pagos, pois estava acima da taxa média de mercado. Assim, relata que por meio de ligação, na data de 03.07.2019 através do protocolo n. 2019746856106, objetivando a redução dos valores. Sem sucesso, continuou tentando conforme números de protocolos informados em mov. 1.1. Nessas ligações, foi informado pelos atendentes que o seu plano teria um desconto, onde lhe seria cobrado o valor de aproximadamente R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos), com os mesmos benefícios e não mais aproximadamente R$ 40,00 (quarenta reais), onde lhe foi informado o seguinte: utilizaria o plano neste valor (R$ 29,90) pelos próximos 03 (três) meses, e se ele não reclamasse, o valor permaneceria e estaria dado o contrato como modificado. Porém, conforme extrato do plano do reclamante apenas no mês de agosto é que foi cobrando o valor correto (R$ 25,72), sendo que no mês setembro, a fatura já veio no valor de R$ 79,99 (setenta e nove reais e noventa e nove centavos). Afirma, que a operadora sequer cumpriu com os três meses que foram acordados, sendo que apenas o mês de agosto veio com o valor correto. Relata que suspendeu o pagamento dos valores, então indevidos, onde, consequentemente a reclamada interrompeu a prestação dos serviços de telefonia. Porém, o requerente é vendedor e necessita do seu telefone para fazer ligações, bem como utiliza a internet para fazer cotação de preço no local, dentre outros. Assim sendo, fazendo a interrupção dos serviços de telefonia móvel, a Requerida está interrompendo, atrapalhando, impossibilitando a questão do trabalho do Requerente, pois não está conseguindo concretizar suas vendas, acarretando-lhe inenarráveis prejuízos. Assim, requereu em sede de tutela que a requerida reestabeleça de imediato o serviço de telefonia móvel e internet, bem como a readequação do contrato nos termos ulteriores. No mérito, manifestou pela condenação da requerida em dano moral, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Requereu também a concessão dos benefícios da justiça gratuita, assim como a aplicação do CDC com a consequente inversão do ônus probatório. Deferidos os benefícios da justiça gratuita, foi determinada a citação da requerida e indeferido o pedido de tutela de urgência (mov. 7.1). A requerida foi citada em mov. 48.1, oportunidade em que apresentou contestação em mov. 54.1 e a autora impugnou a contestação apresentada em mov. 57.1. O feito foi saneado, oportunidade em que foi reconhecida a intempestividade da contestação apresentada, com consequente decretação da revelia. Na sequência, foi determinada a inversão do ônus da prova e considerando a presunção relativa, foi determinada a produção de prova documental, determinando que a requerida juntasse caos autos extrato de cobrança referente a maio e novembro de 2019 (mov. 89.1). Na sequência, a requerida juntou os extratos (mov. 92), tendo a autora se manifestado pela procedência do feito (mov. 97.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. DECIDO. Considerando que, embora devidamente citada, a requerida deixou de contestar o feito, aplica-se à hipótese fática o efeito material da revelia, inscrito no art. 344 do Código de Processo Civil. O pedido do autor é parcialmente procedente. Isso porque, os documentos juntados pela requerida comprova os fatos alegados na inicial, haja vista que no mês de agosto, posteriormente a data que a requerente afirma ter entrado em contato com a requerida (03.07.2019), o valor do plano veio conforme acordado, ou seja, R$ 27,72 (vinte e sete reais e setenta e dois centavos), uma vez que restou acordado que o valor do plano seria aproximadamente R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos). Portanto, indevida a cobrança de valor do plano diverso daquele contratado pelo autor. Ainda, considerando o requerido pela parte autora, é de se determinar que o plano seja restabelecido nos termos e valores contratados a partir de setembro de 2019. Em relação aos danos morais, em que pese a decretação da revelia, tem-se que seus efeitos não são absolutos, sendo relativos, quando ocorrer as hipóteses previstas no art. 345, CPC, o que se verifica no caso em tela. Isso porque, denota-se que as alegações trazidas nos autos a fim de comprovar a ocorrência do dano moral não restaram demonstradas, uma vez que não há qualquer prova do dano sofrido pelo autor, tampouco houve negativação do autor em órgão de proteção ao crédito. Assim, não vislumbro ato ilícito praticado pela requerida e nenhum dano foi provado pelo autor. Portanto, improcedente o pedido de dano moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida a restabelecer o plano nos termos e valores cobrados a partir de setembro de 2019, segundo o o valor acordado de R$29,90 (vinte nove reais e noventa centavos). Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e o requerido ao pagamento dos 50% (cinquenta por cento) restantes. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, cuja responsabilidade das partes será na mesma proporção, ficando a exigibilidade suspensa em relação á autora, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí-PR, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(192)